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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 11/2017

Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei tem por objecto confirmar, de forma expressa, que determinadas leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 foram revogados tacitamente ou caducaram, e revogar determinados decretos-leis publicados nesse período, com vista a clarificar e simplificar o sistema normativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 2.º

Confirmação da revogação tácita e caducidade

As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.

Artigo 3.º

Efeitos da confirmação

Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo anterior, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.

Artigo 4.º

Direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas

1. A vigência da presente lei não afecta os direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência das leis e decretos-leis em relação aos quais tenha sido confirmada a sua revogação tácita ou caducidade, nem afecta as restrições ou condições relativas aos direitos e situações jurídicas estabelecidas por estas leis e decretos-leis.

2. Mesmo quando os referidos direitos ou situações jurídicas tenham sido adquiridos ou constituídas após a cessação da vigência das leis e decretos-leis referidos no número anterior, desde que tenham sido adquiridos ou constituídas por qualquer acto de direito público com efeitos definitivos, os mesmos não são afectados pela vigência da presente lei.

Artigo 5.º

Revogação

São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 7 de Agosto de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

Assinada em 10 de Agosto de 2017.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Leis:

Número	Diploma
1.	Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro
2.	Lei n.º 3/76/M, de 31 de Dezembro
3.	Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro
4.	Lei n.º 4/77/M, de 20 de Agosto
5.	Lei n.º 6/77/M, de 20 de Agosto
6.	Lei n.º 7/77/M, de 20 de Agosto
7.	Lei n.º 8/77/M, de 27 de Agosto
8.	Lei n.º 10/77/M, de 10 de Setembro
9.	Lei n.º 12/77/M, de 22 de Outubro
10.	Lei n.º 14/77/M, de 31 de Dezembro
11.	Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março
12.	Lei n.º 4/78/M, de 1 de Abril
13.	Lei n.º 5/78/M, de 8 de Abril
14.	Lei n.º 6/78/M, de 8 de Abril
15.	Lei n.º 7/78/M, de 15 de Abril
16.	Lei n.º 8/78/M, de 15 de Abril
17.	Lei n.º 9/78/M, de 15 de Abril
18.	Lei n.º 11/78/M, de 8 de Julho
19.	Lei n.º 13/78/M, de 22 de Julho
20.	Lei n.º 17/78/M, de 12 de Agosto
21.	Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto
22.	Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto
23.	Lei n.º 25/78/M, de 30 de Dezembro
24.	Lei n.º 1/79/M, de 6 de Janeiro
25.	Lei n.º 2/79/M, de 17 de Fevereiro
26.	Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro
27.	Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março
28.	Lei n.º 7/79/M, de 24 de Março
29.	Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março
30.	Lei n.º 9/79/M, de 31 de Março
31.	Lei n.º 12/79/M, de 5 de Maio
32.	Lei n.º 13/79/M, de 5 de Maio
33.	Lei n.º 14/79/M, de 12 de Maio
34.	Lei n.º 15/79/M, de 23 de Junho
35.	Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho
36.	Lei n.º 17/79/M, de 25 de Julho
37.	Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto
38.	Lei n.º 21/79/M, de 15 de Setembro
39.	Lei n.º 22/79/M, de 6 de Outubro
40.	Lei n.º 23/79/M, de 6 de Outubro
41.	Lei n.º 25/79/M, de 31 de Dezembro
42.	Lei n.º 1/80/M, de 26 de Janeiro
43.	Lei n.º 2/80/M, de 1 de Março
44.	Lei n.º 4/80/M, de 26 de Abril
45.	Lei n.º 5/80/M, de 26 de Abril
46.	Lei n.º 8/80/M, de 30 de Agosto
47.	Lei n.º 9/80/M, de 30 de Agosto
48.	Lei n.º 10/80/M, de 30 de Agosto
49.	Lei n.º 11/80/M, de 30 de Agosto
50.	Lei n.º 12/80/M, de 30 de Agosto
51.	Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro
52.	Lei n.º 16/80/M, de 31 de Dezembro
53.	Lei n.º 17/80/M, de 31 de Dezembro
54.	Lei n.º 4/81/M, de 30 de Maio
55.	Lei n.º 5/81/M, de 27 de Junho
56.	Lei n.º 6/81/M, de 4 de Julho
57.	Lei n.º 8/81/M, de 8 de Agosto
58.	Lei n.º 9/81/M, de 8 de Agosto
59.	Lei n.º 10/81/M, de 10 de Agosto
60.	Lei n.º 12/81/M, de 10 de Agosto
61.	Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro
62.	Lei n.º 16/81/M, de 31 de Dezembro
63.	Lei n.º 1/82/M, de 9 de Janeiro
64.	Lei n.º 2/82/M, de 6 de Fevereiro
65.	Lei n.º 3/82/M, de 6 de Fevereiro
66.	Lei n.º 4/82/M, de 6 de Fevereiro
67.	Lei n.º 5/82/M, de 12 de Abril
68.	Lei n.º 7/82/M, de 10 de Julho
69.	Lei n.º 8/82/M, de 17 de Julho
70.	Lei n.º 9/82/M, de 7 de Agosto
71.	Lei n.º 11/82/M, de 7 de Agosto
72.	Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro
73.	Lei n.º 13/82/M, de 30 de Dezembro
74.	Lei n.º 1/83/M, de 15 de Janeiro
75.	Lei n.º 5/83/M, de 18 de Junho
76.	Lei n.º 8/83/M, de 13 de Agosto
77.	Lei n.º 10/83/M, de 26 de Novembro
78.	Lei n.º 11/83/M, de 30 de Dezembro
79.	Lei n.º 12/83/M, de 30 de Dezembro
80.	Lei n.º 13/83/M, de 30 de Dezembro
81.	Lei n.º 1/84/M, de 26 de Dezembro
82.	Lei n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro
83.	Lei n.º 2/85/M, de 20 de Abril
84.	Lei n.º 3/85/M, de 29 de Junho
85.	Lei n.º 7/85/M, de 31 de Dezembro
86.	Lei n.º 3/86/M, de 1 de Março
87.	Lei n.º 11/86/M, de 3 de Novembro
88.	Lei n.º 12/86/M, de 23 de Dezembro
89.	Lei n.º 13/86/M, de 31 de Dezembro
90.	Lei n.º 2/87/M, de 9 de Março
91.	Lei n.º 3/87/M, de 13 de Abril
92.	Lei n.º 6/87/M, de 13 de Julho

