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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 39/81/M

de 24 de Outubro

Artigo 1.º É constituída na cidade e Macau uma reserva parcial com a superfície total de 53 320,00 m² no terreno actualmente ocupado pelo Bairro Social Tamagnini Barbosa, composta por duas parcelas cujo contorno perimétrico se encontra marcado na planta publicada em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.

A parcela A, com a superfície de 46 872,00 m² confronta a Norte com a Rua Marginal do Canal dos Patos, a Sul com a Rua de Lei Pou Chon, a Leste com a Avenida Artur Tamagnini Barbosa e a Oeste com a Rua número Onze.

A parcela B, com a superfície de 6 448,00 m², confronta a Norte com a Rua Lei Pou Chon, a Sul com a Rua Sul da Missão de Fátima, a Leste com a Avenida Artur Tamagnini Barbosa e a Oeste com a Rua número Três.

Art. 2.º O terreno destina-se, cumulativamente ou em alternativa, à construção de habitação económica, habitação social e habitação para funcionários.

Art. 3.º O Governador determinará, por despacho, as percentagens da área que entenda dever destinar, nos termos do artigo anterior, aos tipos de habitação nele referidos.

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