Home > Legislação > Códigos e Outros > Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis > “não terem sido adoptados como legislação da Região AdministrativaEspecial de Macaunos termos da Lei de Reunificação”,“terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma”
(Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ)
I. Leis
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Número |
Número do Diploma |
Designação ou sumário |
| 1. | Lei n.º 1/76/M | Publicação, identificação e formulário dos diplomas |
| 2. | Lei n.º 2/77/M | Elevação da categoria dos Patrões dos Serviços de Marinha |
| 3. | Lei n.º 3/77/M | Serviços da Assembleia Legislativa |
| 4. | Lei n.º 5/77/M | Abono de gratificação |
| 5. | Lei n.º 9/77/M | Jogo ilícito e usura nos casinos |
| 6. | Lei n.º 1/78/M | Associações de malfeitores |
| 7. | Lei n.º 12/78/M | Licença por maternidade às servidoras do Estado |
| 8. | Lei n.º 14/78/M | Subsídio de família |
| 9. | Lei n.º 15/78/M | Aposentação dos servidores do Estado |
| 10. | Lei n.º 16/78/M | Alterações ao Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses |
| 11. | Lei n.º 22/78/M | Remuneração de horas extraordinárias de trabalho |
| 12. | Lei n.º 23/78/M | Vencimentos, diuturnidades e pensões |
| 13. | Lei n.º 24/78/M | Reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do Pessoal Militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau |
| 14. | Lei n.º 4/79/M | Direcção dos serviços de saúde |
| 15. | Lei n.º 5/79/M | Importação de sorvete e respectivo imposto de consumo |
| 16. | Lei n.º 10/79/M | Direcções e Repartições de Serviços |
| 17. | Lei n.º 11/79/M | Organização do parque e utilização dos veículos do Estado |
| 18. | Lei n.º 18/79/M | Remuneração mensal para cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado |
| 19. | Lei n.º 19/79/M | Directoria da Polícia Judiciária |
| 20. | Lei n.º 24/79/M | Imposto do Selo sobre licenças dos Corpos Administrativos |
| 21. | Lei n.º 3/80/M | Vencimentos, diuturnidades, pensões e subsídio de residência |
| 22. | Lei n.º 6/80/M | Lei de terras |
| 23. | Lei n.º 7/80/M | Participação emolumentar |
| 24. | Lei n.º 13/80/M | Habitação económica |
| 25. | Lei n.º 15/80/M | Imposto de Turismo |
| 26. | Lei n.º 1/81/M | Remunerações de Docência, Direcção e Apoio nos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Função Pública |
| 27. | Lei n.º 3/81/M | Alterações do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses |
| 28. | Lei n.º 7/81/M | Actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias |
| 29. | Lei n.º 11/81/M | Actualização da taxa do papel selado |
| 30. | Lei n.º 13/81/M | Direcção dos serviços de obras públicas e transportes |
| 31. | Lei n.º 15/81/M | Revogação do Regulamento e Tabela do Selo de Assistência |
| 32. | Lei n.º 6/82/M | Jogos de fortuna ou azar |
| 33. | Lei n.º 10/82/M | Direcção dos serviços de economia |
| 34. | Lei n.º 3/83/M | Prevenção e limitação do tabagismo |
| 35. | Lei n.º 7/83/M | Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel |
| 36. | Lei n.º 1/85/M | Isenções e benefícios fiscais no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação |
| 37. | Lei n.º 4/85/M | Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas |
| 38. | Lei n.º 5/85/M | Regime especial do imposto do selo para instituições de crédito |
| 39. | Lei n.º 6/85/M | Regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações "off-shore" |
| 40. | Lei n.º 2/86/M | Aumento de vencimentos e pensões |
| 41. | Lei n.º 4/86/M | Exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública |
| 42. | Lei n.º 5/86/M | Alterações ao regime de férias e subsídio de férias na função pública |
| 43. | Lei n.º 6/86/M | Domínio público hídrico |
| 44. | Lei n.º 7/86/M | Imposto de consumo |
| 45. | Lei n.º 8/86/M | Serviços de apoio à Assembleia Legislativa |
| 46. | Lei n.º 9/86/M | Concentração e cisão de instituições de crédito monetárias |
| 47. | Lei n.º 10/86/M | Alteração à Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio |
| 48. | Lei n.º 1/87/M | Autorização legislativa |
| 49. | Lei n.º 4/87/M | Actualização dos vencimentos e pensões da função pública |
| 50. | Lei n.º 5/87/M | Criação do grau de técnico-assessor |
| 51. | Lei n.º 9/87/M | Estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território |
| 52. | Lei n.º 10/87/M | Integração no vencimento do suplemento de serviço de segurança |
| 53. | Lei n.º 11/87/M | Estatuto dos Deputados |
| 54. | Lei n.º 13/87/M | Carreira de inspector-examinador |
| 55. | Lei n.º 14/87/M | Regime penal da corrupção |
| 56. | Lei n.º 5/88/M | Remunerações aplicáveis às diversas categorias dos intervenientes em acções de formação e ensino profissional |
| 57. | Lei n.º 6/88/M | Actualização dos subsídios de embarque e de risco de mergulhador do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal |
| 58. | Lei n.º 7/88/M | Regime do trabalho extraordinário e por turnos |
| 59. | Lei n.º 10/88/M | Recenseamento eleitoral |
| 60. | Lei n.º 22/88/M | Carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde |
| 61. | Lei n.º 23/88/M | Incentivos pelo conhecimento das línguas portuguesa e chinesa |
| 62. | Lei n.º 24/88/M | Regime jurídico dos municípios |
