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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 41/85/M

de 18 de Maio

Verificando-se a necessidade de reforçar várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento em vigor, assim como a inscrição de novas rubricas;

Considerando a necessidade de satisfazer despesas correntes da Administração oportunamente detectadas, a fim de assegurar o seu regular funcionamento;

Considerando que existem disponibilidades financeiras;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º São aditadas à tabela de despesa geral do orçamento geral do Território para o ano económico de 1985 as seguintes rubricas:

CAPÍTULO 01

Encargos gerais - Divisão 04

Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

Despesas correntes

01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual

01-01-05-01 - Salários

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade

Divisão 05

Padroado do Oriente

Transferências correntes

04-02-00-00-06 - Subsídio para as despesas com as deslocações de pessoal missionário por motivo de licença e outros motivos

CAPÍTULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

Despesas correntes

02-03-09-00 - Encargos não especificados

02-03-09-00-01 - Lançamento de cursos de formação técnico-profissional

CAPÍTULO 12

Despesas comuns

04-01-05-00-13 - Fundo de Garantia Automóvel

04-01-05-00-14 - Encargos com o funcionamento do Arquivo do Registo Criminal e Policial

05-04-00-00-12 - Indemnizações pela reversão de terrenos à posse do Estado

CAPÍTULO 18

Serviços de Identificação de Macau

Despesas correntes

01-02-04-00 - Abono para falhas

CAPÍTULO 26

Inspecção dos Contratos de Jogos

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade

CAPÍTULO 29

Gabinete para os Assuntos de Trabalho

02-03-06-00 - Representação

CAPÍTULO 30

Gabinete Coordenador da Habitação

Outros investimentos

07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento

CAPÍTULO 31

Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso

01-01-03-01 - Remunerações

Art. 2.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $20 825 550,00, destinado a reforçar e dotar com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa corrente do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 01

Encargos gerais

Divisão 02 - Gabinete do Governo de Macau

Despesas correntes

01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 30 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 175 500,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 5 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 70 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 40 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 50 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 450 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 25 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 200 000,00

02-03-06-00 - Representação $ 225 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 15 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 50 000,00

Outras despesas correntes

05-02-04-00 - Viaturas $ 3 000,00

Divisão 04 - Secretaria do

Conselho Consultivo do Governo

Despesas correntes

01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual:

01-01-05-01 - Salários $ 34 800,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 6 240,00

Divisão 05 - Padroado do Oriente

Despesas correntes

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 1 820,00

04-02-00-00-01 - Subsídio para a manutenção de pessoal missionário, nos termos da alínea a) da regra 6.ª do artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 28 de Junho de 1952 $ 79 800,00

04-02-00-00-02 - Para pagamento de possíveis diferenças cambiais dos vencimentos dos missionários colocados na Missão de Malaca e Singapura $ 18 564,00

04-02-00-00-06 - Subsídios para as despesas com as deslocações de pessoal missionário por motivo de licença e outros motivos $ 230 000,00

CAPÍTULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

Despesas correntes

01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso:

01-01-03-01 - Remunerações $ 517 200,00

01-01-03-02 - Prémio de antiguidade $ 9 360,00

01-01-05-01 - Salários $ 228 126,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 9 020,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 88 000,00

01-06-03-03 - Outros abonos - compensação de encargos $ 6 000,00

Bens e serviços

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 25 000,00

02-01-06-00 - Material honorífico e de representação $ 10 000,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 20 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 50 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 25 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 110 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 25 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 25 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 200 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados.

02-03-09-00-01 - Lançamento de cursos de formação técnico-profissional $ 230 000,00

CAPÍTULO 04

Serviços de Assuntos Chineses

Despesas correntes

01-02-05-00 - Senhas de presença $ 20 000,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 15 000,00

CAPÍTULO 06

Serviços de Saúde

Despesas correntes

Bens e serviços

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 264 600,00

02-03-03-00-03 - Aquisição de filmes e produtos químicos para s. radiologia $ 39 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 78000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 30 000,00

01-01-03-01-01 - Remunerações ao pessoal técnico e especializado $ 900000,00

01-01-05-01 - Salários $ 150 000,00

01-02-04-00 - Abonos para falhas $ 16 100,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 700 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 150 000,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 12 000,00

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 100 000,00

CAPÍTULO 07

Serviços de Estatística e Censos

Despesas correntes

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 60 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 25 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 100 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 180 000,00

