Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 43/81/M - Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. — Revoga toda a legislação em contrário.

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 12/76/M

Artigo único. A alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Os veículos de socorro dos bombeiros, ambulâncias, motociclos e ciclomotores da secção de trânsito da P. S. P."