Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro (Prazo para o funcionamento do sistema de taxas do serviço telefónico urbano).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto Provincial n.º 50/75 - Substitui as taxas telefónicas referidas no artigo 1.º do Decreto n.º 37/74, de 31 de Dezembro.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 20/77/M

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro, pasa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º Até à aprovação do regime definitivo de taxas ora em estudo, manter-se-á o regime definido no artigo anterior.