---

---

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 20/84/M

de 24 de Março

Considerando ser necessária a criação de meios financeiros para cobertura das despesas inerentes aos trabalhos preliminares do recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa;

Considerando que não existe no orçamento geral em vigor rubrica de despesa adequada para o efeito;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Encarregado do Governo de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º e seus números do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 600 000,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com a seguinte classificação e rubrica:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças

Despesas comuns

Artigo 254.º - Outras despesas correntes:

17) Para pagamento das despesas inerentes ao recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa $ 600 000,00

Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta dos saldos das contas de anos findos.

Art. 3.º É aditada à tabela de receita ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico a seguinte rubrica:

CAPÍTULO 13.º

Outras receitas de capital

Artigo 121.º-A - Saldos das contas de anos findos $ 600 000,00

Assinado em 22 de Março de 1984.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.