Diploma:

Decreto-Lei n.º 3/78/M

BO N.º:

3/1978

Publicado em:

1978.1.21

Página:

59

  • Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    :
  • IMPOSTO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 3/78/M

    de 21 de Janeiro

    Artigo único. O pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978 fica adiado até data a marcar por diploma legal.


        

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