Decretos-Leis:

Número	Diploma
93.	Decreto-Lei n.º 1/76, de 8 de Março
94.	Decreto-Lei n.º 5/76/M, de 10 de Abril
95.	Decreto-Lei n.º 6/76/M, de 10 de Abril
96.	Decreto-Lei n.º 7/76/M, de 17 de Abril
97.	Decreto-Lei n.º 8/76/M, de 24 de Abril
98.	Decreto-Lei n.º 9/76/M, de 1 de Maio
99.	Decreto-Lei n.º 11/76/M, de 8 de Maio
100.	Decreto-Lei n.º 12/76/M, de 15 de Maio
101.	Decreto-Lei n.º 14/76/M, de 22 de Maio
102.	Decreto-Lei n.º 16/76/M, de 29 de Maio
103.	Decreto-Lei n.º 17/76/M, de 5 de Junho
104.	Decreto-Lei n.º 18/76/M, de 5 de Junho
105.	Decreto-Lei n.º 19/76/M, de 5 de Junho
106.	Decreto-Lei n.º 23/76/M, de 19 de Junho
107.	Decreto-Lei n.º 25/76/M, de 26 de Junho
108.	Decreto-Lei n.º 26/76/M, de 26 de Junho
109.	Decreto-Lei n.º 27/76/M, de 3 de Julho
110.	Decreto-Lei n.º 28/76/M, de 3 de Julho
111.	Decreto-Lei n.º 29/76/M, de 10 de Julho
112.	Decreto-Lei n.º 30/76/M, de 10 de Julho
113.	Decreto-Lei n.º 31/76/M, de 17 de Julho
114.	Decreto-Lei n.º 32/76/M, de 17 de Julho
115.	Decreto-Lei n.º 33/76/M, de 24 de Julho
116.	Decreto-Lei n.º 35/76/M, de 7 de Agosto
117.	Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto
118.	Decreto-Lei n.º 37/76/M, de 21 de Agosto
119.	Decreto-Lei n.º 38/76/M, de 28 de Agosto
120.	Decreto-Lei n.º 39/76/M, de 4 de Setembro
121.	Decreto-Lei n.º 40/76/M, de 4 de Setembro
122.	Decreto-Lei n.º 41/76/M, de 4 de Setembro
123.	Decreto-Lei n.º 42/76/M, de 4 de Setembro
124.	Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro
125.	Decreto-Lei n.º 44/76/M, de 18 de Setembro
126.	Decreto-Lei n.º 45/76/M, de 18 de Setembro
127.	Decreto-Lei n.º 46/76/M, de 18 de Setembro
128.	Decreto-Lei n.º 51/76/M, de 4 de Dezembro
129.	Decreto-Lei n.º 52/76/M, de 11 de Dezembro
130.	Decreto-Lei n.º 53/76/M, de 18 de Dezembro
131.	Decreto-Lei n.º 54/76/M, de 18 de Dezembro
132.	Decreto-Lei n.º 55/76/M, de 25 de Dezembro
133.	Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro
134.	Decreto-Lei n.º 57/76/M, de 31 de Dezembro
135.	Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro
136.	Decreto-Lei n.º 4/77/M, de 29 de Janeiro
137.	Decreto-Lei n.º 5/77/M, de 5 de Fevereiro
138.	Decreto-Lei n.º 6/77/M, de 5 de Março
139.	Decreto-Lei n.º 8/77/M, de 19 de Março
140.	Decreto-Lei n.º 9/77/M, de 9 de Abril
141.	Decreto-Lei n.º 11/77/M, de 23 de Abril
142.	Decreto-Lei n.º 12/77/M, de 23 de Abril
143.	Decreto-Lei n.º 13/77/M, de 30 de Abril
144.	Decreto-Lei n.º 14/77/M, de 30 de Abril
145.	Decreto-Lei n.º 15/77/M, de 14 de Maio
146.	Decreto-Lei n.º 16/77/M, de 14 de Maio
147.	Decreto-Lei n.º 17/77/M, de 21 de Maio
148.	Decreto-Lei n.º 18/77/M, de 28 de Maio
