Diploma:

Decreto-Lei n.º 22/82/M

BO N.º:

24/1982

Publicado em:

1982.6.12

Página:

1055

  • Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
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    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 22/82/M

    de 12 de Junho

    Artigo único. No quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil são aumentados dois lugares de escriturário de registo de 3.ª classe.

        

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