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Diploma: | Decreto-Lei n.º 16/82/M | BO N.º: | 11/1982 | Publicado em: | 1982.3.13 | Página: | 483 | | |
| - Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 11/82/M - Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.Decreto-Lei n.º 16/82/M - Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. |
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Categorias
relacionadas : | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto-Lei n.º 16/82/M
de 13 de Março
Artigo único. Não carecem do visto os despachos de nomeação dos vogais do
Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
11/82/M, de 20 de Fevereiro, ficando os nomeados investidos em funções, com
dispensa de posse, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Boletim
Oficial do respectivo despacho.
