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(Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ)

Leis e decretos-leis que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1999 por

“não terem sido adoptados como legislação da Região AdministrativaEspecial de Macaunos termos da Lei de Reunificação”,“terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma”

(até 20 de Agosto de 2020)

I. Leis

Número

Número do Diploma

Designação ou sumário

1. Lei n.º 1/76/M Publicação, identificação e formulário dos diplomas
2. Lei n.º 2/77/M Elevação da categoria dos Patrões dos Serviços de Marinha
3. Lei n.º 3/77/M Serviços da Assembleia Legislativa
4. Lei n.º 5/77/M Abono de gratificação
5. Lei n.º 9/77/M Jogo ilícito e usura nos casinos
6. Lei n.º 1/78/M Associações de malfeitores
7. Lei n.º 12/78/M Licença por maternidade às servidoras do Estado
8. Lei n.º 14/78/M Subsídio de família
9. Lei n.º 15/78/M Aposentação dos servidores do Estado
10. Lei n.º 16/78/M Alterações ao Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses
11. Lei n.º 22/78/M Remuneração de horas extraordinárias de trabalho
12. Lei n.º 23/78/M Vencimentos, diuturnidades e pensões
13. Lei n.º 24/78/M Reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do Pessoal Militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau
14. Lei n.º 4/79/M Direcção dos serviços de saúde
15. Lei n.º 5/79/M Importação de sorvete e respectivo imposto de consumo
16. Lei n.º 10/79/M Direcções e Repartições de Serviços
17. Lei n.º 11/79/M Organização do parque e utilização dos veículos do Estado
18. Lei n.º 18/79/M Remuneração mensal para cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado
19. Lei n.º 19/79/M Directoria da Polícia Judiciária
20. Lei n.º 24/79/M Imposto do Selo sobre licenças dos Corpos Administrativos
21. Lei n.º 3/80/M Vencimentos, diuturnidades, pensões e subsídio de residência
22. Lei n.º 6/80/M Lei de terras
23. Lei n.º 7/80/M Participação emolumentar
24. Lei n.º 13/80/M Habitação económica
25. Lei n.º 15/80/M Imposto de Turismo
26. Lei n.º 1/81/M Remunerações de Docência, Direcção e Apoio nos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Função Pública
27. Lei n.º 3/81/M Alterações do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses
28. Lei n.º 7/81/M Actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias
29. Lei n.º 11/81/M Actualização da taxa do papel selado
30. Lei n.º 13/81/M Direcção dos serviços de obras públicas e transportes
31. Lei n.º 15/81/M Revogação do Regulamento e Tabela do Selo de Assistência
32. Lei n.º 6/82/M Jogos de fortuna ou azar
33. Lei n.º 10/82/M Direcção dos serviços de economia
34. Lei n.º 3/83/M Prevenção e limitação do tabagismo
35. Lei n.º 7/83/M Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
36. Lei n.º 1/85/M Isenções e benefícios fiscais no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação
37. Lei n.º 4/85/M Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas
38. Lei n.º 5/85/M Regime especial do imposto do selo para instituições de crédito
39. Lei n.º 6/85/M Regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações "off-shore"
40. Lei n.º 2/86/M Aumento de vencimentos e pensões
41. Lei n.º 4/86/M Exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública
42. Lei n.º 5/86/M Alterações ao regime de férias e subsídio de férias na função pública
43. Lei n.º 6/86/M Domínio público hídrico
44. Lei n.º 7/86/M Imposto de consumo
45. Lei n.º 8/86/M Serviços de apoio à Assembleia Legislativa
46. Lei n.º 9/86/M Concentração e cisão de instituições de crédito monetárias
47. Lei n.º 10/86/M Alteração à Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio
48. Lei n.º 1/87/M Autorização legislativa
49. Lei n.º 4/87/M Actualização dos vencimentos e pensões da função pública
50. Lei n.º 5/87/M Criação do grau de técnico-assessor
51. Lei n.º 9/87/M Estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território
52. Lei n.º 10/87/M Integração no vencimento do suplemento de serviço de segurança
53. Lei n.º 11/87/M Estatuto dos Deputados
54. Lei n.º 13/87/M Carreira de inspector-examinador
55. Lei n.º 14/87/M Regime penal da corrupção
56. Lei n.º 5/88/M Remunerações aplicáveis às diversas categorias dos intervenientes em acções de formação e ensino profissional
57. Lei n.º 6/88/M Actualização dos subsídios de embarque e de risco de mergulhador do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal
58. Lei n.º 7/88/M Regime do trabalho extraordinário e por turnos
59. Lei n.º 10/88/M Recenseamento eleitoral
60. Lei n.º 22/88/M Carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde
61. Lei n.º 23/88/M Incentivos pelo conhecimento das línguas portuguesa e chinesa
62. Lei n.º 24/88/M Regime jurídico dos municípios
63. Lei n.º 25/88/M Regime eleitoral para a Assembleia Municipal
64. Lei n.º 26/88/M Estatuto dos titulares de cargos municipais
65. Lei n.º 4/89/M Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública
66. Lei n.º 2/90/M Imigração clandestina
67. Lei n.º 5/90/M Níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e acesso na função pública
68. Lei n.º 10/90/M Actualização das remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais
69. Lei n.º 11/90/M Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa
70. Lei n.º 12/90/M Actualização dos vencimentos e pensões da função pública
71. Lei n.º 4/91/M Regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau
72. Lei n.º 9/91/M Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública
73. Lei n.º 12/91/M Alterações ao Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho
74. Lei n.º 1/92/M Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado
75. Lei n.º 2/92/M Actualização das remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais
76. Lei n.º 3/92/M Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública
77. Lei n.º 4/92/M Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo
78. Lei n.º 13/92/M Declaração de interesses patrimoniais dos titulares dos cargos políticos
79. Lei n.º 4/93/M Alterações ao Regime Jurídico dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro
80. Lei n.º 6/93/M Actualização dos vencimentos e pensões da função pública
81. Lei n.º 7/93/M Estatuto dos Deputados
82. Lei n.º 8/93/M Lei Orgânica da Assembleia Legislativa
83. Lei n.º 10/93/M Alterações ao Estatuto dos Deputados
84. Lei n.º 11/93/M Regime financeiro dos municípios
85. Lei n.º 1/94/M Incentivos fiscais à locação financeira
86. Lei n.º 3/94/M Actualização dos vencimentos e pensões da função pública
87. Lei n.º 1/95/M Estatuto dos Deputados
88. Lei n.º 5/95/M Actualização dos vencimentos e pensões da função pública
89. Lei n.º 6/95/M Aditamento de um artigo à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho
90. Lei n.º 9/95/M Regime da carreira de enfermagem
91. Lei n.º 10/95/M Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
92. Lei n.º 12/95/M Regime do Arrendamento Urbano
93. Lei n.º 5/96/M Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública
94. Lei n.º 10/96/M Alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa
95. Lei n.º 20/96/M Imposto sobre veículos motorizados
96. Lei n.º 21/96/M Regime de prevenção e limitação do tabagismo
97. Lei n.º 1/97/M Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa
98. Lei n.º 2/97/M Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
99. Lei n.º 3/97/M Alterações à Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro
100. Lei n.º 5/97/M Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública
101. Lei n.º 8/97/M Alterações à Lei da imigração Clandestina
102. Lei n.º 2/98/M Reestrutura o Conselho do Ambiente
103. Lei n.º 3/98/M Declaração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais
104. Lei n.º 7/98/M Alterações ao regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados
105. Lei n.º 1/99/M Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados
106. Lei n.º 5/99/M Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

II. Decretos-Leis

Número

Número do Diploma

Designação ou sumário

107. Decreto-Lei n.º 2/76/M Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966.
108. Decreto-Lei n.º 3/76/M Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.
109. Decreto-Lei n.º 4/76/M Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.
110. Decreto-Lei n.º 10/76/M Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00.
111. Decreto-Lei n.º 13/76/M Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, desde que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço.
