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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 32/83/M

de 2 de Julho

Artigo 1.º

É elevada em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro.

Artigo 2.º

A tabela da receita ordinária do Orçamento Geral do Território para 1983 é alterada na seguinte rubrica:

CAPÍTULO 1.º

Receitas correntes

Impostos directos

Grupo 1 - Sobre o rendimento:

Artigo 5.º Rendas provenientes de jogos e lotarias

b) Jogos de fortuna ou azar $ 152 435 082,00

Artigo 3.º

São criados e dotados nos quadros dos diversos Serviços Públicos os seguintes lugares:

Serviços de Estatística

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Quadro Técnico:

Pessoal técnico:

3 Técnicos estatísticos F

2 Adjuntos técnicos de 2.ª classe I

1 Adjunto técnico de 3.ª classe J

Pessoal técnico auxiliar:

1 Auxiliar técnico de 1.ª classe L

4 Auxiliares técnicos de 2.ª classe N

6 Auxiliares técnicos de 3.ª classe Q

6 Auxiliares de apuramentos estatísticos S

Quadro administrativo:

1 Terceiro-oficial Q

1 Escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe T

3 Escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe U

Salários do pessoal dos quadros:

Quadro de serviços gerais:

1 Contínuo de 2.ª classe X

2 Serventes de 2.ª classe Z

Serviços de Obras Públicas e Transportes

Salários do pessoal dos quadros:

III- Pessoal assalariado:

1 Condutor de automóveis de 3.ª classe T

Artigo 4.º

São dotados os seguintes lugares nos quadros dos diversos Serviços Públicos no Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1983:

Serviços de Administração Civil

1 Primeiro-oficial L

3 Terceiros-oficiais Q

Serviços de Assuntos Chineses

1 Letrado de 3.ª classe M

1 Segundo-oficial N

Serviços de Estatística

1 Adjunto técnico de 1.ª classe H

2 Adjuntos técnicos de 2.ª classe I

Tribunal de Instrução Criminal

2 Escrivães de direito H

1 Condutor de automóveis de 3.ª classe T

1 Contínuo de 2.ª classe X

1 Servente de 2.ª classe Z

Serviços de Obras Públicas e Transportes

1 Serralheiro de 1.ª classe S

1 Pintor de 1.ª classe S

Serviços Meteorológicos e Geofísicos

2 Observadores-meteorológicos L

Artigo 5.º

São aditadas à tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1983 as seguintes rubricas:

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Educação e Cultura

Ensino Primário

Despesas correntes:

Artigo 176.º - Bens não duradouros:

3) Combustíveis e lubrificantes

CAPÍTULO 9.º

Despesas comuns

Despesas correntes:

Artigo 269.º - Transferências - Exterior:

14) Centro Georges Pompidou

CAPÍTULO 23.º

Serviços de Marinha

Despesas correntes:

Artigo 541.º - Despesas gerais de funcionamento:

4) Encargos não especificados:

b) Segurança na praia

Artigo 6.º

São reforçadas e dotadas nas importâncias indicadas as seguintes rubricas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral em vigor:

CAPÍTULO 1.º

Encargos gerais

Repartição do Gabinete

Despesas de capital:

Artigo 23.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 188 000,00

Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos

Despesas correntes:

Artigo 60.º - Telefones individuais $ 1 200,00

Artigo 61.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 2 000,00

Artigo 63.º - Subsídio de Natal $ 45 000,00

Artigo 66.º - Bens duradouros:

3) Equipamento de secretaria $ 16 000,00

4) Outros bens duradouros $ 1 500,00

Artigo 67.º - Bens não duradouros:

2) Consumos de secretaria $ 7 000,00

3) Outros bens não duradouros $ 2 000,00

Artigo 69.º - Despesas gerais de funcionamento:

2) Comunicações $ 1 500,00

4) Encargos não especificados $ 1 200,00

CAPÍTULO 3.º

Serviços de Administração Civil

Despesas correntes:

Artigo 86.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 97 600,00

2) Salários do pessoal dos quadros $ 800,00

Artigo 88.º - Subsídio de residência $ 27 200,00

Artigo 93.º - Subsídio de Natal $ 26 700,00

Artigo 96.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 5 000,00

Artigo 97.º - Bens não duradouros:

2) Consumos de secretaria $ 30 000,00

Artigo 98.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 4 000,00

Administração do Concelho de Macau

Despesas correntes:

Artigo 103.º - Telefones individuais $ 70,00

Artigo 104.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 560,00

Artigo 108.º Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 500,00

Administração do Concelho das Ilhas

Despesas correntes:

Artigo 112.º - Bens duradouros:

4) Outros bens duradouros $ 16 000,00

Secção do Arquivo de Identificação

Despesas correntes:

Artigo 118.º - Bens não duradouros:

1) Consumos de secretaria $ 12 000,00

CAPÍTULO 4.º

Serviços de Assuntos Chineses

Despesas correntes:

Artigo 119.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 27 900,00

Artigo 131.º - Remunerações por serviços auxiliares $ 84 700,00

Artigo 132.º - Bens duradouros:

3) Equipamento de secretaria $ 11 000,00

Artigo 135.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 15 000,00

2) Comunicações $ 2 120,00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Educação e Cultura

Direcção dos Serviços

Despesas correntes:

Artigo 138.º - Vencimentos e salários:

3) Salários do pessoal eventual $ 2 500 000,00

Artigo 148.º - Telefones individuais $ 9 000,00

Artigo 149.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 8 000,00

Artigo 150.º - Remunerações por serviços auxiliares:

1) Para a difusão da língua portuguesa, incluindo prémios a alunos chineses que fizerem o exame da 3.ª classe do Curso Nocturno de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e Cursos de Português que funcionam nos estabelecimentos de ensino particular $ 337 200,00

2) Para pagamento a técnicos recrutados em regime de prestação de serviço $ 75 000,00

Artigo 152.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 5 000,00

3) Equipamento de secretaria $ 56 300,00

4) Outros bens duradouros $ 49 000,00

Artigo 153.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 30 000,00

2) Consumos de secretaria $ 40 000,00

3) Outros bens não duradouros $ 18 000,00

Artigo 154.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00

Artigo 155.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 358 700,00

3) Comunicações $ 38 000,00

3A) Representação $ 10 000,00

5) Trabalhos especiais diversos $ 168 800,00

6) Encargos não especificados:

a) Para pagamento dos encargos com o pessoal e material da Escola

do Magistério Primário $ 700 000,00

Artigo 156.º - Transferências - Sector público:

2) Para o desenvolvimento de actividades desportivas $ 450 000,00

Artigo 157.º - Transferências - Instituições particulares:

1) Apoio ao ensino particular de fins não lucrativos:

a) Subsídio a escolas $ 900 000,00

3) Conforme plano a aprovar pelo Governador $ 550 000,00

Artigo 158.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 3 000,00

Despesas de capital

Despesas correntes:

Artigo 159.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 130 000,00

Liceu Nacional Infante D. Henrique

Despesas correntes:

Artigo 161.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 3 000,00

Artigo 162.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 79 000,00

2) Material fabril, oficinal e de laboratório $ 55 000,00

4) Equipamento de secretaria $ 50 000,00

5) Outros bens duradouros $ 120 900,00

Artigo 165.º - Despesas gerais de funcionamento:

2) Comunicações $ 32 850,00

Ensino Primário

Despesas correntes:

Artigo 172.º - Deslocações $ 2 000,00

Artigo 174.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 6 000,00

Artigo 175.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 23 500,00

3) Equipamento de secretaria $ 183 600,00

4) Outros bens duradouros $ 140 740,00

Artigo 176.º - Bens não duradouros:

1) Consumos de secretaria $ 20 000,00

2) Outros bens não duradouros $ 21 600,00

3) Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00

Artigo 177.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

Artigo 178.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 85 000,00

2) Comunicações $ 3 000,00

3) Encargos não especificados:

a) Aquisição de prémios a distribuir aos alunos que mais se distinguiram no ano lectivo anterior (1.º do artigo 69.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo

n.º 1 779, de 7 de Dezembro de 1968, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1 828, de 19 de Setembro de 1970) $ 5 000,00

Despesas de capital:

Artigo 179.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 37 500,00

Arquivo Histórico

Despesas correntes:

Artigo 180.º - Bens duradouros:

3) Equipamento de secretaria $ 28 400,00

4) Outros bens duradouros $ 6 100,00

Artigo 181.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00

Despesas de capital:

Artigo 184.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 37 500,00

Bibliotecas

Despesas correntes:

Artigo 186.º - Bens duradouros:

3) Equipamento de secretaria $ 17 700,00

4) Outros bens duradouros $ 35 000,00

Artigo 187.º - Bens não duradouros:

1) Consumos de secretaria $ 25 000,00

Artigo 189.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 33 000,00

2) Comunicações $ 5 000,00

CAPÍTULO 6.º

Serviços de Saúde

Despesas correntes:

Artigo 191.º - Vencimentos e salários:

3) Salários do pessoal eventual $ 760 000,00

Artigo 194.º - Horas extraordinárias $ 65 000,00

Artigo 196.º - Subsídio de residência $ 220 000,00

Artigo 199.º - Telefones individuais $ 7 000,00

Artigo 200.º - Alimentação e alojamento - Em espécie $ 170 000,00

Artigo 201.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 10 000,00

Artigo 205.º - Remunerações por serviços auxiliares $ 630 000,00

Artigo 206.º - Remunerações diversas - Previdência social:

1) Para aquisição de medicamentos, apósitos, vacinas, etc., bem como exames anátomo-patológicos a realizar fora do Território, para os funcionários e seus familiares $ 1 530 000,00

Artigo 208.º - Bens não duradouros:

3) Alimentação, roupas e calçado $ 350 000,00

4) Consumos de secretaria $ 50 000,00

5) Outros bens não duradouros $ 170 000,00

Artigo 209.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00

Artigo 210.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 610 000,00

2) Encargos com a saúde:

d) Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas. etc $ 1 828 000,00

e) Prémios a hemodadores $ 20 000,00

3) Comunicações $ 30 000,00

4) Representação $ 13 000,00

Artigo 212.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 5 000,00

Despesas de capital:

Artigo 213.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 270 000,00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Estatística

Despesas correntes:

Artigo 214.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 681 300,00

2) Salários do pessoal dos quadros $ 33 600,00

Artigo 217.º - Deslocações $ 29 500,00

Artigo 218.º - Telefones individuais $ 5 300,00

Artigo 219.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 2 500,00

Artigo 221.º - Subsídio de Natal $ 119 150,00

Artigo 223.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 6 000,00

3) Equipamento de secretaria $ 35 000,00

4) Outros bens duradouros $ 1 000,00

Artigo 224.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 9 600,00

2) Consumos de secretaria $ 10 000,00

3) Outros bens não duradouros $ 2 600,00

Artigo 226.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 25 200,00

2) Comunicações $ 7 000,00

3) Publicidade e propaganda $ 135 000,00

4) Trabalhos especiais diversos $ 150 000,00

5) Encargos não especificados $ 7 000,00

6) Locação de bens $ 38 000,00

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças

Despesas correntes:

Artigo 233.º - Vencimentos e salários:

3) Salários do pessoal eventual $ 350 000,00

Artigo 241.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 10 000,00

Artigo 245.º - Remunerações por serviços auxiliares $ 130 000,00

Artigo 247.º - Bens não duradouros:

2) Consumos de secretaria $ 25 000,00

3) Outros bens não duradouros $ 10 000,00

Artigo 249.º - Despesas gerais de funcionamento:

3) Comunicações $ 10 000,00

Despesas comuns

Despesas correntes:

Artigo 260.º - Comunicações:

3) Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras

despesas conexas $ 70 000,00

Artigo 261.º - Deslocações:

4) Passagens de ou para o exterior:

a) Por motivo de licença graciosa $ 2 000 000,00

Artigo 267.º - Transferências - Sector público:

13) Ao Centro de Recuperação Social $ 492 490,00

22) À Empresa Pública de Teledifusão de Macau $ 1 500 000,00

Artigo 268.º - Transferências - Instituições particulares:

9) Instituto Cultural de Macau $ 1 000 000,00

Artigo 269.º - Transferências - Exterior:

14) Centro Georges Pompidou $ 325 000,00

CAPÍTULO 10.º

Juízo de Direito

Despesas correntes:

Artigo 285.º - Telefones individuais $ 480,00

Artigo 286.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 2 000,00

Artigo 290.º - Bens duradouros

1) Material de educação, cultura e recreio $ 2 000,00

Artigo 291.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00

Artigo 292.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

Despesas de capital:

Artigo 295.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 55 000,00

CAPÍTULO 11.º

Tribunal de Instrução Criminal

Despesas correntes:

Artigo 296.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 123 600,00

2) Salários do pessoal dos quadros $ 12 600,00

Artigo 298.º - Horas extraordinárias $ 80 000,00

Despesas de capital:

Artigo 311.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 40 000,00

CAPÍTULO 14.º

Serviços de Registo e Notariado

Conservatória dos Registos

Despesas correntes:

Artigo 351.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 1 500,00

Artigo 353.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 6 000,00

Artigo 354.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 205,00

Conservatória do Registo Civil

Despesas correntes:

Artigo 361.º - Subsídio de família $ 4 500,00

Artigo 364.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 260,00

Artigo 367.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 15 000,00

Despesas de capital:

Artigo 369.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 6 000,00

Secretaria Notarial

Despesas correntes:

Artigo 377.º - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 500,00

Artigo 380.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 13 000,00

CAPÍTULO 15.º

Serviços de Economia

Despesas correntes:

Artigo 397.º - Bens não duradouros:

2) Consumos de secretaria $ 90 000,00

Artigo 399.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 52 000,00

CAPÍTULO 16.º

Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas correntes:

Artigo 402.º - Vencimentos e salários:

2) Salários do pessoal dos quadros $ 45 600,00

Artigo 403.º - Horas extraordinárias $ 7 000,00

Artigo 408.º - Telefones individuais $ 5 000,00

Artigo 409.º - Vestuário e artigos pessoais

- Compensação de encargos $ 6 000,00

Artigo 414.º - Bens duradouros:

1) Construções e grandes reparações $ 300 000,00

5) Equipamento de secretaria $ 130 000,00

Artigo 415.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 90 000,00

4) Consumos de secretaria $ 35 000,00

Artigo 416.º - Conservação e aproveitamento de bens:

a) Imóveis $ 700 000,00

c) Semoventes $ 10 000,00

Artigo 417.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 50 000,00

Despesas de capital:

Artigo 419.º - Investimentos:

4) Material de transporte $ 80 000,00

CAPÍTULO 17.º

Serviços Florestais e Agrícolas

Despesas correntes:

Artigo 432.º - Bens duradouros:

2) Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00

3) Material fabril, oficinal e de laboratório $ 10 000,00

Artigo 433.º - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00

3) Consumos de secretaria $ 10 000,00

Artigo 434.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 8 000,00

Artigo 435.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 10 000,00

3) Publicidade e propaganda $ 10 000,00

Artigo 436.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 2 000,00

Despesas de capital

Despesas de capital:

Artigo 437.º - Investimentos:

2) Animais $ 23 000,00

CAPÍTULO 18.º

Serviços Meteorológicos e Geofísicos

Despesas correntes:

Artigo 438.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 45 600,00

Artigo 441.º - Horas extraordinárias $ 25 000,00

Artigo 445.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 5 000,00

Artigo 449.º - Bens duradouros:

2) Material de educação, cultura e recreio $ 5 000,00

Artigo 450.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 5 000,00

3) Consumos de secretaria $ 20 000,00

Artigo 451.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 50 000,00

Artigo 452.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 10 000,00

Artigo 453.º - Outras despesas correntes:

2) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 1 500,00

CAPÍTULO 23.º

Serviços de Marinha

Despesas correntes:

Artigo 528.º - Telefones individuais $ 1 100,00

Artigo 529.º - Alimentação e alojamento - Em numerário:

1) Abono para almoço aos oficiais e sargentos em comissão militar e em funções civis $ 2 000,00

2) Ao restante pessoal $ 10 000,00

Artigo 537.º - Remunerações diversas - Previdência Social $ 2 000,00

Artigo 538.º - Bens duradouros:

3) Material de aquartelamento e alojamento $ 20 000,00

4) Material de educação, cultura e recreio $ 20 000,00

6) Material honorífico e de representação $ 1 500,00

7) Equipamento de secretaria $ 7 000,00

8) Outros bens duradouros $ 80 000,00

Artigo 539.º - Bens não duradouros:

1) Matérias-primas e subsidiárias $ 168 400,00

5) Consumos de secretaria $ 5 000,00

6) Outros bens não duradouros $ 5 000,00

Artigo 540.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00

Artigo 541.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 50 000,00

2) Comunicações $ 10 000,00

3) Publicidade e propaganda $ 2 000,00

4) Encargos não especificados

b) Segurança na praia $ 300 000,00

Artigo 542.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 2 000,00

Despesas de capital

Artigo 543.º - Investimentos:

1) Material de transporte $ 340 000,00

CAPÍTULO 24.º

Forças de Segurança de Macau

COMANDO

Despesas correntes:

Artigo 544.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 977 294,00

3) Salários do pessoal eventual $ 1 158 200,00

Artigo 547.º - Horas extraordinárias $ 720,00

Artigo 549.º - Subsídio de residência $ 3 600,00

Artigo 550.º - Deslocações $ 302 000,00

Artigo 551.º - Telefones individuais $ 360,00

Artigo 552.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 5 985,00

Artigo 556.º - Vestuário e artigos pessoais - Em espécie $ 10 000,00

Artigo 558.º - Subsídio de Natal $ 158 775,00

Artigo 559.º - Subsídio de Férias $ 118 775,00

Artigo 560.º - Remunerações por serviços auxiliares $ 120 000,00

Artigo 563.º - Remunerações diversas - Previdência social $ 140 000,00

Artigo 564.º - Bens duradouros:

1) Construções e grandes reparações $ 1 165 000,00

3) Material de aquartelamento e alojamento $ 1 215 000,00

5) Material fabril, oficinal e de laboratório $ 5 000,00

7) Equipamento de secretaria $ 80 000,00

8) Outros bens duradouros $ 20 000,00

Artigo 565.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 13 000,00

5) Consumos de secretaria $ 20 000,00

6) Outros bens não duradouros $ 50 000,00

Artigo 567.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 30 000,00

2) Comunicações $ 20 000,00

3) Publicidade e propaganda $ 20 000,00

4) Trabalhos especiais diversos $ 92 000,00

5) Encargos não especificados $ 90 000,00

Artigo 568.º - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 40 000,00

Polícia de Segurança Pública

Despesas correntes:

Artigo 572.º - Gratificações variáveis ou eventuais $ 42 800,00

Artigo 574.º - Subsídio de residência $ 200 000,00

Artigo 577.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 884 789,00

Artigo 580.º - Vestuário e artigos pessoais

Em numerário $ 69 040,00

Artigo 581.º -Vestuário e artigos pessoais - Em espécie $ 6 840,00

Artigo 582.º - Subsídio de família $ 49 000,00

Artigo 585.º - Bens duradouros:

2) Material de aquartelamento e alojamento $ 270 000,00

3) Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00

5) Material honorífico e de representação $ 17 000,00

6) Equipamento de secretaria $ 175 000,00

7) Outros bens duradouros $ 1 000,00

Artigo 586.º - Bens não duradouros:

1) Matérias-primas e subsidiárias $ 6 000,00

2) Combustíveis e lubrificantes $ 120 000,00

4) Alimentação, roupas e calçado $ 218 000,00

5) Consumos de secretaria $ 150 000,00

6) Outros bens não duradouros $ 17 000,00

Artigo 587.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 150 000,00

Artigo 588.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 380 000,00

3) Comunicações $ 2 240,00

4) Encargos não especificados $ 3 000,00

Polícia Marítima e Fiscal

Despesas correntes:

Artigo 597.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 222 342,00

Artigo 598.º - Alimentação e alojamento - Em espécie $ 1 000,00

Artigo 600.º - Vestuário e artigos pessoais - Em numerário $ 12 720,00

Artigo 601.º - Subsídio de família $ 22 800,00

Artigo 605.º - Bens duradouros:

5) Material honorífico e de representação $ 1 500,00

Artigo 606.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 360 000,00

4) Consumos de secretaria $ 5 000,00

Artigo 607.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 700 000,00

Polícia Municipal

Despesas correntes:

Artigo 621.º - Bens duradouros:

5) Equipamento de secretaria $ 15 000,00

Artigo 622.º - Bens não duradouros:

3) Consumos de secretária $ 400,00

Artigo 624.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 4 000,00

3) Encargos não especificados $ 5 000,00

Corpo de Bombeiros

Despesas correntes:

Artigo 631.º - Telefones individuais $ 1 080,00

Artigo 632.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 33 860,00

Artigo 640.º - Bens duradouros:

3) Material de educação, cultura e recreio $ 500,00

Artigo 641.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00

3) Consumos de secretaria $ 2 000,00

4) Outros bens não duradouros $ 147 500,00

Artigo 642.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 270 000,00

Artigo 643.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 60 000,00

2) Comunicações $ 600,00

3) Encargos não especificados $ 32 000,00

Centro de Instrução Conjunto

Despesas correntes:

Artigo 645.º - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 300 000,00

Artigo 647.º - Gratificações variáveis ou eventuais $ 51 600,00

Artigo 650.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 140 265,00

Artigo 651.º - Alimentação e alojamento - Em espécie $ 190 810,00

Artigo 653.º - Vestuário e artigos pessoais - Em espécie $ 150 000,00

Artigo 658.º - Bens não duradouros:

1) Matérias-primas e subsidiárias $ 500,00

2) Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00

4) Consumos de secretaria $ 2 000,00

5) Outros bens não duradouros $ 1 400,00

Artigo 659.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

Artigo 660.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 20 000,00

3) Encargos não especificados $ 1 000,00

Polícia Judiciária

Despesas correntes:

Artigo 668.º - Alimentação e alojamento - Em numerário $ 30 000,00

Artigo 670.º - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 560,00

Artigo 674.º - Bens duradouros:

2) Material de aquartelamento e alojamento $ 20 000,00

3) Material de educação, cultura e recreio $ 6 000,00

6) Equipamento de secretaria $ 70 000,00

Artigo 675.º - Bens não duradouros:

2) Combustíveis e lubrificantes $ 20 000,00

Artigo 676.º - Conservação e aproveitamento de bens $ 14 000,00

Artigo 677.º - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 55 000,00

2) Comunicações $ 4 600,00

4) Encargos não especificados $ 1 000,00

$ 37 209 980,00

Artigo 7.º

O encargo resultante da execução dos artigos 3.º a 6.º deste diploma terá por contrapartida o excesso de cobrança previsto no artigo 1.º