149.	Decreto-Lei n.º 20/77/M, de 18 de Junho
150.	Decreto-Lei n.º 23/77/M, de 9 de Julho
151.	Decreto-Lei n.º 24/77/M, de 30 de Julho
152.	Decreto-Lei n.º 25/77/M, de 30 de Julho
153.	Decreto-Lei n.º 29/77/M, de 6 de Agosto
154.	Decreto-Lei n.º 30/77/M, de 13 de Agosto
155.	Decreto-Lei n.º 31/77/M, de 20 de Agosto
156.	Decreto-Lei n.º 32/77/M, de 20 de Agosto
157.	Decreto-Lei n.º 36/77/M, de 17 de Setembro
158.	Decreto-Lei n.º 37/77/M, de 17 de Setembro
159.	Decreto-Lei n.º 38/77/M, de 17 de Setembro
160.	Decreto-Lei n.º 39/77/M, de 24 de Setembro
161.	Decreto-Lei n.º 40/77/M, de 24 de Setembro
162.	Decreto-Lei n.º 41/77/M, de 22 de Outubro
163.	Decreto-Lei n.º 42/77/M, de 29 de Outubro
164.	Decreto-Lei n.º 43/77/M, de 12 de Novembro
165.	Decreto-Lei n.º 45/77/M, de 19 de Novembro
166.	Decreto-Lei n.º 46/77/M, de 19 de Novembro
167.	Decreto-Lei n.º 47/77/M, de 10 de Dezembro
168.	Decreto-Lei n.º 49/77/M, de 17 de Dezembro
169.	Decreto-Lei n.º 51/77/M, de 31 de Dezembro
170.	Decreto-Lei n.º 53/77/M, de 31 de Dezembro
171.	Decreto-Lei n.º 54/77/M, de 31 de Dezembro
172.	Decreto-Lei n.º 55/77/M, de 31 de Dezembro
173.	Decreto-Lei n.º 56/77/M, de 31 de Dezembro
174.	Decreto-Lei n.º 1/78/M, de 21 de Janeiro
175.	Decreto-Lei n.º 3/78/M, de 21 de Janeiro
176.	Decreto-Lei n.º 5/78/M, de 25 de Março
177.	Decreto-Lei n.º 6/78/M, de 25 de Março
178.	Decreto-Lei n.º 9/78/M, de 8 de Abril
179.	Decreto-Lei n.º 10/78/M, de 15 de Abril
180.	Decreto-Lei n.º 12/78/M, de 6 de Maio
181.	Decreto-Lei n.º 13/78/M, de 13 de Maio
182.	Decreto-Lei n.º 16/78/M, de 27 de Maio
183.	Decreto-Lei n.º 18/78/M, de 3 de Junho
184.	Decreto-Lei n.º 19/78/M, de 3 de Junho
185.	Decreto-Lei n.º 21/78/M, de 1 de Julho
186.	Decreto-Lei n.º 22/78/M, de 15 de Julho
187.	Decreto-Lei n.º 23/78/M, de 29 de Julho
188.	Decreto-Lei n.º 25/78/M, de 12 de Agosto
189.	Decreto-Lei n.º 26/78/M, de 26 de Agosto
190.	Decreto-Lei n.º 27/78/M, de 2 de Setembro
191.	Decreto-Lei n.º 29/78/M, de 16 de Setembro
192.	Decreto-Lei n.º 30/78/M, de 23 de Setembro
193.	Decreto-Lei n.º 32/78/M, de 4 de Novembro
194.	Decreto-Lei n.º 34/78/M, de 11 de Novembro
195.	Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro
196.	Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro
197.	Decreto-Lei n.º 37/78/M, de 23 de Dezembro
198.	Decreto-Lei n.º 38/78/M, de 23 de Dezembro
199.	Decreto-Lei n.º 40/78/M, de 30 de Dezembro
200.	Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro
201.	Decreto-Lei n.º 42/78/M, de 30 de Dezembro
202.	Decreto-Lei n.º 43/78/M, de 30 de Dezembro
203.	Decreto-Lei n.º 1/79/M, de 10 de Fevereiro
204.	Decreto-Lei n.º 2/79/M, de 17 de Fevereiro
