ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 7/79/M | BO N.º: | 12/1979 | Publicado em: | 1979.3.24 | Página: | 369 | | |
| - Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio.
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Lei n.º 7/79/M
de 24 de Março
Isenção de impostos e emolumentos no contrato de transacção de um
prédio
Artigo 1.º
(Isenção)
É isento de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado
o contrato de transacção concernente ao direito de propriedade do
prédio com os números de polícia 26 a 28 da Rua da Barra e 89 a 99 da
Rua da Praia do Manduco, a celebrar entre Tam Kan, aliás Peter Tam e
sua mulher Vong Keng Heong, de nacionalidade portuguesa, residentes em
Macau, na Rua Pedro Coutinho, 50, e Ó Cheng Peng, gerente da firma Nam
Kuong, natural de Kuong Tung (China), de nacionalidade chinesa,
residente em Macau, na Rua Almirante Costa Cabral, 128.
Artigo 2.º
(Começo de vigência)
Esta lei entra imediatamente em vigor.
