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Diploma: | Decreto-Lei n.º 39/76/M | BO N.º: | 36/1976 | Publicado em: | 1976.9.4 | Página: | 1211 | | |
| - Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa.
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Decreto-Lei n.º 39/76/M
de 4 de Setembro
Artigo 1.º Enquanto as Ordens ou Congregações Religiosas que mantêm
escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa, não dispuserem
de religiosos diplomados pela Escola de Magistério Primário Oficial para se
encarregarem da respectiva direcção, ou houver impedimento que não permita a
qualquer religioso diplomado assumi-la, pode o Governador nomear para o efeito,
mediante proposta do Prelado e parecer dos Serviços de Educação, um religioso
ou religiosa sem aquela habilitação, mas com experiência de direcção e
domínio da língua portuguesa.
Art. 2.º O director, dentro das condições do artigo anterior, será
nomeado pelo período de um ano lectivo completo, podendo ser reconduzido por
períodos anuais sob proposta do Prelado da Diocese e parecer dos Serviços de
Educação, e terá direito à remuneração mensal de $ 500,00, incluindo os
meses de Agosto e Setembro.
