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Diploma: | Decreto-Lei n.º 40/80/M | BO N.º: | 45/1980 | Publicado em: | 1980.11.8 | Página: | 1910 | | |
| - Concede a isenção à sucursal em Macau do 'The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation' do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $175 000 000,00.
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Decreto-Lei n.º 40/80/M
de 8 de Novembro
Artigo único. Fica a sucursal em Macau do "The Hong Kong and Shanghai
Banking Corporation" (Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada)
isenta do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70,
de 26 de Agosto, até ao limite de $ 175 000 000,00 (cento e setenta e cinco
milhões de patacas), montante este a conceder em operações de crédito à
Sociedade de Investimento das Ilhas, Limitada, para a execução do
empreendimento urbanístico da Baixa da Taipa, sito em terreno concedido pelo
Estado.