112. Decreto-Lei n.º 15/76/M Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.
113. Decreto-Lei n.º 20/76/M Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa.
114. Decreto-Lei n.º 21/76/M Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.
115. Decreto-Lei n.º 22/76/M Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família).
116. Decreto-Lei n.º 24/76/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha).
117. Decreto-Lei n.º 34/76/M Classifica o património artístico de Macau.
118. Decreto-Lei n.º 47/76/M Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.
119. Decreto-Lei n.º 48/76/M Após as alterações, republicar o Decreto-Lei n.º 48/76/M que aprova o Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia de Macau
120. Decreto-Lei n.º 49/76/M Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970.
121. Decreto-Lei n.º 50/76/M Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
122. Decreto-Lei n.º 58/76/M Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos órgãos representativos das autarquias locais deste território.
123. Decreto-Lei n.º 2/77/M Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
124. Decreto-Lei n.º 3/77/M Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.
125. Decreto-Lei n.º 7/77/M Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964.
126. Decreto-Lei n.º 10/77/M Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha.
127. Decreto-Lei n.º 19/77/M Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.
128. Decreto-Lei n.º 21/77/M Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. — Revoga o Regulamento do Ensino Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966.
129. Decreto-Lei n.º 22/77/M Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966.
130. Decreto-Lei n.º 26/77/M Altera a designação do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações para Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações, e bem assim a sua constituição.
131. Decreto-Lei n.º 27/77/M Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.
132. Decreto-Lei n.º 33/77/M Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca.
133. Decreto-Lei n.º 34/77/M Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa.
134. Decreto-Lei n.º 35/77/M Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%.
135. Decreto-Lei n.º 44/77/M Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
136. Decreto-Lei n.º 48/77/M Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967.
137. Decreto-Lei n.º 50/77/M Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952.
138. Decreto-Lei n.º 52/77/M Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Decreto n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau).
139. Decreto-Lei n.º 2/78/M Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.
140. Decreto-Lei n.º 4/78/M Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido.
141. Decreto-Lei n.º 7/78/M Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal).
142. Decreto-Lei n.º 8/78/M Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).
143. Decreto-Lei n.º 11/78/M Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.
144. Decreto-Lei n.º 17/78/M Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.
145. Decreto-Lei n.º 20/78/M Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da Comissão de Classificação de Espectáculos.
146. Decreto-Lei n.º 24/78/M Determina que seja aplicável a Macau o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.
147. Decreto-Lei n.º 28/78/M Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965.
148. Decreto-Lei n.º 39/78/M Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos.
149. Decreto-Lei n.º 6/79/M Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado.
150. Decreto-Lei n.º 8/79/M Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978.
151. Decreto-Lei n.º 10/79/M Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.
152. Decreto-Lei n.º 15/79/M Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).
153. Decreto-Lei n.º 21/79/M Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau.
154. Decreto-Lei n.º 23/79/M Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto.
155. Decreto-Lei n.º 27-A/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
156. Decreto-Lei n.º 27-B/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
157. Decreto-Lei n.º 27-C/79/M Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau.
158. Decreto-Lei n.º 27-D/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos.
159. Decreto-Lei n.º 27-E/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social.
160. Decreto-Lei n.º 27-F/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
161. Decreto-Lei n.º 27-G/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.
162. Decreto-Lei n.º 28-A/79/M Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete.
163. Decreto-Lei n.º 29/79/M Estabelece normas relativas à protecção civil.
164. Decreto-Lei n.º 30/79/M Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários.
165. Decreto-Lei n.º 31/79/M Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau.
166. Decreto-Lei n.º 35/79/M Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).
167. Decreto-Lei n.º 37/79/M Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
168. Decreto-Lei n.º 41/79/M Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.
169. Decreto-Lei n.º 44/79/M Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau.
170. Decreto-Lei n.º 1/80/M Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.
171. Decreto-Lei n.º 2/80/M Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
172. Decreto-Lei n.º 3/80/M Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.
173. Decreto-Lei n.º 5/80/M Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas.
174. Decreto-Lei n.º 6/80/M Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906.
175. Decreto-Lei n.º 17/80/M Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.
176. Decreto-Lei n.º 18/80/M Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo.
177. Decreto-Lei n.º 22/80/M Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM).
178. Decreto-Lei n.º 23/80/M Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio.
179. Decreto-Lei n.º 29/80/M Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos.
180. Decreto-Lei n.º 30/80/M Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada.
181. Decreto-Lei n.º 31/80/M Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social.
182. Decreto-Lei n.º 32/80/M Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente.
183. Decreto-Lei n.º 35/80/M Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
184. Decreto-Lei n.º 36/80/M Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969.
185. Decreto-Lei n.º 38/80/M Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.
186. Decreto-Lei n.º 41/80/M Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.
187. Decreto-Lei n.º 45/80/M Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro.
188. Decreto-Lei n.º 46/80/M Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.
189. Decreto-Lei n.º 48/80/M Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose.
190. Decreto-Lei n.º 49/80/M Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.
191. Decreto-Lei n.º 50/80/M Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
192. Decreto-Lei n.º 52/80/M Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.
193. Decreto-Lei n.º 2/81/M Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro.
194. Decreto-Lei n.º 5/81/M Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau.
195. Decreto-Lei n.º 8/81/M Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.
196. Decreto-Lei n.º 10/81/M Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de Veterinária.
197. Decreto-Lei n.º 12/81/M Aprova o Regulamento do Serviço de Medicina Desportiva.
198. Decreto-Lei n.º 13/81/M Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar.
199. Decreto-Lei n.º 14/81/M Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos e disciplinas e especialidades do ensino preparatório.
200. Decreto-Lei n.º 15/81/M Substitui o Mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas do ensino secundário.
201. Decreto-Lei n.º 16/81/M Estabelece níveis de aprendizagem de frequência escolar para os alunos matriculados pela primeira vez, no ano lectivo de 1980/1981, nos cursos nocturnos a que se refere o artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
202. Decreto-Lei n.º 21/81/M Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966.
203. Decreto-Lei n.º 22/81/M Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau.
204. Decreto-Lei n.º 28/81/M Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.
205. Decreto-Lei n.º 29/81/M Autonomiza a Repartição de Comunicação Social da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, da referida Direcção, passando a designar-se Gabinete de Comunicação Social.
206. Decreto-Lei n.º 32/81/M Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete).
207. Decreto-Lei n.º 37/81/M Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro, que aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete.
208. Decreto-Lei n.º 40/81/M Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.
209. Decreto-Lei n.º 42/81/M Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal.
210. Decreto-Lei n.º 45/81/M Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo).
211. Decreto-Lei n.º 48/81/M Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa, o Conselho Pedagógico. — Revoga os artigos 24.º e 29.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947 e os artigos 147.º a 158.º do Decreto 48572, de 9 de Setembro de 1968.
212. Decreto-Lei n.º 50/81/M Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau.
213. Decreto-Lei n.º 51/81/M Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.
214. Decreto-Lei n.º 2/82/M Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.ºs 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente.
215. Decreto-Lei n.º 3/82/M Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
216. Decreto-Lei n.º 4/82/M Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau.
217. Decreto-Lei n.º 5/82/M Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço.
218. Decreto-Lei n.º 7/82/M Estabelece normas relativas à docência nos cursos vespertino e nocturno de português para adolescentes e adultos chineses, nos adultos de ensino primário elementar e nos de intensificação de aprendizagem da língua portuguesa. — Revoga o Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro.