CAPÍTULO 08

Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

Despesas correntes

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 121 740,00

01-01-10-00 - Subsídio de Férias $ 121 740,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 12 240,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 1 500,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 2 000,00

Bens e serviços

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 12 500,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 30 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 10 000,00

Outros investimentos

07-09-00-00 - Material de transporte $ 41 800,00

CAPÍTULO 09

Serviços de Finanças

Despesas correntes

01-01-03-01 - Remunerações $ 450 000,00

01-01-03-02 - Prêmio de antiguidade $ 10 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 1 200 000,00

01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 100 000,00

01-02-04-00 - Abono para falhas $ 50 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 150 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 100 000,00

Bens e serviços

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 100 000,00

02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 50 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 70 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 20 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 60 000,00

02-03-08-00-02 - Publicação de livros de interesse geral $ 200 000,00

Outros investimentos

07-09-00-00 - Material de transporte $ 40 000,00

CAPÍTULO 11

Pensões e reformas

Despesas correntes

01-04-07-00-07 - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários aposentados, oficiais e praças na situação de reforma $ 20 000,00

CAPÍTULO 12

Despesas Comuns

05-04-00-00-12 - Indemnizações pela reversão de terrenos à posse do Estado $ 600 000,00

04-01-05-00-13 - Fundo de Garantia Automóvel $ 100 000,00

04-01-05-00-14 - Encargos com o funcionamento do Arquivo do Registo Criminal e Policial $ 46 500,00

CAPÍTULO 16

Cadeia Central

Despesas correntes

01-01-02-01 - Vencimentos $ 301 800,00

01-01-02-04 - Suplemento por serviço de segurança $ 140 000,00

01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso $ 230 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de Férias $ 20 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 140 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 90 000,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 5 000,00

02-02-02-00 - Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 10 000,00

02-02-05-00 - Alimentação $ 300 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 24 000,00

CAPÍTULO 18

Serviços de Identificação de Macau

Despesas correntes

01-01-05-01 - Salários $ 500 000,00

01-02-04-00 - Abono para falhas $ 100 000,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 50 000,00

Bens e serviços

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 50 000,00

02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 20 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 400 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 20 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 201 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 30 000,00

CAPÍTULO 19

Serviços de Economia

Despesas correntes

01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual $ 400 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 100 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 35 000,00

Bens e serviços

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 160 000,00

CAPÍTULO 20

Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas correntes

01-02-04-00 - Abonos para falhas $ 4 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 500 000,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 50 000,00

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 90 000,00

02-03-06-00 - Representação $ 20 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 10 000,00

01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 70 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 400 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 120 000,00

CAPÍTULO 21

Serviços Florestais e Agrícolas

Despesas correntes

01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 3 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 190 000,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 25 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 400 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 300 000,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 12 000,00

02-02-02-00 - Combustíveis e lubrificantes $ 28 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 30 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 90 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 50 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 40 000,00

Outras despesas correntes

05-02-00-00 - Seguros

05-02-04-00 - Viaturas $ 3 500,00

Outros investimentos

07-11-00-00 - Animais $ 15 000,00

CAPÍTULO 22

Serviços Meteorológicos e Geofísicos

Despesas correntes

01-01-05-01 - Salários $ 139 900,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 5 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 30 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 3 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 15 000,00

Outras despesas correntes

05-02-00-00 - Seguros

05-02-04-00 - Viaturas $ 1 000,00

CAPÍTULO 23

Serviços de Turismo

Despesas correntes

01-01-05-01 - Salários $ 500 000,00

01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 30 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 70 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 25 000,00

Bens e serviços

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 30 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 30 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00

CAPÍTULO 24

Gabinete de Comunicação Social

Despesas correntes

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 10 000,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 150 000,00

CAPÍTULO 25

Imprensa Nacional

Despesas correntes

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 16 300,00

01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 20 000,00

01-02-04-00 - Abono para falhas $ 13 400,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 50 000,00

Bens e serviços

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 15 000,00

02-02-01-00 - Matérias-primas e subsidiárias $ 500 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 4 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 6 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 50 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 100 000,00

CAPÍTULO 26

Inspecção dos Contratos de Jogos

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 129 000,00

01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual:

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 10 000,00

CAPÍTULO 27

Serviços de Marinha

Despesas correntes

01-01-02-01 - Vencimentos $ 39 000,00

01-01-03-01 - Remunerações $ 100 000,00

01-01-07-00 - Gratificações certas e permanentes $ 64 000,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 27 000,00

