Diploma:

Decreto-Lei n.º 18/77/M

BO N.º:

22/1977

Publicado em:

1977.5.28

Página:

624

  • Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
  • Decreto-Lei n.º 15/86/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau (CB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/81/M, de 7 de Julho.
  •  
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  • CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 18/77/M

    de 28 de Maio

    Artigo 1.º São aumentados os seguintes lugares:

    Letra do artigo 91.º do E. F. U.

    No quadro da Polícia Marítima e Fiscal:
    31 lugares de guarda de 3.ª classe V
    No quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública:
    108 lugares de guarda de 3.ª classe V

    Art. 2.º São extintos os seguintes lugares:

    No quadro da Polícia Marítima e Fiscal:
    31 lugares de guarda de 4.ª classe Z
    No quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública:
    108 lugares de guarda de 4.ª classe Z

    Art. 3.º Transitam para guardas de 3.ª classe, independentemente de quaisquer formalidades, nomeadamente visto ou posse, mas com simples anotação do Tribunal Administrativo, os actuais guardas de 4.ª classe.

    Art. 4.º Os encargos resultantes do presente diploma serão satisfeitos pelas disponibilidades das respectivas dotações orçamentais.

    Art. 5.º Este decreto produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 1977.


        

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