| 63. | Lei n.º 25/88/M | Regime eleitoral para a Assembleia Municipal |
| 64. | Lei n.º 26/88/M | Estatuto dos titulares de cargos municipais |
| 65. | Lei n.º 4/89/M | Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública |
| 66. | Lei n.º 2/90/M | Imigração clandestina |
| 67. | Lei n.º 5/90/M | Níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e acesso na função pública |
| 68. | Lei n.º 10/90/M | Actualização das remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais |
| 69. | Lei n.º 11/90/M | Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa |
| 70. | Lei n.º 12/90/M | Actualização dos vencimentos e pensões da função pública |
| 71. | Lei n.º 4/91/M | Regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau |
| 72. | Lei n.º 9/91/M | Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública |
| 73. | Lei n.º 12/91/M | Alterações ao Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho |
| 74. | Lei n.º 1/92/M | Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado |
| 75. | Lei n.º 2/92/M | Actualização das remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais |
| 76. | Lei n.º 3/92/M | Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública |
| 77. | Lei n.º 4/92/M | Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo |
| 78. | Lei n.º 13/92/M | Declaração de interesses patrimoniais dos titulares dos cargos políticos |
| 79. | Lei n.º 4/93/M | Alterações ao Regime Jurídico dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro |
| 80. | Lei n.º 6/93/M | Actualização dos vencimentos e pensões da função pública |
| 81. | Lei n.º 7/93/M | Estatuto dos Deputados |
| 82. | Lei n.º 8/93/M | Lei Orgânica da Assembleia Legislativa |
| 83. | Lei n.º 10/93/M | Alterações ao Estatuto dos Deputados |
| 84. | Lei n.º 11/93/M | Regime financeiro dos municípios |
| 85. | Lei n.º 1/94/M | Incentivos fiscais à locação financeira |
| 86. | Lei n.º 3/94/M | Actualização dos vencimentos e pensões da função pública |
| 87. | Lei n.º 1/95/M | Estatuto dos Deputados |
| 88. | Lei n.º 5/95/M | Actualização dos vencimentos e pensões da função pública |
| 89. | Lei n.º 6/95/M | Aditamento de um artigo à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho |
| 90. | Lei n.º 9/95/M | Regime da carreira de enfermagem |
| 91. | Lei n.º 10/95/M | Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica |
| 92. | Lei n.º 12/95/M | Regime do Arrendamento Urbano |
| 93. | Lei n.º 5/96/M | Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública |
| 94. | Lei n.º 10/96/M | Alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa |
| 95. | Lei n.º 20/96/M | Imposto sobre veículos motorizados |
| 96. | Lei n.º 21/96/M | Regime de prevenção e limitação do tabagismo |
| 97. | Lei n.º 1/97/M | Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa |
| 98. | Lei n.º 2/97/M | Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
| 99. | Lei n.º 3/97/M | Alterações à Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro |
| 100. | Lei n.º 5/97/M | Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública |
| 101. | Lei n.º 8/97/M | Alterações à Lei da imigração Clandestina |
| 102. | Lei n.º 2/98/M | Reestrutura o Conselho do Ambiente |
| 103. | Lei n.º 3/98/M | Declaração e controlo público de rendimentos e interesses patrimoniais |
| 104. | Lei n.º 7/98/M | Alterações ao regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados |
| 105. | Lei n.º 1/99/M | Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados |
| 106. | Lei n.º 5/99/M | Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações |
II. Decretos-Leis
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Número |
Número do Diploma |
Designação ou sumário |
| 107. | Decreto-Lei n.º 2/76/M | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966. |
| 108. | Decreto-Lei n.º 3/76/M | Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. |
| 109. | Decreto-Lei n.º 4/76/M | Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. |
| 110. | Decreto-Lei n.º 10/76/M | Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00. |
| 111. | Decreto-Lei n.º 13/76/M | Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, desde que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço. |
| 112. | Decreto-Lei n.º 15/76/M | Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. |
| 113. | Decreto-Lei n.º 20/76/M | Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa. |
| 114. | Decreto-Lei n.º 21/76/M | Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência. |
| 115. | Decreto-Lei n.º 22/76/M | Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família). |
| 116. | Decreto-Lei n.º 24/76/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha). |
| 117. | Decreto-Lei n.º 34/76/M | Classifica o património artístico de Macau. |
| 118. | Decreto-Lei n.º 47/76/M | Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau. |
| 119. | Decreto-Lei n.º 48/76/M | Após as alterações, republicar o Decreto-Lei n.º 48/76/M que aprova o Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia de Macau |
| 120. | Decreto-Lei n.º 49/76/M | Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. |
| 121. | Decreto-Lei n.º 50/76/M | Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau. |
