Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 58/82/M
BO N.º:	43/1982
Publicado em:	1982.10.23
Página:	1928

Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias. Lei n.º 12/82/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões. Decreto-Lei n.º 58/82/M - Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

Categorias relacionadas :	RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 58/82/M

de 23 de Outubro

Artigo 1.º - 1. O montante do subsídio de residência previsto na tabela n.º 4 a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, é fixado em $400,00.

2. O aumento previsto no anterior n.º 1 reportar-se-á a 1 de Agosto de 1982.

Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação do disposto no precedente artigo 1.º serão satisfeitos, no corrente ano económico, por crédito especial a abrir com contrapartida em disponibilidade da tabela de despesa ordinária e excedentes de cobrança de receita da mesma natureza e/ou, caso se mostre necessário, através do recurso à conta de saldo dos anos económicos findos.