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Diploma: | Decreto-Lei n.º 33/76/M | BO N.º: | 30/1976 | Publicado em: | 1976.7.24 | Página: | 1025 | | |
| - Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.
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Decreto-Lei n.º 33/76/M
de 24 de Julho
Artigo 1.º É extinto um lugar de oficial de diligências no Segundo
Cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e criado um lugar de ajudante
de escrivão, em sua substituição.
Art. 2.º Para o lugar de ajudante de escrivão referido no artigo anterior
transita, sem quaisquer formalidades de visto e posse, o funcionário que havia
transitado para o lugar de oficial de diligências, ora extinto, sem prejuízo
do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto n.º 442/73, de 4 de Setembro,
e das regras relativas à promoção, contando-se a antiguidade na categoria a
partir da data de entrada em vigor deste diploma.