219. Decreto-Lei n.º 9/82/M Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo decreto-lei.
220. Decreto-Lei n.º 11/82/M Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
221. Decreto-Lei n.º 15/82/M Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.
222. Decreto-Lei n.º 17/82/M Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
223. Decreto-Lei n.º 18/82/M Estabelece medidas relativas ao emprego de indivíduos indocumentados.
224. Decreto-Lei n.º 26/82/M Aprova o Regulamento da Educação Pré-Escolar. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho.
225. Decreto-Lei n.º 27/82/M Cria os cursos de Educadoras de Infância e de Auxiliares de Educação.
226. Decreto-Lei n.º 30/82/M Estabelece o ensino preparatório para adultos.
227. Decreto-Lei n.º 31/82/M Cursos de Habilitação de Professores e Monitores de Língua Portuguesa do Ensino Luso-Chinês
228. Decreto-Lei n.º 32/82/M Sistema de Equivalências Académicas
229. Decreto-Lei n.º 33/82/M Ensino Suplementar de Língua e Cultura Portuguesas
230. Decreto-Lei n.º 34/82/M Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo.
231. Decreto-Lei n.º 35/82/M Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
232. Decreto-Lei n.º 36/82/M Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.
233. Decreto-Lei n.º 37/82/M Uniformiza o calendário de actividades escolares no ensino oficial. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48807, de 28 de Dezembro de 1968, os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, o artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
234. Decreto-Lei n.º 38/82/M Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
235. Decreto-Lei n.º 39/82/M Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.
236. Decreto-Lei n.º 40/82/M Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
237. Decreto-Lei n.º 41/82/M Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.
238. Decreto-Lei n.º 42/82/M Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro.
239. Decreto-Lei n.º 43/82/M Cria o Instituto Cultural de Macau.
240. Decreto-Lei n.º 44/82/M Estabelece bases de formação técnico-profissional.
241. Decreto-Lei n.º 45/82/M Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro.
242. Decreto-Lei n.º 46/82/M Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.
243. Decreto-Lei n.º 50/82/M Estabelece o regime de prestação de serviço docente. — Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente.
244. Decreto-Lei n.º 51/82/M Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).
245. Decreto-Lei n.º 54/82/M Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º a 13.º, 16.º, 21.º a 23.º, 25.º, 26.º, 43.º, 63.º, 65.º, 67.º a 69.º, 71.º, 82.º, 88.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Orgânica dos Serviços de Educação e Cultura).
246. Decreto-Lei n.º 56/82/M Cria a Empresa Pública de Teledifusão de Macau.
247. Decreto-Lei n.º 59/82/M Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.
248. Decreto-Lei n.º 60/82/M Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.
249. Decreto-Lei n.º 63/82/M Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.
250. Decreto-Lei n.º 68/82/M Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
251. Decreto-Lei n.º 2/83/M Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias).
252. Decreto-Lei n.º 3/83/M Cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia.
253. Decreto-Lei n.º 4/83/M Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.
254. Decreto-Lei n.º 5/83/M Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro.
255. Decreto-Lei n.º 6/83/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). — Revoga o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho.
256. Decreto-Lei n.º 7/83/M Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.
257. Decreto-Lei n.º 8/83/M Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
258. Decreto-Lei n.º 12/83/M Dá nova redacção aos artigos 4.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro. (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete).
259. Decreto-Lei n.º 17/83/M Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)
260. Decreto-Lei n.º 19/83/M Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas).
261. Decreto-Lei n.º 20/83/M Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos).
262. Decreto-Lei n.º 21/83/M Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.
263. Decreto-Lei n.º 23/83/M Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
264. Decreto-Lei n.º 24/83/M Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel.
265. Decreto-Lei n.º 25/83/M Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau). — Revoga os arts. 17.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e o n.º 4 do artigo 123.º do referido decreto-lei.
266. Decreto-Lei n.º 28/83/M Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo).
267. Decreto-Lei n.º 29/83/M Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.
268. Decreto-Lei n.º 30/83/M Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças).
269. Decreto-Lei n.º 31/83/M Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial.
270. Decreto-Lei n.º 34/83/M Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas.
271. Decreto-Lei n.º 42/83/M Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
272. Decreto-Lei n.º 43/83/M Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
273. Decreto-Lei n.º 45/83/M Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
274. Decreto-Lei n.º 50/83/M Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.
275. Decreto-Lei n.º 51/83/M Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
276. Decreto-Lei n.º 53/83/M Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P.
277. Decreto-Lei n.º 57/83/M Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque e diárias. Revogações.
278. Decreto-Lei n.º 59/83/M Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.
279. Decreto-Lei n.º 60/83/M Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) .
280. Decreto-Lei n.º 61/83/M Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.
281. Decreto-Lei n.º 62/83/M Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
282. Decreto-Lei n.º 1/84/M Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina.
283. Decreto-Lei n.º 2/84/M Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho.
284. Decreto-Lei n.º 3/84/M Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.
285. Decreto-Lei n.º 5/84/M Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).
286. Decreto-Lei n.º 8/84/M Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.
287. Decreto-Lei n.º 9/84/M Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo.
288. Decreto-Lei n.º 10/84/M Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.
289. Decreto-Lei n.º 11/84/M Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo decreto-lei.
290. Decreto-Lei n.º 13/84/M Cria as carreiras do pessoal de informática.
291. Decreto-Lei n.º 17/84/M Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.
292. Decreto-Lei n.º 18/84/M Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.
293. Decreto-Lei n.º 23/84/M Aprova o diploma orgânico do Sistema de Informação Estatística de Macau.
294. Decreto-Lei n.º 33/84/M Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo.
295. Decreto-Lei n.º 34/84/M Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença).
296. Decreto-Lei n.º 35/84/M Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões.
297. Decreto-Lei n.º 36/84/M Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.
298. Decreto-Lei n.º 38/84/M Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.
299. Decreto-Lei n.º 41/84/M Cria o Gabinete Coordenador para a Habitação. (G.C.H.).
300. Decreto-Lei n.º 42/84/M Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
301. Decreto-Lei n.º 43/84/M Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.
302. Decreto-Lei n.º 46/84/M Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau.
303. Decreto-Lei n.º 47/84/M Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral).
304. Decreto-Lei n.º 51/84/M Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado.
305. Decreto-Lei n.º 55/84/M Define o estatuto dos membros do Governo.
306. Decreto-Lei n.º 56/84/M Cria a Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. — Revoga os Decretos-Lei n.º 34/76/M e n.º 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro.
307. Decreto-Lei n.º 57/84/M Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.
308. Decreto-Lei n.º 58/84/M Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.
309. Decreto-Lei n.º 60/84/M Estabelece medidas relativas ao preenchimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais.
310. Decreto-Lei n.º 69/84/M Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos.
311. Decreto-Lei n.º 72/84/M Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território.
312. Decreto-Lei n.º 74/84/M Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui.
313. Decreto-Lei n.º 76/84/M Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.
314. Decreto-Lei n.º 79/84/M Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.ºs 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.ºs 33662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
315. Decreto-Lei n.º 81/84/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.ºs 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho.
316. Decreto-Lei n.º 83/84/M Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governo de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.ºs 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.
317. Decreto-Lei n.º 84/84/M Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
318. Decreto-Lei n.º 86/84/M Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
319. Decreto-Lei n.º 87/84/M Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
320. Decreto-Lei n.º 88/84/M Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
321. Decreto-Lei n.º 93/84/M Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.
322. Decreto-Lei n.º 94/84/M Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho.
323. Decreto-Lei n.º 95/84/M Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo decreto-lei.
324. Decreto-Lei n.º 100/84/M Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
325. Decreto-Lei n.º 101/84/M Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho.
326. Decreto-Lei n.º 102/84/M Cria o Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau.- Revoga o Despacho n.º 107/75, de 7 de Agosto, e os Decretos Provinciais n.ºs 28/75 e 33/75, de 23 de Agosto e 27 de Setembro, respectivamente.
