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Diploma: | Decreto-Lei n.º 38/78/M | BO N.º: | 51/1978 | Publicado em: | 1978.12.23 | Página: | 1571 | | |
| - Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2ª classe da mesma Corporação.
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Decreto-Lei n.º 38/78/M
de 23 de Dezembro
Artigo 1.º Aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de
2.ª classe da Polícia Marítima e Fiscal, realizado em 29, 30 e 31 de Agosto
de 1978, é reduzido para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na
Corporação, a que se refere o § único do artigo 2.3.4 do Regulamento da
Polícia Marítima e Fiscal.
Art. 2.º Aos concorrentes aprovados no concurso referido no artigo anterior
são dispensadas as 1.ª e 2.ª condições especiais de promoção a que se
refere a alínea b) do artigo 2.4.5 do mesmo Regulamento.
