É isento de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção concernente ao direito de propriedade do prédio com os números de polícia 26 a 28 da Rua da Barra e 89 a 99 da Rua da Praia do Manduco, a celebrar entre Tam Kan, aliás Peter Tam e sua mulher Vong Keng Heong, de nacionalidade portuguesa, residentes em Macau, na Rua Pedro Coutinho, 50, e Ó Cheng Peng, gerente da firma Nam Kuong, natural de Kuong Tung (China), de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua Almirante Costa Cabral, 128.
Esta lei entra imediatamente em vigor.