205.	Decreto-Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro
206.	Decreto-Lei n.º 4/79/M, de 17 de Fevereiro
207.	Decreto-Lei n.º 5/79/M, de 24 de Fevereiro
208.	Decreto-Lei n.º 7/79/M, de 24 de Março
209.	Decreto-Lei n.º 9/79/M, de 31 de Março
210.	Decreto-Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio
211.	Decreto-Lei n.º 12/79/M, de 12 de Maio
212.	Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio
213.	Decreto-Lei n.º 14/79/M, de 9 de Junho
214.	Decreto-Lei n.º 16/79/M, de 9 de Junho
215.	Decreto-Lei n.º 17/79/M, de 9 de Junho
216.	Decreto-Lei n.º 18/79/M, de 23 de Junho
217.	Decreto-Lei n.º 19/79/M, de 30 de Junho
218.	Decreto-Lei n.º 20/79/M, de 14 de Julho
219.	Decreto-Lei n.º 22/79/M, de 28 de Julho
220.	Decreto-Lei n.º 24/79/M, de 8 de Setembro
221.	Decreto-Lei n.º 25/79/M, de 8 de Setembro
222.	Decreto-Lei n.º 26/79/M, de 8 de Setembro
223.	Decreto-Lei n.º 27/79/M, de 22 de Setembro
224.	Decreto-Lei n.º 28/79/M, de 6 de Outubro
225.	Decreto-Lei n.º 32/79/M, de 27 de Outubro
226.	Decreto-Lei n.º 33/79/M, de 27 de Outubro
227.	Decreto-Lei n.º 34/79/M, de 27 de Outubro
228.	Decreto-Lei n.º 36/79/M, de 24 de Novembro
229.	Decreto-Lei n.º 38/79/M, de 1 de Dezembro
230.	Decreto-Lei n.º 39/79/M, de 31 de Dezembro
231.	Decreto-Lei n.º 40/79/M, de 31 de Dezembro
232.	Decreto-Lei n.º 42/79/M, de 31 de Dezembro
233.	Decreto-Lei n.º 43/79/M, de 31 de Dezembro
234.	Decreto-Lei n.º 7/80/M, de 22 de Março
235.	Decreto-Lei n.º 8/80/M, de 29 de Março
236.	Decreto-Lei n.º 9/80/M, de 17 de Maio
237.	Decreto-Lei n.º 10/80/M, de 17 de Maio
238.	Decreto-Lei n.º 11/80/M, de 24 de Maio
239.	Decreto-Lei n.º 12/80/M, de 31 de Maio
240.	Decreto-Lei n.º 13/80/M, de 14 de Junho
241.	Decreto-Lei n.º 14/80/M, de 28 de Junho
242.	Decreto-Lei n.º 15/80/M, de 28 de Junho
243.	Decreto-Lei n.º 16/80/M, de 28 de Junho
244.	Decreto-Lei n.º 19/80/M, de 19 de Julho
245.	Decreto-Lei n.º 20/80/M, de 19 de Julho
246.	Decreto-Lei n.º 21/80/M, de 2 de Agosto
247.	Decreto-Lei n.º 24/80/M, de 2 de Agosto
248.	Decreto-Lei n.º 26/80/M, de 2 de Agosto
249.	Decreto-Lei n.º 27/80/M, de 9 de Agosto
250.	Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto
251.	Decreto-Lei n.º 33/80/M, de 25 de Outubro
252.	Decreto-Lei n.º 34/80/M, de 25 de Outubro
253.	Decreto-Lei n.º 37/80/M, de 8 de Novembro
254.	Decreto-Lei n.º 39/80/M, de 8 de Novembro
255.	Decreto-Lei n.º 40/80/M, de 8 de Novembro
256.	Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro
257.	Decreto-Lei n.º 44/80/M, de 29 de Novembro
258.	Decreto-Lei n.º 47/80/M, de 27 de Dezembro
259.	Decreto-Lei n.º 53/80/M, de 31 de Dezembro