| 122. | Decreto-Lei n.º 58/76/M | Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos órgãos representativos das autarquias locais deste território. |
| 123. | Decreto-Lei n.º 2/77/M | Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
| 124. | Decreto-Lei n.º 3/77/M | Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. |
| 125. | Decreto-Lei n.º 7/77/M | Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964. |
| 126. | Decreto-Lei n.º 10/77/M | Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. |
| 127. | Decreto-Lei n.º 19/77/M | Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
| 128. | Decreto-Lei n.º 21/77/M | Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. — Revoga o Regulamento do Ensino Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
| 129. | Decreto-Lei n.º 22/77/M | Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
| 130. | Decreto-Lei n.º 26/77/M | Altera a designação do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações para Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações, e bem assim a sua constituição. |
| 131. | Decreto-Lei n.º 27/77/M | Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo. |
| 132. | Decreto-Lei n.º 33/77/M | Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca. |
| 133. | Decreto-Lei n.º 34/77/M | Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa. |
| 134. | Decreto-Lei n.º 35/77/M | Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%. |
| 135. | Decreto-Lei n.º 44/77/M | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
| 136. | Decreto-Lei n.º 48/77/M | Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
| 137. | Decreto-Lei n.º 50/77/M | Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952. |
| 138. | Decreto-Lei n.º 52/77/M | Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Decreto n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau). |
| 139. | Decreto-Lei n.º 2/78/M | Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. |
| 140. | Decreto-Lei n.º 4/78/M | Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido. |
| 141. | Decreto-Lei n.º 7/78/M | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal). |
| 142. | Decreto-Lei n.º 8/78/M | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
| 143. | Decreto-Lei n.º 11/78/M | Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
| 144. | Decreto-Lei n.º 17/78/M | Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor. |
| 145. | Decreto-Lei n.º 20/78/M | Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
| 146. | Decreto-Lei n.º 24/78/M | Determina que seja aplicável a Macau o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. |
| 147. | Decreto-Lei n.º 28/78/M | Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. |
| 148. | Decreto-Lei n.º 39/78/M | Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos. |
| 149. | Decreto-Lei n.º 6/79/M | Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado. |
| 150. | Decreto-Lei n.º 8/79/M | Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978. |
| 151. | Decreto-Lei n.º 10/79/M | Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
| 152. | Decreto-Lei n.º 15/79/M | Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
| 153. | Decreto-Lei n.º 21/79/M | Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau. |
| 154. | Decreto-Lei n.º 23/79/M | Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. |
| 155. | Decreto-Lei n.º 27-A/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
| 156. | Decreto-Lei n.º 27-B/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
| 157. | Decreto-Lei n.º 27-C/79/M | Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau. |
| 158. | Decreto-Lei n.º 27-D/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
| 159. | Decreto-Lei n.º 27-E/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
| 160. | Decreto-Lei n.º 27-F/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
| 161. | Decreto-Lei n.º 27-G/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. |
| 162. | Decreto-Lei n.º 28-A/79/M | Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
| 163. | Decreto-Lei n.º 29/79/M | Estabelece normas relativas à protecção civil. |
| 164. | Decreto-Lei n.º 30/79/M | Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários. |
| 165. | Decreto-Lei n.º 31/79/M | Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau. |
| 166. | Decreto-Lei n.º 35/79/M | Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
| 167. | Decreto-Lei n.º 37/79/M | Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
| 168. | Decreto-Lei n.º 41/79/M | Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro. |
| 169. | Decreto-Lei n.º 44/79/M | Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau. |
| 170. | Decreto-Lei n.º 1/80/M | Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos. |
| 171. | Decreto-Lei n.º 2/80/M | Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
| 172. | Decreto-Lei n.º 3/80/M | Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado. |
| 173. | Decreto-Lei n.º 5/80/M | Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas. |
| 174. | Decreto-Lei n.º 6/80/M | Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. |
