Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 Outubro (condições de admissão do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 19/81/M - Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro.

Categorias relacionadas :	CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 11/76/M

Artigo único. O n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

2. Os guardas de 3.ª classe devem ainda obedecer às seguintes condições especiais:

a) Ter idade compreendida entre 18 e 35 anos;

b) Ter altura não inferior 1,60m.