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Diploma: | Decreto-Lei n.º 17/81/M | BO N.º: | 22/1981 | Publicado em: | 1981.5.30 | Página: | 759 | | |
| - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. |
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Categorias
relacionadas : | CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto-Lei n.º 17/81/M
de 30 de Maio
Artigo único. No quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública,
são aumentados os seguintes lugares:
Pessoal dos quadros aprovados por lei:
Agentes do sexo feminino
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Letras |
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5 guardas de 2.ª classe |
S |