| 175. | Decreto-Lei n.º 17/80/M | Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
| 176. | Decreto-Lei n.º 18/80/M | Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo. |
| 177. | Decreto-Lei n.º 22/80/M | Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM). |
| 178. | Decreto-Lei n.º 23/80/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
| 179. | Decreto-Lei n.º 29/80/M | Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos. |
| 180. | Decreto-Lei n.º 30/80/M | Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada. |
| 181. | Decreto-Lei n.º 31/80/M | Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
| 182. | Decreto-Lei n.º 32/80/M | Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente. |
| 183. | Decreto-Lei n.º 35/80/M | Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
| 184. | Decreto-Lei n.º 36/80/M | Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. |
| 185. | Decreto-Lei n.º 38/80/M | Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. |
| 186. | Decreto-Lei n.º 41/80/M | Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. |
| 187. | Decreto-Lei n.º 45/80/M | Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. |
| 188. | Decreto-Lei n.º 46/80/M | Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. |
| 189. | Decreto-Lei n.º 48/80/M | Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose. |
| 190. | Decreto-Lei n.º 49/80/M | Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território. |
| 191. | Decreto-Lei n.º 50/80/M | Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. |
| 192. | Decreto-Lei n.º 52/80/M | Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores. |
| 193. | Decreto-Lei n.º 2/81/M | Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro. |
| 194. | Decreto-Lei n.º 5/81/M | Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. |
| 195. | Decreto-Lei n.º 8/81/M | Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território. |
| 196. | Decreto-Lei n.º 10/81/M | Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de Veterinária. |
| 197. | Decreto-Lei n.º 12/81/M | Aprova o Regulamento do Serviço de Medicina Desportiva. |
| 198. | Decreto-Lei n.º 13/81/M | Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar. |
| 199. | Decreto-Lei n.º 14/81/M | Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos e disciplinas e especialidades do ensino preparatório. |
| 200. | Decreto-Lei n.º 15/81/M | Substitui o Mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto, respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos diversos grupos, subgrupos e disciplinas do ensino secundário. |
| 201. | Decreto-Lei n.º 16/81/M | Estabelece níveis de aprendizagem de frequência escolar para os alunos matriculados pela primeira vez, no ano lectivo de 1980/1981, nos cursos nocturnos a que se refere o artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
| 202. | Decreto-Lei n.º 21/81/M | Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. |
| 203. | Decreto-Lei n.º 22/81/M | Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau. |
| 204. | Decreto-Lei n.º 28/81/M | Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau. |
| 205. | Decreto-Lei n.º 29/81/M | Autonomiza a Repartição de Comunicação Social da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, da referida Direcção, passando a designar-se Gabinete de Comunicação Social. |
| 206. | Decreto-Lei n.º 32/81/M | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
| 207. | Decreto-Lei n.º 37/81/M | Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro, que aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
| 208. | Decreto-Lei n.º 40/81/M | Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961. |
| 209. | Decreto-Lei n.º 42/81/M | Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal. |
| 210. | Decreto-Lei n.º 45/81/M | Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). |
| 211. | Decreto-Lei n.º 48/81/M | Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa, o Conselho Pedagógico. — Revoga os artigos 24.º e 29.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947 e os artigos 147.º a 158.º do Decreto 48572, de 9 de Setembro de 1968. |
| 212. | Decreto-Lei n.º 50/81/M | Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau. |
| 213. | Decreto-Lei n.º 51/81/M | Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. |
| 214. | Decreto-Lei n.º 2/82/M | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.ºs 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente. |
| 215. | Decreto-Lei n.º 3/82/M | Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado. |
| 216. | Decreto-Lei n.º 4/82/M | Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau. |
| 217. | Decreto-Lei n.º 5/82/M | Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. |
| 218. | Decreto-Lei n.º 7/82/M | Estabelece normas relativas à docência nos cursos vespertino e nocturno de português para adolescentes e adultos chineses, nos adultos de ensino primário elementar e nos de intensificação de aprendizagem da língua portuguesa. — Revoga o Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro. |
| 219. | Decreto-Lei n.º 9/82/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo decreto-lei. |
