Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 13/79/M
BO N.º:	18/1979
Publicado em:	1979.5.5
Página:	572

Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	INCENTIVOS FISCAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Ent. Privadas relacionadas :	COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, S.A. -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 13/79/M

de 5 de Maio

Isenção de impostos e emolumentos

Artigo 1.º

(Isenção)

São isentos de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o aumento do capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, SARL, e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto de registo comercial.

Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Esta lei entra imediatamente em vigor.