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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 15/84/M

de 24 de Março

A experiência recolhida desde a publicação da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que aprovou o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, revela ser conveniente proceder-se a uma revisão dos prazos de cobrança voluntária da referida contribuição.

O desenvolvimento económico do Território, espelhado no incremento da construção urbana e consequente alteração quantitativa dos rendimentos passíveis de tributação, aliado ao facto de muitas das isenções de que gozam alguns rendimentos de prédios atingirem o seu termo a curto prazo, aumentaram a já tradicional afluência à Recebedoria de Fazenda no mês de Junho.

Na perspectiva de diminuir os incómodos que tal situação acarreta aos contribuintes e, simultaneamente, descongestionar os Serviços incumbidos da cobrança, entende o Governo ser oportuno proceder à presente alteração.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Encarregado do Governo de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. O artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 94.º

(Cobrança voluntária)

1. A contribuição do valor superior a $ 500,00 é paga em duas prestações iguais, vencendo-se a primeira em Julho e a segunda em Outubro.

2. A contribuição de valor igual ou inferior a $ 500,00 é paga em uma única prestação durante o mês de Junho.

Assinado em 22 de Março de 1984.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.