| 220. | Decreto-Lei n.º 11/82/M | Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador. |
| 221. | Decreto-Lei n.º 15/82/M | Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
| 222. | Decreto-Lei n.º 17/82/M | Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. |
| 223. | Decreto-Lei n.º 18/82/M | Estabelece medidas relativas ao emprego de indivíduos indocumentados. |
| 224. | Decreto-Lei n.º 26/82/M | Aprova o Regulamento da Educação Pré-Escolar. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho. |
| 225. | Decreto-Lei n.º 27/82/M | Cria os cursos de Educadoras de Infância e de Auxiliares de Educação. |
| 226. | Decreto-Lei n.º 30/82/M | Estabelece o ensino preparatório para adultos. |
| 227. | Decreto-Lei n.º 31/82/M | Cursos de Habilitação de Professores e Monitores de Língua Portuguesa do Ensino Luso-Chinês |
| 228. | Decreto-Lei n.º 32/82/M | Sistema de Equivalências Académicas |
| 229. | Decreto-Lei n.º 33/82/M | Ensino Suplementar de Língua e Cultura Portuguesas |
| 230. | Decreto-Lei n.º 34/82/M | Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo. |
| 231. | Decreto-Lei n.º 35/82/M | Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. |
| 232. | Decreto-Lei n.º 36/82/M | Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior. |
| 233. | Decreto-Lei n.º 37/82/M | Uniformiza o calendário de actividades escolares no ensino oficial. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48807, de 28 de Dezembro de 1968, os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, o artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
| 234. | Decreto-Lei n.º 38/82/M | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
| 235. | Decreto-Lei n.º 39/82/M | Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território. |
| 236. | Decreto-Lei n.º 40/82/M | Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
| 237. | Decreto-Lei n.º 41/82/M | Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. |
| 238. | Decreto-Lei n.º 42/82/M | Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. |
| 239. | Decreto-Lei n.º 43/82/M | Cria o Instituto Cultural de Macau. |
| 240. | Decreto-Lei n.º 44/82/M | Estabelece bases de formação técnico-profissional. |
| 241. | Decreto-Lei n.º 45/82/M | Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro. |
| 242. | Decreto-Lei n.º 46/82/M | Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho. |
| 243. | Decreto-Lei n.º 50/82/M | Estabelece o regime de prestação de serviço docente. — Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente. |
| 244. | Decreto-Lei n.º 51/82/M | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial). |
| 245. | Decreto-Lei n.º 54/82/M | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º a 13.º, 16.º, 21.º a 23.º, 25.º, 26.º, 43.º, 63.º, 65.º, 67.º a 69.º, 71.º, 82.º, 88.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Orgânica dos Serviços de Educação e Cultura). |
| 246. | Decreto-Lei n.º 56/82/M | Cria a Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
| 247. | Decreto-Lei n.º 59/82/M | Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. |
| 248. | Decreto-Lei n.º 60/82/M | Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945. |
| 249. | Decreto-Lei n.º 63/82/M | Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro. |
| 250. | Decreto-Lei n.º 68/82/M | Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
| 251. | Decreto-Lei n.º 2/83/M | Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias). |
| 252. | Decreto-Lei n.º 3/83/M | Cria a Comissão Consultiva dos Serviços de Economia. |
| 253. | Decreto-Lei n.º 4/83/M | Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. |
| 254. | Decreto-Lei n.º 5/83/M | Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro. |
| 255. | Decreto-Lei n.º 6/83/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). — Revoga o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho. |
| 256. | Decreto-Lei n.º 7/83/M | Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. |
| 257. | Decreto-Lei n.º 8/83/M | Reorganiza o sector dos Registos e Notariado. |
| 258. | Decreto-Lei n.º 12/83/M | Dá nova redacção aos artigos 4.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro. (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
| 259. | Decreto-Lei n.º 17/83/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) |
| 260. | Decreto-Lei n.º 19/83/M | Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas). |
| 261. | Decreto-Lei n.º 20/83/M | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos). |
| 262. | Decreto-Lei n.º 21/83/M | Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau. |
| 263. | Decreto-Lei n.º 23/83/M | Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
| 264. | Decreto-Lei n.º 24/83/M | Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel. |
| 265. | Decreto-Lei n.º 25/83/M | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau). — Revoga os arts. 17.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e o n.º 4 do artigo 123.º do referido decreto-lei. |
| 266. | Decreto-Lei n.º 28/83/M | Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). |
| 267. | Decreto-Lei n.º 29/83/M | Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. |
| 268. | Decreto-Lei n.º 30/83/M | Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças). |