260.	Decreto-Lei n.º 54/80/M, de 31 de Dezembro
261.	Decreto-Lei n.º 1/81/M, de 10 de Janeiro
262.	Decreto-Lei n.º 3/81/M, de 31 de Janeiro
263.	Decreto-Lei n.º 4/81/M, de 7 de Fevereiro
264.	Decreto-Lei n.º 7/81/M, de 7 de Março
265.	Decreto-Lei n.º 9/81/M, de 14 de Março
266.	Decreto-Lei n.º 11/81/M, de 28 de Março
267.	Decreto-Lei n.º 17/81/M, de 30 de Maio
268.	Decreto-Lei n.º 18/81/M, de 30 de Maio
269.	Decreto-Lei n.º 19/81/M, de 20 de Junho
270.	Decreto-Lei n.º 20/81/M, de 27 de Junho
271.	Decreto-Lei n.º 23/81/M, de 8 de Agosto
272.	Decreto-Lei n.º 24/81/M, de 8 de Agosto
273.	Decreto-Lei n.º 25/81/M, de 8 de Agosto
274.	Decreto-Lei n.º 26/81/M, de 8 de Agosto
275.	Decreto-Lei n.º 27/81/M, de 8 de Agosto
276.	Decreto-Lei n.º 30/81/M, de 5 de Setembro
277.	Decreto-Lei n.º 31/81/M, de 5 de Setembro
278.	Decreto-Lei n.º 34/81/M, de 19 de Setembro
279.	Decreto-Lei n.º 35/81/M, de 26 de Setembro
280.	Decreto-Lei n.º 36/81/M, de 26 de Setembro
281.	Decreto-Lei n.º 38/81/M, de 17 de Outubro
282.	Decreto-Lei n.º 39/81/M, de 24 de Outubro
283.	Decreto-Lei n.º 41/81/M, de 19 de Dezembro
284.	Decreto-Lei n.º 43/81/M, de 19 de Dezembro
285.	Decreto-Lei n.º 44/81/M, de 19 de Dezembro
286.	Decreto-Lei n.º 46/81/M, de 19 de Dezembro
287.	Decreto-Lei n.º 52/81/M, de 31 de Dezembro
288.	Decreto-Lei n.º 53/81/M, de 31 de Dezembro
289.	Decreto-Lei n.º 1/82/M, de 9 de Janeiro
290.	Decreto-Lei n.º 6/82/M, de 30 de Janeiro
291.	Decreto-Lei n.º 8/82/M, de 13 de Fevereiro
292.	Decreto-Lei n.º 12/82/M, de 20 de Fevereiro
293.	Decreto-Lei n.º 13/82/M, de 1 de Março
294.	Decreto-Lei n.º 14/82/M, de 1 de Março
295.	Decreto-Lei n.º 16/82/M, de 13 de Março
296.	Decreto-Lei n.º 19/82/M, de 24 de Abril
297.	Decreto-Lei n.º 21/82/M, de 15 de Maio
298.	Decreto-Lei n.º 22/82/M, de 12 de Junho
299.	Decreto-Lei n.º 23/82/M, de 12 de Junho
300.	Decreto-Lei n.º 24/82/M, de 12 de Junho
301.	Decreto-Lei n.º 25/82/M, de 12 de Junho
302.	Decreto-Lei n.º 28/82/M, de 3 de Julho
303.	Decreto-Lei n.º 29/82/M, de 24 de Julho
304.	Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro
305.	Decreto-Lei n.º 48/82/M, de 18 de Setembro
306.	Decreto-Lei n.º 49/82/M, de 18 de Setembro
307.	Decreto-Lei n.º 52/82/M, de 25 de Setembro
308.	Decreto-Lei n.º 55/82/M, de 25 de Setembro
309.	Decreto-Lei n.º 58/82/M, de 23 de Outubro
310.	Decreto-Lei n.º 62/82/M, de 30 de Outubro
311.	Decreto-Lei n.º 64/82/M, de 13 de Novembro
312.	Decreto-Lei n.º 65/82/M, de 27 de Novembro
313.	Decreto-Lei n.º 66/82/M, de 28 de Dezembro
314.	Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro
315.	Decreto-Lei n.º 69/82/M, de 30 de Dezembro