327. Decreto-Lei n.º 103/84/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. — Revoga a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto.
328. Decreto-Lei n.º 104/84/M Cria a Direcção dos Serviços de Programação de Empreendimentos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro.
329. Decreto-Lei n.º 105/84/M Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.ºs 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.
330. Decreto-Lei n.º 107/84/M Estabelece normas respeitantes à admissão eventual do pessoal docente dos vários graus de ensino.
331. Decreto-Lei n.º 119/84/M Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas.
332. Decreto-Lei n.º 120/84/M Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau.
333. Decreto-Lei n.º 124/84/M Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
334. Decreto-Lei n.º 126/84/M Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).
335. Decreto-Lei n.º 127/84/M Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso.
336. Decreto-Lei n.º 130/84/M Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro.
337. Decreto-Lei n.º 3/85/M Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
338. Decreto-Lei n.º 4/85/M Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Informação Estatística de Macau — Revoga os artigos 28.º, 29.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 23/84/M, de 31 de Março.
339. Decreto-Lei n.º 5/85/M Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.
340. Decreto-Lei n.º 8/85/M Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro.
341. Decreto-Lei n.º 9/85/M Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).
342. Decreto-Lei n.º 10/85/M Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo.
343. Decreto-Lei n.º 11/85/M Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.
344. Decreto-Lei n.º 19/85/M Estabelece o regime do 'depósito legal'. — Revoga o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 31/80/M, de 6 de Setembro.
345. Decreto-Lei n.º 23/85/M Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.
346. Decreto-Lei n.º 26/85/M Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
347. Decreto-Lei n.º 27/85/M Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.
348. Decreto-Lei n.º 29/85/M Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
349. Decreto-Lei n.º 30/85/M Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
350. Decreto-Lei n.º 31/85/M Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.
351. Decreto-Lei n.º 32/85/M Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre.
352. Decreto-Lei n.º 33/85/M Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.
353. Decreto-Lei n.º 34/85/M Aprova as normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST). — Revoga as Portarias n.ºs 133/76/M, 92/77/M, 25/78/M, 63/79/M, 67/79/M, 109/81/M, 181/82/M, 1/83/M e 77/84/M.
354. Decreto-Lei n.º 35/85/M Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27/77/M, de 6 de Agosto.
355. Decreto-Lei n.º 42/85/M Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho.
356. Decreto-Lei n.º 43/85/M Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território.
357. Decreto-Lei n.º 45/85/M Dá nova redacção às disposições do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga diversos artigos do mesmo decreto-lei.
358. Decreto-Lei n.º 48/85/M Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.
359. Decreto-Lei n.º 50/85/M Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
360. Decreto-Lei n.º 51/85/M Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.
361. Decreto-Lei n.º 52/85/M Procede à regulamentação das carreiras com incidência específica no sector da saúde.
362. Decreto-Lei n.º 53/85/M Adapta o regime das carreiras existentes no Instituto de Acção Social de Macau.
363. Decreto-Lei n.º 54/85/M Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas.
364. Decreto-Lei n.º 55/85/M Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.
365. Decreto-Lei n.º 56/85/M Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
366. Decreto-Lei n.º 60/85/M Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM.
367. Decreto-Lei n.º 61/85/M Regulamenta as carreiras respeitantes à Cadeia Central, ao Centro de Recuperação Social e ao Gabinete de Comunicação Social.
368. Decreto-Lei n.º 65/85/M Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações.
369. Decreto-Lei n.º 66/85/M Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
370. Decreto-Lei n.º 67/85/M Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica.
371. Decreto-Lei n.º 69/85/M Aprova a Orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH).
372. Decreto-Lei n.º 70/85/M Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros.
373. Decreto-Lei n.º 71/85/M Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico.
374. Decreto-Lei n.º 72/85/M Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau.
375. Decreto-Lei n.º 73/85/M Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
376. Decreto-Lei n.º 74/85/M Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229.
377. Decreto-Lei n.º 77/85/M Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho.
378. Decreto-Lei n.º 78/85/M Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
379. Decreto-Lei n.º 80/85/M Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos docentes deste Território.
380. Decreto-Lei n.º 86/85/M Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.
381. Decreto-Lei n.º 87/85/M Determina que poderá ser autorizada a ausência ao serviço por parte de funcionários ou agentes da Administração em situações de interesse para o Território.
382. Decreto-Lei n.º 90/85/M Substitui o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/83/M, de 29 de Janeiro.
383. Decreto-Lei n.º 91/85/M Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território).
384. Decreto-Lei n.º 92/85/M Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruírem processos disciplinares.
385. Decreto-Lei n.º 93/85/M Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.
386. Decreto-Lei n.º 95/85/M Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.
387. Decreto-Lei n.º 104/85/M Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento.
388. Decreto-Lei n.º 109/85/M Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos artigos 4.º, 14.º e 16.º e aos n.ºs 1 dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. — Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de Fevereiro, e o artigo 327.º do EFU.
389. Decreto-Lei n.º 110/85/M Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço).
390. Decreto-Lei n.º 111/85/M Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado.
391. Decreto-Lei n.º 114/85/M Cria o Fundo de Pensões.
392. Decreto-Lei n.º 115/85/M Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
393. Decreto-Lei n.º 116/85/M Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março.
394. Decreto-Lei n.º 1/86/M Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção.
395. Decreto-Lei n.º 2/86/M Designa o Complexo Escolar do Porto Exterior por Liceu de Macau.
396. Decreto-Lei n.º 3/86/M Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
397. Decreto-Lei n.º 4/86/M Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70.
398. Decreto-Lei n.º 5/86/M Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau.
399. Decreto-Lei n.º 6/86/M Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente.
400. Decreto-Lei n.º 7/86/M Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
401. Decreto-Lei n.º 8/86/M Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial).
402. Decreto-Lei n.º 10/86/M Determina que a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura passe a designar-se Direcção dos Serviços de Educação e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga os Decretos-Lei n.ºs 27-F/79/M, de 28 de Setembro, e 54/82/M, de 25 de Setembro, e a Portaria n.º 258/85/M, de 7 de Dezembro.
403. Decreto-Lei n.º 12/86/M Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro. - Revoga a Portaria n.º 62/75, de 3 de Maio.
404. Decreto-Lei n.º 13/86/M Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho.
405. Decreto-Lei n.º 14/86/M Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
406. Decreto-Lei n.º 15/86/M Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau (CB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/81/M, de 7 de Julho.
407. Decreto-Lei n.º 16/86/M Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.
408. Decreto-Lei n.º 18/86/M Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM).
409. Decreto-Lei n.º 20/86/M Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.
410. Decreto-Lei n.º 21/86/M Aprova o Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC). — Revoga os artigos 55.º a 60.º da Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro.
411. Decreto-Lei n.º 22/86/M Cria o Conselho dos Desportos e extingue o Fundo de Expansão Desportiva. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 713, de 23 de Julho de 1966.
412. Decreto-Lei n.º 23/86/M Cria a Escola de Polícia Judiciária (EPJ) e aprova o seu regulamento — Revoga a Portaria n.º 185/76/M, de 27 de Novembro.
