 |  |  |  |
|
| |||||||||||
| Confirmação de não vigência : | |||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 40/85/M
de 18 de Maio
De harmonia com a reforma tributária em vigor, os municípios participam, por direito próprio, em 30% nas receitas provenientes dos impostos directos.
Por outro lado, o Instituto de Acção Social de Macau, nos termos da Lei n.º 15/81/M, de 30 de Dezembro, participa em 30% do total das receitas arrecadadas em imposto do selo.
Sendo, portanto, necessário inscrever na tabela de despesa ordinária do orçamento geral, em vigor, duas verbas destinadas ao pagamento a esses organismos, as quantias correspondentes a 30% do excesso de cobrança nos impostos acima referidos verificados no exercício de 1984;
Existindo recursos disponíveis;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 24 916 100,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral, em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:
CAPÍTULO 12
Despesas comuns
- Despesas correntes
- 04-01-03-00-01 -
- Transferências correntes - Sector público: - Leal Senado de Macau: - Comparticipação relativa ao excesso de cobrança $ 19 577 900,00
- 04-01-01-00-10 -
- Compensação ao Instituto de Acção Social de Macau, relativa ao excesso de cobrança em imposto do selo $ 5 338 200,00
$ 24 916 100,00
Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta dos "Saldos das receitas sobre as despesas orçamentais".
Art. 3.º É elevada em $ 24 916 100,00 a previsão da receita do código 13-00-00-00 - "Outras receitas de capital - Saldos de anos económicos anteriores", do orçamento da receita para o corrente ano económico.
Aprovado em 17 de Maio de 1985.
Publique-se.
O Governador, Vasco de Almeida e Costa.