316.	Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro
317.	Decreto-Lei n.º 1/83/M, de 15 de Janeiro
318.	Decreto-Lei n.º 9/83/M, de 29 de Janeiro
319.	Decreto-Lei n.º 10/83/M, de 3 de Fevereiro
320.	Decreto-Lei n.º 11/83/M, de 12 de Fevereiro
321.	Decreto-Lei n.º 14/83/M, de 26 de Fevereiro
322.	Decreto-Lei n.º 16/83/M, de 5 de Março
323.	Decreto-Lei n.º 26/83/M, de 28 de Maio
324.	Decreto-Lei n.º 27/83/M, de 11 de Junho
325.	Decreto-Lei n.º 32/83/M, de 2 de Julho
326.	Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho
327.	Decreto-Lei n.º 35/83/M, de 20 de Agosto
328.	Decreto-Lei n.º 36/83/M, de 20 de Agosto
329.	Decreto-Lei n.º 37/83/M, de 27 de Agosto
330.	Decreto-Lei n.º 38/83/M, de 27 de Agosto
331.	Decreto-Lei n.º 39/83/M, de 24 de Setembro
332.	Decreto-Lei n.º 40/83/M, de 24 de Setembro
333.	Decreto-Lei n.º 46/83/M, de 3 de Dezembro
334.	Decreto-Lei n.º 47/83/M, de 10 de Dezembro
335.	Decreto-Lei n.º 48/83/M, de 10 de Dezembro
336.	Decreto-Lei n.º 52/83/M, de 26 de Dezembro
337.	Decreto-Lei n.º 54/83/M, de 30 de Dezembro
338.	Decreto-Lei n.º 55/83/M, de 30 de Dezembro
339.	Decreto-Lei n.º 4/84/M, de 11 de Fevereiro
340.	Decreto-Lei n.º 6/84/M, de 25 de Fevereiro
341.	Decreto-Lei n.º 7/84/M, de 25 de Fevereiro
342.	Decreto-Lei n.º 12/84/M, de 10 de Março
343.	Decreto-Lei n.º 14/84/M, de 10 de Março
344.	Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março
345.	Decreto-Lei n.º 19/84/M, de 24 de Março
346.	Decreto-Lei n.º 20/84/M, de 24 de Março
347.	Decreto-Lei n.º 21/84/M, de 24 de Março
348.	Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março
349.	Decreto-Lei n.º 25/84/M, de 31 de Março
350.	Decreto-Lei n.º 26/84/M, de 31 de Março
351.	Decreto-Lei n.º 27/84/M, de 23 de Abril
352.	Decreto-Lei n.º 28/84/M, de 23 de Abril
353.	Decreto-Lei n.º 29/84/M, de 23 de Abril
354.	Decreto-Lei n.º 31/84/M, de 28 de Abril
355.	Decreto-Lei n.º 32/84/M, de 28 de Abril
356.	Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio
357.	Decreto-Lei n.º 40/84/M, de 12 de Maio
358.	Decreto-Lei n.º 44/84/M, de 19 de Maio
359.	Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 19 de Maio
360.	Decreto-Lei n.º 48/84/M, de 26 de Maio
361.	Decreto-Lei n.º 50/84/M, de 9 de Junho
362.	Decreto-Lei n.º 53/84/M, de 23 de Junho
363.	Decreto-Lei n.º 54/84/M, de 23 de Junho
364.	Decreto-Lei n.º 59/84/M, de 30 de Junho
365.	Decreto-Lei n.º 61/84/M, de 30 de Junho
366.	Decreto-Lei n.º 62/84/M, de 30 de Junho
367.	Decreto-Lei n.º 68/84/M, de 30 de Junho
368.	Decreto-Lei n.º 70/84/M, de 7 de Julho
369.	Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho
370.	Decreto-Lei n.º 77/84/M, de 14 de Julho
