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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 42/78/M

de 30 de Dezembro

Artigo 1.º Nos quadros de pessoal da Imprensa Nacional são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Serviço técnico

1 de compositor de 2.ª classe S

Pessoal assalariado:

Oficinas gráficas:

2 de auxiliar de 3.ª classe V

Art. 2.º Nos quadros de pessoal dos Serviços de Educação são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Liceu Nacional Infante D. Henrique:

1 de professor de trabalhos oficinais I

Pessoal contratado:

Repartição dos Serviços:

1 de contínuo de 3.ª classe Y

Pessoal assalariado:

Repartição dos Serviços:

1 de servente de 2.ª classe Z"

Art. 3.º No quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos Serviços de Saúde e Assistência, é criado um lugar de médico-dermatologista. (F).

Art. 4.º Nos quadros de pessoal técnico dos Serviços de Estatística são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Quadro técnico:

Pessoal técnico:

2 de técnico-estatístico F

1 de adjunto-técnico de 1.ª classe H

2 de adjunto-técnico de 2.ª classe I

Pessoal técnico auxiliar:

8 de auxiliar de apuramentos estatísticos S

Art. 5.º No quadro de pessoal dos quadros aprovados por lei dos Serviços de Finanças são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

2 de director de 3.ª classe F

1 de primeiro-oficial L

15 de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe U

Art. 6.º No quadro de pessoal contratado do Juízo de Instrução Criminal, é criado um lugar de contínuo de 3.ª classe (Y).

Art. 7.º - 1. No quadro técnico de pessoal dos quadros aprovados por lei dos Serviços de Economia são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

2 de adjunto-técnico de 1.ª classe H

1 de adjunto-técnico de 3.ª classe J

2. Para um dos lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe transita por despacho do Governador e anotação do Tribunal Administrativo o actual adjunto-técnico de 1.ª classe (H) em regime de contrato de prestação de serviço.

Art. 8.º - 1. Nos quadros de pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, são introduzidas as seguintes alterações:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Criação de lugares:

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Pessoal administrativo:

1 de chefe de secção (Finanças) J

1 de terceiro-oficial Q

1 de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe T

4 de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe U

Pessoal técnico auxiliar:

1 de chefe de secção de obras J

1 de chefe de trabalhos de 1.ª classe M

1 de chefe de trabalhos de 2.ª classe O

7 de topógrafo de 3.ª classe Q

Pessoal assalariado:

2 de cantoneiro-auxiliar de 2.ª classe Z

1 de carpinteiro-auxiliar de 2.ª classe V

2 de condutor de automóveis de 3.ª classe V

1 de condutor de equipamento mecânico de 3.ª classe S

14 de porta-miras Z

1 de serralheiro-auxiliar V

2 de servente de 2.ª classe Z"

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Extinção de lugares:

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Pessoal administrativo:

1 de primeiro-oficial (Finanças) L

Pessoal técnico auxiliar:

1 de topógrafo-auxiliar R

Pessoal contratado:

Pessoal técnico auxiliar:

2 de capataz-auxiliar Y

2. O lugar de chefe de secção agora criado será exercido em comissão, por um primeiro-oficial dos Serviços de Finanças, competindo-lhe chefiar a Secção de Contabilidade da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

3. Para os lugares de topógrafos de 3.ª classe transitam por despacho do Governador e anotação do Tribunal Administrativo, os actuais topógrafos de 3.ª classe interino, topógrafo-auxiliar interino e os cinco topógrafos em regime de contrato de prestação de serviço.

4. Para os lugares de porta-miras transitam por despacho do Governador e com anotação do Tribunal Administrativo, os actuais titulares eventuais.

Art. 9.º Nos quadros de pessoal do Centro de Informação e Turismo são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

1 de terceiro-oficial Q

Pessoal contratado:

2 de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe U

1 de fotógrafo e operador de televisão Q

Pessoal assalariado:

1 de servente de 2.ª classe Z"

Art. 10.º Nos quadros de pessoal dos Serviços de Marinha são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

Pessoal civil:

1 de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe S

Pessoal assalariado:

1 de marinheiro de 1.ª classe X

1 de telefonista de 2.ª classe T

Art. 11.º Nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública são criados os seguintes lugares:

Letra do artigo 91.º do E. F. U.

Pessoal dos quadros aprovados por lei:

1 de chefe de esquadra M

13 de subchefe de esquadra O

10 de guarda de 1.ª classe Q

Pessoal contratado:

33 de guarda de 3.ª classe T

Art. 12.º É posto em execução o artigo 1.º do Decreto n.º 261/70, publicado no Boletim Oficial n.º 9, de 27 de Fevereiro de 1971.

Art. 13.º No ano de 1979, manter-se-ão em funcionamento o Gabinete de Apoio e Desenvolvimento (GADE) e a Missão de Estudos Cartográficos de Macau (MECM), criados por despachos do Governador n.os 6/75, de 28 de Janeiro, e 107/75, de 7 de Agosto, publicados nos Boletins Oficiais n.os 6/75 e 32/75, respectivamente.

Art. 14.º São extintos os subsídios ao Leal Senado de Macau, a que se refere o artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 429, § único do artigo 45.º do Diploma Legislativo n.º 1 634, artigo 16.º do Diploma Legislativo n.º 1 694, de 4 de Outubro de 1958, 30 de Maio de 1964 e 25 de Dezembro de 1965, respectivamente, e os subsídios para auxiliar os encargos com reparação e conservação de ruas e para efeitos de equilíbrio orçamental.

Art. 15.º É elevada para $ 4 900 000,00 a comparticipação ao Instituto de Assistência Social de Macau, para actividades assistenciais e sociais.

Art. 16.º São elevados para $ 320 000,00 e $ 87 600,00 os subsídios a conceder em 1979 ao Colégio D. Bosco e Academia de Música S. Pio X.

Art. 17.º É fixado em $ 61 000,00 o subsídio a conceder ao Consulado-Geral de Portugal em Hong Kong para o ensino da língua portuguesa em escolas oficiais e colégios.

Art. 18.º São fixados em 1979 os subsídios de $ 487 000,00 e $ 750 000,00 atribuídos às Oficinas Navais e ao Fundo de Turismo de Macau, destinados ao equilíbrio dos seus orçamentos.

Art. 19.º Este decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979 ficando, porém, a sua execução em tudo quanto represente aumento de despesa, condicionada à existência de disponibilidades orçamentais.