Diploma:

Decreto-Lei n.º 19/79/M

BO N.º:

26/1979

Publicado em:

1979.6.30

Página:

889

  • Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 19/79/M

    de 30 de Junho

    Artigo único. São criados, no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos, dois lugares de terceiro-ajudante (Q) e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe (U).


        

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