371.	Decreto-Lei n.º 78/84/M, de 21 de Julho
372.	Decreto-Lei n.º 80/84/M, de 21 de Julho
373.	Decreto-Lei n.º 82/84/M, de 4 de Agosto
374.	Decreto-Lei n.º 89/84/M, de 11 de Agosto
375.	Decreto-Lei n.º 90/84/M, de 18 de Agosto
376.	Decreto-Lei n.º 91/84/M, de 18 de Agosto
377.	Decreto-Lei n.º 92/84/M, de 18 de Agosto
378.	Decreto-Lei n.º 96/84/M, de 25 de Agosto
379.	Decreto-Lei n.º 97/84/M, de 25 de Agosto
380.	Decreto-Lei n.º 98/84/M, de 25 de Agosto
381.	Decreto-Lei n.º 99/84/M, de 25 de Agosto
382.	Decreto-Lei n.º 106/84/M, de 8 de Setembro
383.	Decreto-Lei n.º 108/84/M, de 22 de Setembro
384.	Decreto-Lei n.º 109/84/M, de 22 de Setembro
385.	Decreto-Lei n.º 110/84/M, de 22 de Setembro
386.	Decreto-Lei n.º 111/84/M, de 22 de Setembro
387.	Decreto-Lei n.º 112/84/M, de 20 de Outubro
388.	Decreto-Lei n.º 113/84/M, de 20 de Outubro
389.	Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro
390.	Decreto-Lei n.º 115/84/M, de 3 de Novembro
391.	Decreto-Lei n.º 125/84/M, de 29 de Dezembro
392.	Decreto-Lei n.º 128/84/M, de 29 de Dezembro
393.	Decreto-Lei n.º 129/84/M, de 29 de Dezembro
394.	Decreto-Lei n.º 131/84/M, de 31 de Dezembro
395.	Decreto-Lei n.º 132/84/M, de 31 de Dezembro
396.	Decreto-Lei n.º 1/85/M, de 12 de Janeiro
397.	Decreto-Lei n.º 2/85/M, de 12 de Janeiro
398.	Decreto-Lei n.º 6/85/M, de 9 de Fevereiro
399.	Decreto-Lei n.º 13/85/M, de 2 de Março
400.	Decreto-Lei n.º 17/85/M, de 2 de Março
401.	Decreto-Lei n.º 18/85/M, de 2 de Março
402.	Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março
403.	Decreto-Lei n.º 21/85/M, de 16 de Março
404.	Decreto-Lei n.º 22/85/M, de 16 de Março
405.	Decreto-Lei n.º 25/85/M, de 30 de Março
406.	Decreto-Lei n.º 28/85/M, de 8 de Abril
407.	Decreto-Lei n.º 36/85/M, de 4 de Maio
408.	Decreto-Lei n.º 40/85/M, de 18 de Maio
409.	Decreto-Lei n.º 41/85/M, de 18 de Maio
410.	Decreto-Lei n.º 44/85/M, de 18 de Maio
411.	Decreto-Lei n.º 46/85/M, de 15 de Junho
412.	Decreto-Lei n.º 57/85/M, de 29 de Junho
413.	Decreto-Lei n.º 58/85/M, de 29 de Junho
414.	Decreto-Lei n.º 59/85/M, de 29 de Junho
415.	Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho
416.	Decreto-Lei n.º 68/85/M, de 13 de Julho
417.	Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho
418.	Decreto-Lei n.º 76/85/M, de 3 de Agosto
419.	Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro
420.	Decreto-Lei n.º 82/85/M, de 14 de Setembro
421.	Decreto-Lei n.º 83/85/M, de 28 de Setembro
422.	Decreto-Lei n.º 84/85/M, de 28 de Setembro
423.	Decreto-Lei n.º 85/85/M, de 28 de Setembro
424.	Decreto-Lei n.º 89/85/M, de 19 de Outubro
425.	Decreto-Lei n.º 94/85/M, de 26 de Outubro