| 269. | Decreto-Lei n.º 31/83/M | Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial. |
| 270. | Decreto-Lei n.º 34/83/M | Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas. |
| 271. | Decreto-Lei n.º 42/83/M | Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP. |
| 272. | Decreto-Lei n.º 43/83/M | Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
| 273. | Decreto-Lei n.º 45/83/M | Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. |
| 274. | Decreto-Lei n.º 50/83/M | Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau. |
| 275. | Decreto-Lei n.º 51/83/M | Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. |
| 276. | Decreto-Lei n.º 53/83/M | Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P. |
| 277. | Decreto-Lei n.º 57/83/M | Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque e diárias. Revogações. |
| 278. | Decreto-Lei n.º 59/83/M | Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. |
| 279. | Decreto-Lei n.º 60/83/M | Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . |
| 280. | Decreto-Lei n.º 61/83/M | Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. |
| 281. | Decreto-Lei n.º 62/83/M | Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. |
| 282. | Decreto-Lei n.º 1/84/M | Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. |
| 283. | Decreto-Lei n.º 2/84/M | Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. |
| 284. | Decreto-Lei n.º 3/84/M | Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro. |
| 285. | Decreto-Lei n.º 5/84/M | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território). |
| 286. | Decreto-Lei n.º 8/84/M | Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. |
| 287. | Decreto-Lei n.º 9/84/M | Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo. |
| 288. | Decreto-Lei n.º 10/84/M | Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau. |
| 289. | Decreto-Lei n.º 11/84/M | Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo decreto-lei. |
| 290. | Decreto-Lei n.º 13/84/M | Cria as carreiras do pessoal de informática. |
| 291. | Decreto-Lei n.º 17/84/M | Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro. |
| 292. | Decreto-Lei n.º 18/84/M | Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. |
| 293. | Decreto-Lei n.º 23/84/M | Aprova o diploma orgânico do Sistema de Informação Estatística de Macau. |
| 294. | Decreto-Lei n.º 33/84/M | Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. |
| 295. | Decreto-Lei n.º 34/84/M | Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença). |
| 296. | Decreto-Lei n.º 35/84/M | Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões. |
| 297. | Decreto-Lei n.º 36/84/M | Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. |
| 298. | Decreto-Lei n.º 38/84/M | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. |
| 299. | Decreto-Lei n.º 41/84/M | Cria o Gabinete Coordenador para a Habitação. (G.C.H.). |
| 300. | Decreto-Lei n.º 42/84/M | Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). |
| 301. | Decreto-Lei n.º 43/84/M | Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto. |
| 302. | Decreto-Lei n.º 46/84/M | Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. |
| 303. | Decreto-Lei n.º 47/84/M | Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral). |
| 304. | Decreto-Lei n.º 51/84/M | Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado. |
| 305. | Decreto-Lei n.º 55/84/M | Define o estatuto dos membros do Governo. |
| 306. | Decreto-Lei n.º 56/84/M | Cria a Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. — Revoga os Decretos-Lei n.º 34/76/M e n.º 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro. |
| 307. | Decreto-Lei n.º 57/84/M | Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. |
| 308. | Decreto-Lei n.º 58/84/M | Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território. |
| 309. | Decreto-Lei n.º 60/84/M | Estabelece medidas relativas ao preenchimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. |
| 310. | Decreto-Lei n.º 69/84/M | Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos. |
| 311. | Decreto-Lei n.º 72/84/M | Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território. |
| 312. | Decreto-Lei n.º 74/84/M | Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
| 313. | Decreto-Lei n.º 76/84/M | Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. |
| 314. | Decreto-Lei n.º 79/84/M | Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.ºs 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.ºs 33662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. |
| 315. | Decreto-Lei n.º 81/84/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.ºs 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho. |
| 316. | Decreto-Lei n.º 83/84/M | Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governo de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.ºs 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro. |
| 317. | Decreto-Lei n.º 84/84/M | Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
| 318. | Decreto-Lei n.º 86/84/M | Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. |
| 319. | Decreto-Lei n.º 87/84/M | Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
