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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 23/82/M

de 12 de Junho

Artigo 1.º O quadro de pessoal do Quartel-General das Forças de Segurança a preencher com militares passa a ser o seguinte:

Oficiais: Chefe do Estado-Maior (Tenente-Coronel ou Major do Exército) 1

Segundo-comandante das FSM*

Majores do Exército 4

Capitão-Tenente da Armada ou Major do Exército 1

Capitães do Exército ou Primeiros-Tenentes da Armada 3

Capitães do Exército 6

Sargentos: Sargentos do Exército 30

Sargentos da Armada 2

Praças: Primeiros-cabos do Exército 17

Cabos da Armada 4

Marinheiros da Armada 3

* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 40/84/M

Art. 2.º O preenchimento dos lugares do quadro de pessoal referido no artigo 1.º fica condicionado às disponibilidades orçamentais do Território