413. Decreto-Lei n.º 25/86/M Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território.
414. Decreto-Lei n.º 27/86/M Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
415. Decreto-Lei n.º 28/86/M Define o regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações.
416. Decreto-Lei n.º 29/86/M Define os princípios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações.
417. Decreto-Lei n.º 36/86/M Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.
418. Decreto-Lei n.º 37/86/M Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.
419. Decreto-Lei n.º 38/86/M Altera a designação do Liceu de Macau para Complexo Escolar de Macau, determina as entidades que nele se integram e define a sua gestão.
420. Decreto-Lei n.º 40/86/M Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).
421. Decreto-Lei n.º 41/86/M Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).
422. Decreto-Lei n.º 42/86/M Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia).
423. Decreto-Lei n.º 45/86/M Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
424. Decreto-Lei n.º 46/86/M Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos.
425. Decreto-Lei n.º 56/86/M Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
426. Decreto-Lei n.º 58/86/M Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos da Escola Técnica dos Serviços de Saúde.
427. Decreto-Lei n.º 60/86/M Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
428. Decreto-Lei n.º 1/87/M Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.
429. Decreto-Lei n.º 2/87/M Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.
430. Decreto-Lei n.º 3/87/M Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro.
431. Decreto-Lei n.º 4/87/M Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território).
432. Decreto-Lei n.º 5/87/M Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos.
433. Decreto-Lei n.º 6/87/M Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
434. Decreto-Lei n.º 7/87/M Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
435. Decreto-Lei n.º 8/87/M Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.
436. Decreto-Lei n.º 11/87/M Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade.
437. Decreto-Lei n.º 14/87/M Aprova o Código do Registo Civil.
438. Decreto-Lei n.º 16/87/M Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado.
439. Decreto-Lei n.º 17/87/M Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de Formação Contínua e regulamenta as acções de formação.
440. Decreto-Lei n.º 21/87/M Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau. – Revoga o Decreto-Lei n.º 73/85/M, de 13 de Julho.
441. Decreto-Lei n.º 23/87/M Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
442. Decreto-Lei n.º 25/87/M Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.
443. Decreto-Lei n.º 28/87/M Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. — Revoga Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março.
444. Decreto-Lei n.º 29/87/M Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica.
445. Decreto-Lei n.º 30/87/M Define o processo próprio de recrutamento e selecção dos educadores de infância e auxiliares de educação.
446. Decreto-Lei n.º 31/87/M Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social.
447. Decreto-Lei n.º 38/87/M Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau).
448. Decreto-Lei n.º 39/87/M Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.
449. Decreto-Lei n.º 40/87/M Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).
450. Decreto-Lei n.º 42/87/M Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas).
451. Decreto-Lei n.º 43/87/M Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. — Revoga os Decretos-Lei n.os 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M de 21 de Setembro.
452. Decreto-Lei n.º 44/87/M Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial.
453. Decreto-Lei n.º 46/87/M Estabelece normas relativamente aos juízes de execuções fiscais.
454. Decreto-Lei n.º 47/87/M Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência).
455. Decreto-Lei n.º 48/87/M Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento).
456. Decreto-Lei n.º 51/87/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).
457. Decreto-Lei n.º 52/87/M Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.
458. Decreto-Lei n.º 56/87/M Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril.
459. Decreto-Lei n.º 58/87/M Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.
460. Decreto-Lei n.º 60/87/M Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.
461. Decreto-Lei n.º 61/87/M Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios).
462. Decreto-Lei n.º 62/87/M Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
463. Decreto-Lei n.º 63/87/M Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
464. Decreto-Lei n.º 64/87/M Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.
465. Decreto-Lei n.º 67/87/M Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto.
466. Decreto-Lei n.º 68/87/M Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República.
467. Decreto-Lei n.º 71/87/M Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais.
468. Decreto-Lei n.º 73/87/M Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.
469. Decreto-Lei n.º 74/87/M Introduz alterações no SIEM — Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC — Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. — Revoga os Decretos-Leis n.os 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro.
470. Decreto-Lei n.º 2/88/M Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade).
471. Decreto-Lei n.º 3/88/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho.
472. Decreto-Lei n.º 4/88/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações.
473. Decreto-Lei n.º 5/88/M Altera o regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. — Revoga o Decreto Provincial n.º 29/75, de 13 de Setembro.
474. Decreto-Lei n.º 6/88/M Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/85/M, de 13 de Julho (Provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros).
475. Decreto-Lei n.º 8/88/M Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos.
476. Decreto-Lei n.º 9/88/M Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Kei Kam Wui).
477. Decreto-Lei n.º 12/88/M Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
478. Decreto-Lei n.º 13/88/M Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
479. Decreto-Lei n.º 15/88/M Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.
480. Decreto-Lei n.º 17/88/M Regulamenta o internato médico.
481. Decreto-Lei n.º 18/88/M Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social.
482. Decreto-Lei n.º 20/88/M Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto.
483. Decreto-Lei n.º 23/88/M Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações.
484. Decreto-Lei n.º 25/88/M Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
485. Decreto-Lei n.º 27/88/M Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.
486. Decreto-Lei n.º 28/88/M Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.
487. Decreto-Lei n.º 33/88/M Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro.
488. Decreto-Lei n.º 36/88/M Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962.
489. Decreto-Lei n.º 37/88/M Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.
490. Decreto-Lei n.º 38/88/M Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
491. Decreto-Lei n.º 39/88/M Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria.
492. Decreto-Lei n.º 40/88/M Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau.
493. Decreto-Lei n.º 42/88/M Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.
494. Decreto-Lei n.º 44/88/M Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
495. Decreto-Lei n.º 52/88/M Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos.
496. Decreto-Lei n.º 53/88/M Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica).
497. Decreto-Lei n.º 54/88/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas).
498. Decreto-Lei n.º 55/88/M Regula o processo de formação em serviço do pessoal docente, de língua veicular portuguesa, pertencente aos ensinos preparatório e secundário.
499. Decreto-Lei n.º 56/88/M Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.
500. Decreto-Lei n.º 57/88/M Cria a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e aprova o seu regulamento.
501. Decreto-Lei n.º 58/88/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).
502. Decreto-Lei n.º 60/88/M Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.
503. Decreto-Lei n.º 62/88/M Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
504. Decreto-Lei n.º 63/88/M Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, (Classificação profissional do processo de formação em serviço do pessoal docente).
505. Decreto-Lei n.º 65/88/M Regulamenta o internato complementar das carreiras médicas.
506. Decreto-Lei n.º 66/88/M Aprova a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revogações
507. Decreto-Lei n.º 67/88/M Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro.
508. Decreto-Lei n.º 69/88/M Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
509. Decreto-Lei n.º 71/88/M Regula o regime de contratação além do quadro do pessoal que frequente o 'Plano de Estudos em Portugal'.
510. Decreto-Lei n.º 75/88/M Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
511. Decreto-Lei n.º 76/88/M Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência).
512. Decreto-Lei n.º 78/88/M Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo regulamento.
513. Decreto-Lei n.º 80/88/M Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38/86/M, de 6 de Setembro. (Complexo Escolar de Macau).
514. Decreto-Lei n.º 81/88/M Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. — Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro.
515. Decreto-Lei n.º 85/88/M Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública).
516. Decreto-Lei n.º 86/88/M Cria o Conselho da Saúde.
517. Decreto-Lei n.º 87/88/M Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas.
518. Decreto-Lei n.º 91/88/M Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
519. Decreto-Lei n.º 92/88/M Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II.
520. Decreto-Lei n.º 94/88/M Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais.
521. Decreto-Lei n.º 96/88/M Altera diversas rubricas da Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
522. Decreto-Lei n.º 100/88/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
523. Decreto-Lei n.º 101/88/M Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território.
524. Decreto-Lei n.º 102/88/M Aprova os princípios reguladores do 'Programa de Especialização de Médicos de Formação não Portuguesa'.