CAPÍTULO 28

Forças de Segurança de Macau

Divisão 01 - Comando

01-06-03-03 - Outros abonos - Compensação de encargos $ 50 000,00

CAPÍTULO 29

Gabinete para os Assuntos de Trabalho

Despesas correntes

01-01-05-01 - Salários $ 600 000,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 5 000,00

Bens e serviços

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 60 000,00

02-03-06-00 - Representação $ 30 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 200 000,00

Outras despesas correntes

05-02-04-00 - Viaturas $ 3 000,00

Outros investimentos

07-09-00-00 - Material de transporte $ 130 000,00

CAPÍTULO 30

Gabinete Coordenador da Habitação

Despesas correntes

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 3 300,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 71 430,00

02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 108 690,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 12 707,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 15 000,00

02-03-04-00 - Locação de bens $ 7 800,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 78 196,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 2 000,00

05-02-04-00 - Seguro-viaturas $ 497,00

07-09-00-00 - Material de transporte $ 100 580,00

Outros investimentos

07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento $ 208 000,00

CAPÍTULO 31

Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

Despesas correntes:

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 70 200,00

01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso

01-01-03-01 - Remunerações $ 180 000,00

01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 50 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 250 000,00

Bens e serviços

02-02-01-00 - Matérias-primas e subsidiárias $ 20 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 213 100,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 70 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 28 000,00

02-03-06-00 - Representação $ 21 000,00

$ 20 825 550,00

Art. 3.º Para contrapartida das dotações e reforços das rubricas do artigo anterior, são utilizadas as disponibilidades a retirar das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

CAPÍTULO 01

Encargos gerais - Divisão 02

Gabinete do Governo de Macau

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 110 000,00

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 30 000,00

02-01-02-00 - Material de defesa e segurança $ 10 000,00

02-01-03-00 - Material de aquartelamento e alojamento $ 100 000,00

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 40 000,00

02-01-05-00 - Material fabril, oficinal e de laboratório $ 5 000,00

02-03-04-00 - Locação de bens $ 120 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 50 000,00

Divisão 03

Secretaria da Assembleia Legislativa

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 130 000,00

Divisão 04

Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 10 000,00

CAPÍTULO 03

Serviços de Administração e Função Pública

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 371 200,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 18 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 27 000,00

CAPÍTULO 04

Serviços de Assuntos Chineses

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 570 000,00

CAPÍTULO 05

Serviços de Educação e Cultura

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 500 000,00

CAPÍTULO 06

Serviços de Saúde

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 3 200 000,00

CAPÍTULO 07

Serviços de Estatística e Censos

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 300 000,00

Bens e serviços

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 60 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 100 000,00

CAPÍTULO 08

Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

Despesas correntes

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 142 000,00

CAPÍTULO 09

Serviços de Finanças

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 400 000,00

CAPÍTULO 17

Gabinete dos Assuntos de Justiça

Divisão 01 - Gabinete dos Assuntos de Justiça

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

CAPÍTULO 18

Serviços de Identificação de Macau

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 750 000,00

01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 50 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 350 000,00

CAPÍTULO 19

Serviços de Economia

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 800 000,00

CAPÍTULO 20

Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 156 350,00

CAPÍTULO 21

Serviços Florestais e Agrícolas

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 150 000,00

CAPÍTULO 22

Serviços Meteorológicos e Geofísicos

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 100 000,00

CAPÍTULO 23

Serviços de Turismo

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 900 000,00

CAPÍTULO 24

Gabinete de Comunicação Social

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

CAPÍTULO 25

Imprensa Nacional

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 50 000,00

CAPÍTULO 28

Forças de Segurança de Macau

Divisão 02 - Polícia de Segurança Pública

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 2 200 000,00

Divisão 03 - Polícia Marítima e Fiscal

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 800 000,00

Divisão 05 - Corpo de Bombeiros

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 150 000,00

Divisão 07 - Polícia judiciária

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 300 000,00

CAPÍTULO 29

Gabinete para os Assuntos de Trabalho

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 248 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

CAPÍTULO 30

Gabinete Coordenador da Habitação

Despesas correntes

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 116 000,00

CAPÍTULO 31

Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

Despesas correntes

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 002 000,00

$ 20 825 550,00

Aprovado em 17 de Maio de 1985.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.