Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Determina que o número de guardas de 3ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36.

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto Provincial n.º 36/75 - Constitui os quadros da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social.

Categorias relacionadas :	CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 56/77/M

Artigo único. O número de guardas de 3.ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial 36/75, de 11 de Outubro, passa a ser de 36.