| 320. | Decreto-Lei n.º 88/84/M | Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
| 321. | Decreto-Lei n.º 93/84/M | Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
| 322. | Decreto-Lei n.º 94/84/M | Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. |
| 323. | Decreto-Lei n.º 95/84/M | Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo decreto-lei. |
| 324. | Decreto-Lei n.º 100/84/M | Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações. |
| 325. | Decreto-Lei n.º 101/84/M | Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. |
| 326. | Decreto-Lei n.º 102/84/M | Cria o Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau.- Revoga o Despacho n.º 107/75, de 7 de Agosto, e os Decretos Provinciais n.ºs 28/75 e 33/75, de 23 de Agosto e 27 de Setembro, respectivamente. |
| 327. | Decreto-Lei n.º 103/84/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. — Revoga a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto. |
| 328. | Decreto-Lei n.º 104/84/M | Cria a Direcção dos Serviços de Programação de Empreendimentos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
| 329. | Decreto-Lei n.º 105/84/M | Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.ºs 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro. |
| 330. | Decreto-Lei n.º 107/84/M | Estabelece normas respeitantes à admissão eventual do pessoal docente dos vários graus de ensino. |
| 331. | Decreto-Lei n.º 119/84/M | Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas. |
| 332. | Decreto-Lei n.º 120/84/M | Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau. |
| 333. | Decreto-Lei n.º 124/84/M | Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. |
| 334. | Decreto-Lei n.º 126/84/M | Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade). |
| 335. | Decreto-Lei n.º 127/84/M | Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. |
| 336. | Decreto-Lei n.º 130/84/M | Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. |
| 337. | Decreto-Lei n.º 3/85/M | Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
| 338. | Decreto-Lei n.º 4/85/M | Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Informação Estatística de Macau — Revoga os artigos 28.º, 29.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 23/84/M, de 31 de Março. |
| 339. | Decreto-Lei n.º 5/85/M | Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72. |
| 340. | Decreto-Lei n.º 8/85/M | Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. |
| 341. | Decreto-Lei n.º 9/85/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). |
| 342. | Decreto-Lei n.º 10/85/M | Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo. |
| 343. | Decreto-Lei n.º 11/85/M | Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. |
| 344. | Decreto-Lei n.º 19/85/M | Estabelece o regime do 'depósito legal'. — Revoga o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 31/80/M, de 6 de Setembro. |
| 345. | Decreto-Lei n.º 23/85/M | Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações. |
| 346. | Decreto-Lei n.º 26/85/M | Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. |
| 347. | Decreto-Lei n.º 27/85/M | Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
| 348. | Decreto-Lei n.º 29/85/M | Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. |
| 349. | Decreto-Lei n.º 30/85/M | Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
| 350. | Decreto-Lei n.º 31/85/M | Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal. |
| 351. | Decreto-Lei n.º 32/85/M | Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
| 352. | Decreto-Lei n.º 33/85/M | Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre. |
| 353. | Decreto-Lei n.º 34/85/M | Aprova as normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST). — Revoga as Portarias n.ºs 133/76/M, 92/77/M, 25/78/M, 63/79/M, 67/79/M, 109/81/M, 181/82/M, 1/83/M e 77/84/M. |
| 354. | Decreto-Lei n.º 35/85/M | Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27/77/M, de 6 de Agosto. |
| 355. | Decreto-Lei n.º 42/85/M | Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho. |
| 356. | Decreto-Lei n.º 43/85/M | Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território. |
| 357. | Decreto-Lei n.º 45/85/M | Dá nova redacção às disposições do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga diversos artigos do mesmo decreto-lei. |
| 358. | Decreto-Lei n.º 48/85/M | Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças. |
| 359. | Decreto-Lei n.º 50/85/M | Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem. |
| 360. | Decreto-Lei n.º 51/85/M | Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses. |
| 361. | Decreto-Lei n.º 52/85/M | Procede à regulamentação das carreiras com incidência específica no sector da saúde. |
| 362. | Decreto-Lei n.º 53/85/M | Adapta o regime das carreiras existentes no Instituto de Acção Social de Macau. |
| 363. | Decreto-Lei n.º 54/85/M | Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. |
| 364. | Decreto-Lei n.º 55/85/M | Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. |
| 365. | Decreto-Lei n.º 56/85/M | Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
| 366. | Decreto-Lei n.º 60/85/M | Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. |