525. Decreto-Lei n.º 103/88/M Cria o Conselho da Juventude.
526. Decreto-Lei n.º 105/88/M Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.
527. Decreto-Lei n.º 1/89/M Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações.
528. Decreto-Lei n.º 3/89/M Aprova o Regulamento para a Concessão e Emissão de Passaportes Comuns em Macau. — Revoga a Portaria n.º 8138, de 26 de Março de 1966.
529. Decreto-Lei n.º 6/89/M Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
530. Decreto-Lei n.º 7/89/M Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime jurídico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros.
531. Decreto-Lei n.º 8/89/M Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado.
532. Decreto-Lei n.º 10/89/M Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha).
533. Decreto-Lei n.º 11/89/M Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo.
534. Decreto-Lei n.º 12/89/M Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos).
535. Decreto-Lei n.º 13/89/M Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
536. Decreto-Lei n.º 14/89/M Estabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.
537. Decreto-Lei n.º 17/89/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. Revogações.
538. Decreto-Lei n.º 21/89/M Cria a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
539. Decreto-Lei n.º 22/89/M Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).
540. Decreto-Lei n.º 23/89/M Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
541. Decreto-Lei n.º 24/89/M Relações de Trabalho de Macau
542. Decreto-Lei n.º 28/89/M Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
543. Decreto-Lei n.º 29/89/M Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.
544. Decreto-Lei n.º 31/89/M Cria o Conselho de Cultura.
545. Decreto-Lei n.º 32/89/M Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).
546. Decreto-Lei n.º 36/89/M Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau).
547. Decreto-Lei n.º 40/89/M Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente.
548. Decreto-Lei n.º 43/89/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora).
549. Decreto-Lei n.º 45/89/M Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.
550. Decreto-Lei n.º 49/89/M Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto e de 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81.
551. Decreto-Lei n.º 51/89/M Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial.
552. Decreto-Lei n.º 52/89/M Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.
553. Decreto-Lei n.º 53/89/M Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.
554. Decreto-Lei n.º 55/89/M Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais).
555. Decreto-Lei n.º 58/89/M Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira.
556. Decreto-Lei n.º 59/89/M Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio.
557. Decreto-Lei n.º 63/89/M Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações.
558. Decreto-Lei n.º 64/89/M Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional).
559. Decreto-Lei n.º 67/89/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho.
560. Decreto-Lei n.º 77/89/M Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis.
561. Decreto-Lei n.º 80/89/M Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.
562. Decreto-Lei n.º 82/89/M Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública.
563. Decreto-Lei n.º 84/89/M Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
564. Decreto-Lei n.º 85/89/M Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
565. Decreto-Lei n.º 88/89/M Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau.
566. Decreto-Lei n.º 1/90/M Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.
567. Decreto-Lei n.º 2/90/M Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos-Leis n.os 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.
568. Decreto-Lei n.º 5/90/M Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade.
569. Decreto-Lei n.º 8/90/M Cria o Conselho Consultivo do Trânsito.
570. Decreto-Lei n.º 9/90/M Adapta e adequa a orgânica da Imprensa Oficial de Macau ao disposto nos diplomas do regime jurídico da função pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio, o Despacho Conjunto n.º 16/86, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 62/90/M, de 19 de Fevereiro.
571. Decreto-Lei n.º 10/90/M Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto.
572. Decreto-Lei n.º 11/90/M Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe do sector. — Revoga os Decretos-Leis n.os 70/85/M e 6/88/M, de 13 de Julho e 25 de Janeiro, respectivamente.
573. Decreto-Lei n.º 12/90/M Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/87/M, de 18 de Maio, (Composição do Conselho Superior do Desporto).
574. Decreto-Lei n.º 14/90/M Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações.
575. Decreto-Lei n.º 15/90/M Adita uma rubrica à Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
576. Decreto-Lei n.º 16/90/M Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria).
577. Decreto-Lei n.º 17/90/M Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
578. Decreto-Lei n.º 18/90/M Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.
579. Decreto-Lei n.º 19/90/M Cria o Departamento de Acção Social Escolar.
580. Decreto-Lei n.º 20/90/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro, (Orgânica do Instituto Cultural de Macau).
581. Decreto-Lei n.º 23/90/M Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau).
582. Decreto-Lei n.º 25/90/M Prorroga o prazo do regime de bonificação de crédito à indústria.
583. Decreto-Lei n.º 27/90/M Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
584. Decreto-Lei n.º 30/90/M Define o regime do subsídio de doença.
585. Decreto-Lei n.º 31/90/M Aprova os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa.
586. Decreto-Lei n.º 32/90/M Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).
587. Decreto-Lei n.º 33/90/M Define as condições de exercício da enfermagem pelos profissionais habilitados com o curso da escola de enfermeiros e parteiras do Hospital Kiang Wu.
588. Decreto-Lei n.º 36/90/M Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM.
589. Decreto-Lei n.º 37/90/M Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
590. Decreto-Lei n.º 38/90/M Cria a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. — Revoga os Decretos-Leis n.os 43/87/M, de 22 de Junho, 17/89/M, de 13 de Março e 23/89/M, de 27 de Março.
591. Decreto-Lei n.º 40/90/M Regulamenta a constituição, funcionamento e actividade das sociedades de capital de risco.
592. Decreto-Lei n.º 41/90/M Cria o Instituto de Habitação de Macau (IHM).
593. Decreto-Lei n.º 42/90/M Cria no Instituto dos Desportos de Macau, o Centro de Medicina Desportiva.
594. Decreto-Lei n.º 43/90/M Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente).
595. Decreto-Lei n.º 44/90/M Substitui a Secretaria e a Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos Desportos pela Divisão Administrativa e Financeira. Revoga os artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 28/87/M, de 18 de Maio.
596. Decreto-Lei n.º 45/90/M Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. — Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho.
597. Decreto-Lei n.º 46/90/M Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21/86/M, de 8 de Março, (Colocação do Centro de Instrução Conjunto (CIC) na dependência do director da Escola Superior das FSM).
598. Decreto-Lei n.º 47/90/M Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.
599. Decreto-Lei n.º 48/90/M Cria na Direcção dos Serviços de Educação o Departamento da Juventude. Revogações.
600. Decreto-Lei n.º 54/90/M Altera o Regulamento do Ensino Luso-Chinês. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
601. Decreto-Lei n.º 57/90/M Aprova o novo regulamento do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira, 1ª fase.
602. Decreto-Lei n.º 60/90/M Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 72/85/M, de 13 de Julho.
603. Decreto-Lei n.º 61/90/M Lei Orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau
604. Decreto-Lei n.º 62/90/M Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
605. Decreto-Lei n.º 63/90/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo).
606. Decreto-Lei n.º 64/90/M Altera e estrutura a orgânica do Gabinete de Comunicação Social.
607. Decreto-Lei n.º 66/90/M Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro.
608. Decreto-Lei n.º 67/90/M Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio.
609. Decreto-Lei n.º 68/90/M Aprova o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 57/88/M, de 4 de Julho.
610. Decreto-Lei n.º 69/90/M Define o processo de recrutamento e selecção dos professores profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário portugueses.
611. Decreto-Lei n.º 76/90/M Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
612. Decreto-Lei n.º 77/90/M Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM.
613. Decreto-Lei n.º 78/90/M Reestrutura os Serviços de Saúde de Macau. — Revogações.
614. Decreto-Lei n.º 79/90/M Confere autonomia institucional ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário. Revoga os preceitos do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, relativos ao Hospital.
615. Decreto-Lei n.º 80/90/M Cria um novo órgão da função notarial.
616. Decreto-Lei n.º 81/90/M Altera o Código do Notariado.
617. Decreto-Lei n.º 82/90/M Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.
618. Decreto-Lei n.º 2/91/M Cria dois lugares de inspector-escolar no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação.
