Diploma:

Decreto-Lei n.º 38/79/M

BO N.º:

48/1979

Publicado em:

1979.12.1

Página:

1607

  • Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
    •  
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
    • Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 38/79/M

    de 1 de Dezembro

    Artigo único. No quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial são criados os seguintes lugares:

    Um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe - S;
    Dois de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe - U.
       

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