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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 11/83/M

de 30 de Dezembro

Autorização das Receitas e das Despesas do Território

Artigo 1.º

(Cobrança de receitas e pagamento de despesas)

1. É o Governo autorizado a arrecadar, no ano de 1984, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT) respeitante ao mesmo ano.

2. Só poderão ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal, e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou não aplicação especial, serão, salvo disposição legal expressa em contrário, entregues nos cofres do Território nos prazos regulamentares, vindo no final a ser descritas nas respectivas contas anuais.

Artigo 2.º

(Orçamentos privativos)

São igualmente autorizados os Serviços e Fundos Autónomos e os que se regem por orçamentos não incluídos no Orçamento Geral do Território, a aplicar as receitas próprias na realização das respectivas despesas, desde que os seus orçamentos sejam aprovados pelo Governador.

Artigo 3.º

(Objectivos prioritários e linhas de acção governativa)

1. A política geral do Governo visará o desenvolvimento harmonioso e global do Território, centrando-se prioritariamente nos domínios de infra-estruturas, eficácia da Administração, educação e cultura, saúde e acção social, habitação e segurança pública.

2. Para atingir os objectivos indicados e no prosseguimento das acções empreendidas, o Governo organizará o OGT com respeito pelos princípios enunciados nesta lei e subordinação às linhas de acção governativa e programa de investimentos que se publicam em anexo.

Artigo 4.º

(Técnica orçamental)

1. O orçamento geral das receitas e despesas públicas para o ano de 1984 respeitará os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação - salvo quando a afectação seja determinada ou permitida por lei - e não compensação.

2. As despesas públicas totais constarão de um quadro anexo ao OGT, no qual serão classificadas segundo os seus objectivos funcionais.

Artigo 5.º

(Providências diversas)

1. O Governo adoptará as providências necessárias ao equilíbrio das contas públicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo, para tanto, proceder à adaptação dos recursos às necessidades.

2. Ocorrendo circunstâncias anormais que fundadamente ponham em risco o equilíbrio das contas públicas, poderá o Governo condicionar, reduzir ou mesmo suspender as despesa não determinadas de harmonia com a lei ou contratos preexistentes, e, bem assim, os subsídios atribuídos a quaisquer instituições, organismos ou entidades.

3. As despesas que dependerem de receitas que estiverem consignadas só serão autorizadas na medida das correspondentes cobranças, com observância dos preceitos legais aplicáveis.

4. Tendo em atenção a evolução da cobrança das receitas autorizadas e a obtenção do mais alto nível de rentabilidade possível da capacidade financeira do Território, poderão ser autorizados os reforços das dotações orçamentais e as aberturas de créditos especiais necessários à consecução dos objectivos prioritários e ao desenvolvimento das acções integradas nas linhas de acção governativa.

Artigo 6.º

(Serviços e Fundos Autónomos)

Os Serviços e Fundos Autónomos e os que se regem por orçamentos privativos legalmente aprovados observarão, na administração das suas verbas, as normas de rigorosa economia e disciplina estabelecida nesta lei.