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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 38/76/M

de 28 de Agosto

Artigo 1.º São extintos, a partir das datas indicadas, os seguintes lugares referidos no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro:

No Comando das Forças de Segurança

a) A partir de 4 de Agosto de 1976:

4 Furriéis do Exército;

14 Primeiros-cabos do Exército;

18 Soldados do Exército.

b) A partir de 19 de Julho de 1977:*

10 furriéis do Exército;*

2 primeiros-cabos do Exército;*

14 soldados do Exército.*

No Centro de Instrução Conjunto

A partir de 4 de Agosto de 1976:

1 Primeiro-cabo do Exército.

* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 23/77/M

Art. 2.º Os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal são aumentados, a partir de 1 de Janeiro de 1977, com as unidades a seguir indicadas que se destinam ao Comando das Forças de Segurança em substituição dos lugares extintos pelo artigo 1.º do presente diploma:

a) Na Polícia de Segurança Pública: Letras

2 Subchefes "Q"

11 Guardas de 1.ª classe "T"

9 Guardas de 2.ª classe "U"

17 Guardas de 3.ª classe "V"

8 Guardas femininas de 2.ª classe "U"

b) Na Polícia Marítima e Fiscal:

2 Subchefes "Q"

4 Guardas de 1.ª classe "T"

4 Guardas de 2.ª classe "U"

7 Guardas de 3.ª classe "V"