619. Decreto-Lei n.º 5/91/M Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.
620. Decreto-Lei n.º 6/91/M Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
621. Decreto-Lei n.º 8/91/M Altera o conteúdo dos requisitos de robustez física e estado sanitário geral a que têm que satisfazer os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (SST) para as carreiras ordinária ou de linha e de especialistas.
622. Decreto-Lei n.º 9/91/M Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
623. Decreto-Lei n.º 12/91/M Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Lei Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos).
624. Decreto-Lei n.º 14/91/M Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
625. Decreto-Lei n.º 15/91/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos).
626. Decreto-Lei n.º 17/91/M Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
627. Decreto-Lei n.º 18/91/M Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.
628. Decreto-Lei n.º 22/91/M Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior.
629. Decreto-Lei n.º 27/91/M Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
630. Decreto-Lei n.º 29/91/M Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.
631. Decreto-Lei n.º 30/91/M Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das NRPS ST).
632. Decreto-Lei n.º 33/91/M Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
633. Decreto-Lei n.º 35/91/M Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Escola da Polícia Judiciária de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 23/86/M, de 15 de Março.
634. Decreto-Lei n.º 38/91/M Define a idade de ingresso no ensino primário. — São revogadas todas as disposições do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968.
635. Decreto-Lei n.º 39/91/M Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
636. Decreto-Lei n.º 50/91/M Cria a Universidade de Macau.
637. Decreto-Lei n.º 51/91/M Estatuto e Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo
638. Decreto-Lei n.º 52/91/M Dá nova redacção a diversos artigos do Diploma Legislativo n.º 22/73, de 19 de Maio, (Adjudicação, em concurso público, de terrenos vagos do Território).
639. Decreto-Lei n.º 54/91/M Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.
640. Decreto-Lei n.º 56/91/M Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
641. Decreto-Lei n.º 60/91/M Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
642. Decreto-Lei n.º 3/92/M Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revoga a alínea e) do n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
643. Decreto-Lei n.º 6/92/M Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
644. Decreto-Lei n.º 7/92/M Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.
645. Decreto-Lei n.º 8/92/M Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior público).
646. Decreto-Lei n.º 10/92/M Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente).
647. Decreto-Lei n.º 11/92/M Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações.
648. Decreto-Lei n.º 12/92/M Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro.
649. Decreto-Lei n.º 15/92/M Regula a composição e funcionamento do Conselho de Educação. — Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro.
650. Decreto-Lei n.º 16/92/M Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau.
651. Decreto-Lei n.º 17/92/M Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
652. Decreto-Lei n.º 18/92/M Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
653. Decreto-Lei n.º 19/92/M Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial).
654. Decreto-Lei n.º 23/92/M Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal).
655. Decreto-Lei n.º 27/92/M Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.
656. Decreto-Lei n.º 29/92/M Cria os Serviços de Saúde de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 78/90/M e 79/90/M, de 26 de Dezembro, e a Portaria n.º 16/91/M, de 28 de Janeiro.
657. Decreto-Lei n.º 33/92/M Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).
658. Decreto-Lei n.º 35/92/M Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar.
659. Decreto-Lei n.º 37/92/M Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.
660. Decreto-Lei n.º 38/92/M Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.
661. Decreto-Lei n.º 39/92/M Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
662. Decreto-Lei n.º 40/92/M Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho.
663. Decreto-Lei n.º 42/92/M Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro.
664. Decreto-Lei n.º 51/92/M Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.
665. Decreto-Lei n.º 55/92/M Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
666. Decreto-Lei n.º 56/92/M Dá nova redacção ao art.º 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o 'Dia do Corpo de Bombeiros de Macau'.
667. Decreto-Lei n.º 60/92/M Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
668. Decreto-Lei n.º 65/92/M Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de Dezembro.
669. Decreto-Lei n.º 68/92/M Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira.
670. Decreto-Lei n.º 76/92/M Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.
671. Decreto-Lei n.º 77/92/M Cria o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho.
672. Decreto-Lei n.º 78/92/M Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
673. Decreto-Lei n.º 83/92/M Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio.
674. Decreto-Lei n.º 1/93/M Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais.
675. Decreto-Lei n.º 3/93/M Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo).
676. Decreto-Lei n.º 5/93/M Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).
677. Decreto-Lei n.º 7/93/M Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março.
678. Decreto-Lei n.º 13/93/M Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
679. Decreto-Lei n.º 14/93/M Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro.
680. Decreto-Lei n.º 15/93/M Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).
681. Decreto-Lei n.º 16/93/M Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
682. Decreto-Lei n.º 18/93/M Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extraordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
683. Decreto-Lei n.º 19/93/M Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.
684. Decreto-Lei n.º 20/93/M Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.
685. Decreto-Lei n.º 23/93/M

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial)——Republicação integral do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, que aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais.
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686. Decreto-Lei n.º 25/93/M Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado.
687. Decreto-Lei n.º 26/93/M Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território).
688. Decreto-Lei n.º 28/93/M Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.
689. Decreto-Lei n.º 30/93/M Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações.
690. Decreto-Lei n.º 31/93/M Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.
691. Decreto-Lei n.º 33/93/M Regula a organização do Liceu de Macau.
692. Decreto-Lei n.º 36/93/M Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações.
693. Decreto-Lei n.º 39/93/M Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações.
694. Decreto-Lei n.º 43/93/M Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. (Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis).
695. Decreto-Lei n.º 44/93/M Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações.
696. Decreto-Lei n.º 45/93/M Cria, no Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Artes Visuais. Revogações.
697. Decreto-Lei n.º 47/93/M Altera a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 66/88/M, de 1 de Agosto.
698. Decreto-Lei n.º 48/93/M Cria a Comissão Instaladora da Escola Superior de Turismo. — Revogações.
699. Decreto-Lei n.º 50/93/M Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) .
700. Decreto-Lei n.º 51/93/M Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
701. Decreto-Lei n.º 52/93/M Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.
702. Decreto-Lei n.º 53/93/M Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
703. Decreto-Lei n.º 57/93/M Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Educação Física e Desporto.
704. Decreto-Lei n.º 58/93/M Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
705. Decreto-Lei n.º 59/93/M Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
706. Decreto-Lei n.º 60/93/M Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial e, bem assim, o Anexo A às mesmas Normas. — Revoga o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro.
707. Decreto-Lei n.º 61/93/M Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.
708. Decreto-Lei n.º 64/93/M Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
709. Decreto-Lei n.º 68/93/M Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).
710. Decreto-Lei n.º 7/94/M Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
711. Decreto-Lei n.º 9/94/M Estabelece o regime dos exames médico-legais.
712. Decreto-Lei n.º 10/94/M Aprova a estrutura e o funcionamento do Conselho do Desporto. — Revoga os Decretos-Leis n.os 29/87/M, de 18 de Maio e 12/90/M, de 16 de Abril.
713. Decreto-Lei n.º 12/94/M Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto dos Desportos de Macau (IDM). Revogações.
714. Decreto-Lei n.º 13/94/M Cria o Conselho Económico e extingue vários conselhos. — Revogações.
715. Decreto-Lei n.º 15/94/M Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau.
716. Decreto-Lei n.º 21/94/M Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações.
717. Decreto-Lei n.º 22/94/M Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (GPTT). — Revogações.
718. Decreto-Lei n.º 24/94/M Aprova a nova lei orgânica do Gabinete de Comunicação Social — Revogações.
719. Decreto-Lei n.º 27/94/M Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente.
720. Decreto-Lei n.º 35/94/M Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.
721. Decreto-Lei n.º 41/94/M Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.
722. Decreto-Lei n.º 44/94/M Define as características da gasolina sem chumbo e restringe, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a importação e matrícula de automóveis aos que estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo.