426.	Decreto-Lei n.º 96/85/M, de 9 de Novembro
427.	Decreto-Lei n.º 98/85/M, de 16 de Novembro
428.	Decreto-Lei n.º 99/85/M, de 16 de Novembro
429.	Decreto-Lei n.º 100/85/M, de 16 de Novembro
430.	Decreto-Lei n.º 101/85/M, de 25 de Novembro
431.	Decreto-Lei n.º 102/85/M, de 25 de Novembro
432.	Decreto-Lei n.º 103/85/M, de 25 de Novembro
433.	Decreto-Lei n.º 105/85/M, de 30 de Novembro
434.	Decreto-Lei n.º 106/85/M, de 30 de Novembro
435.	Decreto-Lei n.º 108/85/M, de 7 de Dezembro
436.	Decreto-Lei n.º 112/85/M, de 21 de Dezembro
437.	Decreto-Lei n.º 113/85/M, de 31 de Dezembro
438.	Decreto-Lei n.º 9/86/M, de 1 de Fevereiro
439.	Decreto-Lei n.º 19/86/M, de 8 de Março
440.	Decreto-Lei n.º 30/86/M, de 26 de Julho
441.	Decreto-Lei n.º 33/86/M, de 9 de Agosto
442.	Decreto-Lei n.º 34/86/M, de 23 de Agosto
443.	Decreto-Lei n.º 39/86/M, de 13 de Setembro
444.	Decreto-Lei n.º 43/86/M, de 22 de Setembro
445.	Decreto-Lei n.º 44/86/M, de 29 de Setembro
446.	Decreto-Lei n.º 47/86/M, de 6 de Outubro
447.	Decreto-Lei n.º 49/86/M, de 3 de Novembro
448.	Decreto-Lei n.º 50/86/M, de 10 de Novembro
449.	Decreto-Lei n.º 51/86/M, de 10 de Novembro
450.	Decreto-Lei n.º 53/86/M, de 9 de Dezembro
451.	Decreto-Lei n.º 54/86/M, de 9 de Dezembro
452.	Decreto-Lei n.º 55/86/M, de 23 de Dezembro
453.	Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro
454.	Decreto-Lei n.º 59/86/M, de 31 de Dezembro
455.	Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro
456.	Decreto-Lei n.º 9/87/M, de 23 de Fevereiro
457.	Decreto-Lei n.º 10/87/M, de 9 de Março
458.	Decreto-Lei n.º 15/87/M, de 16 de Março
459.	Decreto-Lei n.º 24/87/M, de 27 de Abril
460.	Decreto-Lei n.º 33/87/M, de 8 de Junho
461.	Decreto-Lei n.º 36/87/M, de 8 de Junho
462.	Decreto-Lei n.º 37/87/M, de 8 de Junho
463.	Decreto-Lei n.º 41/87/M, de 22 de Junho
464.	Decreto-Lei n.º 45/87/M, de 29 de Junho
465.	Decreto-Lei n.º 49/87/M, de 6 de Julho
466.	Decreto-Lei n.º 50/87/M, de 6 de Julho
467.	Decreto-Lei n.º 54/87/M, de 13 de Julho
468.	Decreto-Lei n.º 55/87/M, de 20 de Julho
469.	Decreto-Lei n.º 59/87/M, de 3 de Agosto
470.	Decreto-Lei n.º 65/87/M, de 26 de Outubro
471.	Decreto-Lei n.º 66/87/M, de 26 de Outubro
472.	Decreto-Lei n.º 70/87/M, de 21 de Dezembro

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Número	Diploma
1.	Decreto-Lei n.º 5/81/M, de 21 de Fevereiro
2.	Decreto-Lei n.º 31/82/M, de 24 de Julho
3.	Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho
4.	Decreto-Lei n.º 33/82/M, de 31 de Julho
5.	Decreto-Lei n.º 19/83/M, de 19 de Março
6.	Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro
7.	Decreto-Lei n.º 95/84/M, de 25 de Agosto