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Diploma: | Decreto-Lei n.º 5/78/M | BO N.º: | 12/1978 | Publicado em: | 1978.3.25 | Página: | 339 | | |
| - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil.
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Decreto-Lei n.º 5/78/M
de 25 de Março
Artigo único. É aumentado no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de
Administração Civil um lugar de condutor de automóveis de 3.ª classe com a
categoria da letra "V" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo
Ultramarino, sem prejuízo do disposto no Diploma Legislativo n.º 1 748, de 30
de Setembro de 1967.