723. Decreto-Lei n.º 45/94/M Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).
724. Decreto-Lei n.º 47/94/M Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento e venda de combustíveis.-Revoga o Decreto-Lei n.º 77/89/M, de 13 de Novembro.
725. Decreto-Lei n.º 54/94/M Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental.
726. Decreto-Lei n.º 59/94/M Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.
727. Decreto-Lei n.º 63/94/M Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto Cultural de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 63/89/M, de 25 de Setembro, e 20/90/M, de 14 de Maio.
728. Decreto-Lei n.º 1/95/M Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho, que criou os Serviços de Saúde de Macau.
729. Decreto-Lei n.º 2/95/M Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro.
730. Decreto-Lei n.º 3/95/M Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.
731. Decreto-Lei n.º 4/95/M Reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros. — Revoga os Decretos-Leis n.os 15/86/M, de 8 de Fevereiro, e 56/92/M, de 24 de Agosto.
732. Decreto-Lei n.º 6/95/M Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/85/M, de 6 de Julho.
733. Decreto-Lei n.º 10/95/M Altera o Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro (Orgânica do Instituto de Acção Social de Macau).- Revogações.
734. Decreto-Lei n.º 11/95/M Define a orgânica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
735. Decreto-Lei n.º 14/95/M Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaria n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
736. Decreto-Lei n.º 15/95/M Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
737. Decreto-Lei n.º 23/95/M Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.
738. Decreto-Lei n.º 26/95/M Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
739. Decreto-Lei n.º 29/95/M Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita.
740. Decreto-Lei n.º 31/95/M Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações.
741. Decreto-Lei n.º 36/95/M Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
742. Decreto-Lei n.º 37/95/M Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.
743. Decreto-Lei n.º 47/95/M Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).
744. Decreto-Lei n.º 50/95/M Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revoga os Decretos-Leis n.os 66/88/M e 47/93/M, de 1 de Agosto e 6 de Setembro, respectivamente, e a Portaria n.º 70/90/M, de 26 de Fevereiro.
745. Decreto-Lei n.º 51/95/M Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).
746. Decreto-Lei n.º 55/95/M Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
747. Decreto-Lei n.º 56/95/M Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações.
748. Decreto-Lei n.º 57/95/M Regula o regime de presença obrigatória de um piquete de bombeiros nos espectáculos públicos.
749. Decreto-Lei n.º 61/95/M Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações.
750. Decreto-Lei n.º 63/95/M Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.
751. Decreto-Lei n.º 65/95/M Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.
752. Decreto-Lei n.º 66/95/M Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
753. Decreto-Lei n.º 69/95/M Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.
754. Decreto-Lei n.º 1/96/M Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território).
755. Decreto-Lei n.º 11/96/M Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
756. Decreto-Lei n.º 15/96/M Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.
757. Decreto-Lei n.º 17/96/M Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
758. Decreto-Lei n.º 18/96/M Procede a uma interpretação autêntica dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 50/82/M, de 18 de Setembro (Horas docentes extraordinárias e regime nocturno).
759. Decreto-Lei n.º 28/96/M Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro.
760. Decreto-Lei n.º 29/96/M Aprova o regime da arbitragem. — Revogações.
761. Decreto-Lei n.º 33/96/M Aprova um regime educativo especial para alunos com necessidades educativas especiais.
762. Decreto-Lei n.º 35/96/M Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.
763. Decreto-Lei n.º 40/96/M Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
764. Decreto-Lei n.º 42/96/M Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística.
765. Decreto-Lei n.º 44/96/M Procede à reestruturação do Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro.
766. Decreto-Lei n.º 45/96/M Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
767. Decreto-Lei n.º 59/96/M Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre).
768. Decreto-Lei n.º 2/97/M Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.
769. Decreto-Lei n.º 3/97/M Cria o Conselho de Turismo.
770. Decreto-Lei n.º 10/97/M Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.
771. Decreto-Lei n.º 11/97/M Introduz na orgânica das secretarias judiciais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
772. Decreto-Lei n.º 12/97/M Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
773. Decreto-Lei n.º 13/97/M Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau.
774. Decreto-Lei n.º 17/97/M Reestrutura a orgânica do Instituto de Habitação de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 41/90/M, de 23 de Julho.
775. Decreto-Lei n.º 20/97/M Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários.
776. Decreto-Lei n.º 21/97/M Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 12/94/M, de 7 de Fevereiro (Lei orgânica do Instituto dos Desportos de Macau).
777. Decreto-Lei n.º 28/97/M Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
778. Decreto-Lei n.º 34/97/M Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997/1998.
779. Decreto-Lei n.º 40/97/M Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.
780. Decreto-Lei n.º 47/97/M Altera a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto de Formação Turística.
781. Decreto-Lei n.º 53/97/M Estatuto dos funcionários de justiça
782. Decreto-Lei n.º 57/97/M Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça).
783. Decreto-Lei n.º 60/97/M Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.
784. Decreto-Lei n.º 1/98/M Cria o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação.
785. Decreto-Lei n.º 7/98/M Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.
786. Decreto-Lei n.º 8/98/M Adopta medidas de substituição dos Juízes do Tribunal de Contas.
787. Decreto-Lei n.º 11/98/M Extingue o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), equipa de projecto, e cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), gabinete técnico.
788. Decreto-Lei n.º 17/98/M Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.
789. Decreto-Lei n.º 18/98/M Institui a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.
790. Decreto-Lei n.º 19/98/M Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
791. Decreto-Lei n.º 23/98/M Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.
792. Decreto-Lei n.º 24/98/M Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.
793. Decreto-Lei n.º 26/98/M Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro.
794. Decreto-Lei n.º 28/98/M Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro.
795. Decreto-Lei n.º 29/98/M Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social).
796. Decreto-Lei n.º 30/98/M Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
797. Decreto-Lei n.º 40/98/M Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações.
798. Decreto-Lei n.º 42/98/M Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações.
799. Decreto-Lei n.º 44/98/M Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social.
800. Decreto-Lei n.º 45/98/M Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.
801. Decreto-Lei n.º 52/98/M Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações.
802. Decreto-Lei n.º 54/98/M Aprova as Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST).
803. Decreto-Lei n.º 55/98/M Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
804. Decreto-Lei n.º 57/98/M Regula a inventariação dos bens móveis do Território. — Revogações.
805. Decreto-Lei n.º 59/98/M Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.
806. Decreto-Lei n.º 61/98/M Introduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
807. Decreto-Lei n.º 2/99/M Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.
808. Decreto-Lei n.º 4/99/M Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
809. Decreto-Lei n.º 10/99/M Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
810. Decreto-Lei n.º 13/99/M Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.
811. Decreto-Lei n.º 15/99/M Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro.
812. Decreto-Lei n.º 19/99/M Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.
813. Decreto-Lei n.º 20/99/M Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.
814. Decreto-Lei n.º 21/99/M Altera os artigos 3.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro (Conselho Económico).
815. Decreto-Lei n.º 23/99/M Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.
816. Decreto-Lei n.º 24/99/M Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações.
817. Decreto-Lei n.º 27/99/M Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia — Revogações.
818. Decreto-Lei n.º 35/99/M Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça.
819. Decreto-Lei n.º 38/99/M Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.
820. Decreto-Lei n.º 41/99/M Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
821. Decreto-Lei n.º 49/99/M Extingue o Liceu de Macau — Revogações.
822. Decreto-Lei n.º 61/99/M Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.
823. Decreto-Lei n.º 64/99/M Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.
824. Decreto-Lei n.º 80/99/M Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.
825. Decreto-Lei n.º 85/99/M Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau.