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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 110/84/M

de 22 de Setembro

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 2 982 900,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral, em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:

CAPÍTULO 9.º-A

Serviço de Cartografia e Cadastro

Despesas correntes:

Artigo 235.º-A - Vencimentos e salários:

1. Vencimentos $ 1 217 500,00

2. Salários do pessoal dos quadros $ 488 200,00

3. Salários do pessoal eventual $ 29 600,00

$ 1 735 300,00

Artigo 235.º-B - Gratificações certas e permanentes $ 10 000,00

Artigo 235.º-C - Horas extraordinárias $ 10 000,00

Artigo 235.º-D - Subsídio de residência $ 160 000,00

Artigo 235.º-E - Deslocações $ 10 000,00

Artigo 235.º-F - Telefones individuais $ 2 900,00

Artigo 235.º-G - Vestuários e artigos pessoais - compensação de encargos $ 5 400,00

Artigo 235.º-H - Subsídio de família $ 70 000,00

Artigo 235.º-I - Subsídio de Natal $ 433 800,00

Artigo 235.º-J - Subsídio de férias -

Artigo 235.º-L - Bens duradouros:

1. Material de educação, cultura e recreio $ 3 000,00

2. Material fabril, oficinal e de laboratório $ 3 000,00

3. Equipamento de secretaria $ 69 700,00

4. Outros bens duradouros $ 2 000,00

$ 77 700,00

Artigo 235.º-M - Bens não duradouros:

1. Combustíveis e lubrificantes $ 25 000,00

2. Consumos de secretaria $ 23 300,00

3. Outros bens não duradouros $ 2 500,00

$ 50 800,00

Artigo 235.º-N - Conservação e aproveitamento de bens $ 150 000,00

Artigo 235.º-O - Despesas gerais de funcionamento:

1. Encargos próprios das instalações $ 80 000,00

2. Publicidade e propaganda $ 6 000,00

3. Comunicações $ 6 000,00

4. Representações $ 3 000,00

5. Encargos não especificados $ 2 000,00

$ 97 000,00

Artigo 235.º-P - Outras despesas correntes:

1. Para pagamento de prémio de seguro das viaturas do Estado $ 10 000,00

$ 10 000,00

Despesas de capital:

Artigo 235.º-Q - Investimentos:

1. Material de transporte $ 160 000,00

$ 160 000,00

$ 2 982 900,00

Artigo 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, os seguintes recursos:

a) Disponibilidades a retirar da seguinte verba da mesma tabela orçamental de despesa:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças

Despesas comuns

Despesas correntes:

Artigo 251.º - Transferências - Sector público:

15. Missão de Estudos Cartográficos de Macau $ 1 982 900,00

b) Disponibilidades a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos" $ 1 000 000,00

$ 2 982 900,00

Artigo 3.º É elevada, em $ 1 000 000,00, a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A: "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos" do orçamento de receita ordinária para o corrente ano económico.