|
Diploma: | Decreto-Lei n.º 49/82/M | BO N.º: | 38/1982 | Publicado em: | 1982.9.18 | Página: | 1607 | | |
| - Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.
|
|
|
| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
| |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. |
| |
Categorias
relacionadas : | SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Decreto-Lei n.º 49/82/M
de 18 de Setembro
Artigo 1.º Nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal são
aumentados os seguintes lugares de agentes:
|
Chefes |
1 |
|
Subchefes |
6 |
|
Guardas de 1.ª classe |
22 |
|
Guardas de 2.ª classe |
35 |
|
Guardas de 1.ª classe mecânicos |
8 |
|
Guardas de 2.ª classe mecânicos |
5 |
Art. 2.º Os lugares de guardas de 1.ª e de 2.ª classe mecânicos serão
dotados a partir de 1 de Outubro de 1982, ficando o preenchimento dos
restantes lugares, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, dependente
das necessidades e condicionado às disponibilidades orçamentais do
Território.
