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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 97/84/M

de 25 de Agosto

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 2 750 800,00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças

Despesas correntes:

Artigo 217.º Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 2 186 000,00

2) Salários do pessoal dos quadros $ 65 500,00

Artigo 227.º - Subsídio de Natal $ 499 300,00

$ 2 750 800,00

Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar do capítulo 9.º, artigo 254.º, n.º 15 - "Serviços de Finanças - Despesas comuns - Despesas correntes - Outras despesas correntes - Dotação provisional para encargos com o aumento de vencimentos e reestruturação de serviços".

Art. 3.º São dotados, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, os seguintes lugares dos quadros de pessoal:

PESSOAL EM COMISSÃO DE SERVIÇO

Quadro de direcção e chefia

1 Director de Serviços C

4 Chefes de Repartição D

1 Chefe de Repartição de Finanças -

PESSOAL DE NOMEAÇÃO

Quadro técnico

Grupo I

1 Técnico principal E

2 Técnicos de 1.ª classe F

2 Técnicos de 2.ª classe G

Grupo II

4 Assistentes técnicos de 2.ª classe H

Quadro técnico de finanças

2 Técnicos de finanças principal E

2 Técnicos de finanças de 1.ª classe F

3 Adjuntos técnicos de finanças principal G

6 Adjuntos técnicos de finanças H

Quadro administrativo

3 Chefes de secção J

12 Primeiros-oficiais L

20 Segundos-oficiais N

30 Terceiros-oficiais Q

12 Escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe S

16 Escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe T

32 Escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe U

2 Escreventes de chinês de 1.ª classe S

2 Escreventes de chinês de 2.ª classe T

Quadro das recebedorias

1 Recebedor principal J

2 Recebedores de 1.ª classe L

2 Recebedores de 2.ª classe N

4 Recebedores de 3.ª classe Q

PESSOAL DE NOMEAÇÃO

Quadro inspectivo

6 Inspectores-verificadores de 1.ª classe L

12 Inspectores-verificadores de 2.ª classe M

22 Inspectores-verificadores de 3.ª classe N

Quadro das execuções fiscais

2 Escrivães das execuções fiscais de 1.ª classe L

2 Escrivães das execuções fiscais de 2.ª classe N

3 Escrivães das execuções fiscais de 3.ª classe Q

4 Oficiais de diligências das execuções fiscais de 1.ª classe T

4 Oficiais de diligências das execuções fiscais de 2.ª classe U

Quadro informático

1 Técnico de informática de 1.ª classe F

2 Programadores H

5 Operadores principais de 1.ª classe J

3 Operadores principais de 2.ª classe M

PESSOAL ASSALARIADO

Quadro dos serviços gerais

1 Condutor de automóvel de 2.ª classe S

6 Condutores de automóveis de 3.ª classe T

1 Contínuo de 1.ª classe V

2 Contínuos de 2.ª classe X

2 Porteiros para blocos residenciais Y

1 Encarregado de elevadores Y

1 Servente de 1.ª classe Y

9 Serventes de 2.ª classe Z

2 Telefonistas de 2.ª classe T