Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. (Medalha de Valor).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 42/82/M - Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 78/99/M - Revoga o Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 Setembro, e o Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio.

Categorias relacionadas :	MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 115/84/M

Artigo 1.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

1. As medalhas, com a dimensão maior de 40 milímetros, com excepção da Medalha de Valor que terá 45 milímetros, obedecem aos modelos anexos ao presente decreto-lei e são cunhadas:
a)
b)
2.
3.
4.

Art. 2.º A Medalha de Valor passa a obedecer ao modelo anexo ao presente diploma.

Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.