Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 4/79/M
BO N.º:	7/1979
Publicado em:	1979.2.17
Página:	158

Altera a composição a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-G/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 4/79/M

de 17 de Fevereiro

Artigo único. - 1. A comissão a que se refere o Decreto n.º 384/73, artigo 14.º, n.º 2, passa a ter a seguinte composição:

Chefe dos Serviços de Finanças;
Adjunto do Chefe dos Serviços de Finanças;
Inspector-Chefe - Director de Finanças de 3.ª classe.

2. Na falta de qualquer dos dois últimos elementos, será designado em sua substituição, e por despacho do Governador, outro funcionário dos quadros do Território, de categoria igual ou superior à de director de Finanças de 3.ª classe.