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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 65/82/M
de 27 de Novembro
Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.
Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
