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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 44/85/M

de 18 de Maio

Decorrente da aprovação do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, que estabeleceu os princípios gerais e as regras a que deve obedecer a estruturação das carreiras comuns da Administração Pública do Território, torna-se necessário adaptar o actual regime das carreiras do pessoal de informática, constante do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, aos princípios genericamente consagrados em matéria de sistema remuneratório, de ingresso e acesso e de estágios.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos de n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau e no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 2/85/M, de 20 de Abril, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

(Carreira de técnico de informática)

1. À carreira de técnico de Informática correspondem as funções de análise funcional, análise orgânica e programação de aplicações e de sistemas.

2. A carreira referida no n.º 1 desenvolve-se pelas categorias de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2 e 3 e os escalões constantes do mapa 1 anexo ao presente diploma.

3. O ingresso na carreira de técnico de informática faz-se no grau 1, mediante concurso de prestação de provas a que poderão candidatar-se indivíduos habilitados com licenciatura em engenharia informática.

4. Na falta de candidatos com a habilitação referida no número anterior, o recrutamento far-se-á de entre:

a) Indivíduos habilitados com licenciatura ou bacharelato adequados e que tenham obtido aproveitamento em estágio com duração de um ano, que incluirá formação complementar no domínio da informática;

b) Programadores com, pelo menos, três anos na categoria com classificação de serviço não inferior a "Bom" e aproveitamento no estágio referido na alínea anterior.

5. O acesso a grau superior depende da realização de concurso documental e da verificação dos requisitos de tempo e de classificação de serviço previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

6. Em cada grau, a progressão ao 2.º e 3.º escalão opera-se após 2 e 3 anos, respectivamente, no escalão imediatamente anterior com classificação de serviço não inferior a "Bom".

Artigo 4.º

(Carreira de programador)

1. Ao programador competem as funções de programação, correspondendo-lhe os escalões constantes do mapa 2 anexo ao presente diploma.

2. A admissão de programadores faz-se de entre indivíduos com aproveitamento em estágio com a duração de um ano que incluirá formação complementar em técnicas de programação.

3. Ao estágio previsto no número precedente poderão candidatar-se:

a) Indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equiparado e formação específica em curso de programação considerado adequado;

b) Operadores-chefes, de consola e principais com, pelo menos, um, dois e três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a "Bom".

4. A mudança de escalão opera-se, desde que com classificação de serviço não inferior a "Bom":

a) Para o 2.º, após 2 anos de serviço no 1.º escalão;

b) Para o 3.º e 4.º, após 3 anos de serviço no escalão imediatamente anterior.

5. Os operadores-chefes que sejam admitidos na carreira de programador ingressarão directamente no escalão correspondente ao vencimento que já aufiram.

Artigo 5.º

(Carreira de operador de computador)

1. À carreira de operador de computador correspondem as funções de accionamento e manipulação dos equipamentos periféricos, de fornecimento de instruções e comandos à unidade central de processamento, de controlo da execução dos programas e de interpretação das mensagens de consola.

2. A carreira referida no n.º 1 desenvolve-se pelas categoria de operador de 2.ª classe, operador de 1.ª classe, operador principal, operador de consola e operador-chefe, a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2, 3, 4 e 5 e os escalões constantes do mapa 3 anexo ao presente diploma.

3. O ingresso na carreira de operador de computador faz-se no grau 1, de entre indivíduos com aproveitamento em estágio com a duração de um ano que incluirá formação complementar adequada ao equipamento informático.

4. Ao estágio previsto no número precedente poderão candidatar-se indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

5. O acesso a grau superior faz-se mediante concurso de prestação de provas a que poderão candidatar-se:

a) Aos graus 2 e 3, os operadores dos graus 1 e 2, respectivamente, que preencham os requisitos de tempo e de classificação de serviço previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto;

b) Ao grau 4, os operadores do grau 3 com, pelo menos, dois anos de serviço com classificação de "Bom", ou um ano com classificação de "Muito Bom";

c) Ao grau 5, os operadores dos graus 4 e 3 com, pelo menos, dois e quatro anos de serviço, respectivamente, e classificação não inferior a "Bom".

6. Em cada grau, a progressão ao 2.º e 3.º escalão opera-se após dois e três anos, respectivamente, no escalão imediatamente anterior, com classificação de serviço não inferior a "Bom".

7. A criação da categoria de operador de consola está condicionada à existência de um sistema de exploração dotado de multiprogramação e, eventualmente, de teleprocessamento.

Artigo 6.º

(Regime dos estágios)

1. Aos estágios previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º aplica-se o regime previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

2. As remunerações dos estagiários para as carreiras de técnico de informática, programador e operador de computador são as previstas nos mapas 1, 2 e 3, respectivamente.

3. Transitoriamente, poderão candidatar-se ao ingresso nas carreiras de informática, através de concurso de prestação de provas, os indivíduos com aproveitamento em estágios já concluídos nos Serviços, bem como nos estágios que estejam a decorrer, à data da entrada em vigor do presente diploma.

Art. 2.º - O pessoal integrado nas carreiras objecto de reestruturação pelo presente diploma transita para o novo regime mantendo a mesma categoria.

Art. 3.º - Para efeitos de progressão, e sem prejuízo da calendarização prevista no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, ter-se-á em conta o tempo de serviço globalmente apurado no grau ou na carreira horizontal.

Art. 4.º - Subsidiariamente ao regime estabelecido no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

Art. 5.º - As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.

Art. 6.º - 1. O regime constante do presente diploma produz efeitos deste 1 de Outubro de 1984.

2. O desenvolvimento por escalões limitar-se-á ao 1.º escalão até que, por portaria do Governador, seja alargada a progressão aos restantes.

3. Os retroactivos a que haja direito por força da aplicação deste diploma serão processados em fases, não superiores a três, de acordo com as instruções a emitir pela Direcção dos Serviços de Finanças.

Art. 7.º - É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março.

Aprovado em 17 de Maio de 1985.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.

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MAPA 1

Carreira de técnico de informática

Estagiário 300

MAPA 2

Carreira de programador

MAPA 3

Carreira de operador de computador

Estagiário 175