| 367. | Decreto-Lei n.º 61/85/M | Regulamenta as carreiras respeitantes à Cadeia Central, ao Centro de Recuperação Social e ao Gabinete de Comunicação Social. |
| 368. | Decreto-Lei n.º 65/85/M | Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações. |
| 369. | Decreto-Lei n.º 66/85/M | Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. |
| 370. | Decreto-Lei n.º 67/85/M | Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. |
| 371. | Decreto-Lei n.º 69/85/M | Aprova a Orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH). |
| 372. | Decreto-Lei n.º 70/85/M | Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros. |
| 373. | Decreto-Lei n.º 71/85/M | Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. |
| 374. | Decreto-Lei n.º 72/85/M | Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. |
| 375. | Decreto-Lei n.º 73/85/M | Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
| 376. | Decreto-Lei n.º 74/85/M | Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. |
| 377. | Decreto-Lei n.º 77/85/M | Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. |
| 378. | Decreto-Lei n.º 78/85/M | Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
| 379. | Decreto-Lei n.º 80/85/M | Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos docentes deste Território. |
| 380. | Decreto-Lei n.º 86/85/M | Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. |
| 381. | Decreto-Lei n.º 87/85/M | Determina que poderá ser autorizada a ausência ao serviço por parte de funcionários ou agentes da Administração em situações de interesse para o Território. |
| 382. | Decreto-Lei n.º 90/85/M | Substitui o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/83/M, de 29 de Janeiro. |
| 383. | Decreto-Lei n.º 91/85/M | Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território). |
| 384. | Decreto-Lei n.º 92/85/M | Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruírem processos disciplinares. |
| 385. | Decreto-Lei n.º 93/85/M | Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo. |
| 386. | Decreto-Lei n.º 95/85/M | Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações. |
| 387. | Decreto-Lei n.º 104/85/M | Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. |
| 388. | Decreto-Lei n.º 109/85/M | Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos artigos 4.º, 14.º e 16.º e aos n.ºs 1 dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. — Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de Fevereiro, e o artigo 327.º do EFU. |
| 389. | Decreto-Lei n.º 110/85/M | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). |
| 390. | Decreto-Lei n.º 111/85/M | Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado. |
| 391. | Decreto-Lei n.º 114/85/M | Cria o Fundo de Pensões. |
| 392. | Decreto-Lei n.º 115/85/M | Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. |
| 393. | Decreto-Lei n.º 116/85/M | Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março. |
| 394. | Decreto-Lei n.º 1/86/M | Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. |
| 395. | Decreto-Lei n.º 2/86/M | Designa o Complexo Escolar do Porto Exterior por Liceu de Macau. |
| 396. | Decreto-Lei n.º 3/86/M | Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. |
| 397. | Decreto-Lei n.º 4/86/M | Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. |
| 398. | Decreto-Lei n.º 5/86/M | Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau. |
| 399. | Decreto-Lei n.º 6/86/M | Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente. |
| 400. | Decreto-Lei n.º 7/86/M | Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações. |
| 401. | Decreto-Lei n.º 8/86/M | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). |
| 402. | Decreto-Lei n.º 10/86/M | Determina que a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura passe a designar-se Direcção dos Serviços de Educação e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga os Decretos-Lei n.ºs 27-F/79/M, de 28 de Setembro, e 54/82/M, de 25 de Setembro, e a Portaria n.º 258/85/M, de 7 de Dezembro. |
| 403. | Decreto-Lei n.º 12/86/M | Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro. - Revoga a Portaria n.º 62/75, de 3 de Maio. |
| 404. | Decreto-Lei n.º 13/86/M | Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. |
| 405. | Decreto-Lei n.º 14/86/M | Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. |
| 406. | Decreto-Lei n.º 15/86/M | Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau (CB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/81/M, de 7 de Julho. |
| 407. | Decreto-Lei n.º 16/86/M | Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito. |
| 408. | Decreto-Lei n.º 18/86/M | Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). |
| 409. | Decreto-Lei n.º 20/86/M | Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito. |
| 410. | Decreto-Lei n.º 21/86/M | Aprova o Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC). — Revoga os artigos 55.º a 60.º da Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro. |
| 411. | Decreto-Lei n.º 22/86/M | Cria o Conselho dos Desportos e extingue o Fundo de Expansão Desportiva. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 713, de 23 de Julho de 1966. |
| 412. | Decreto-Lei n.º 23/86/M | Cria a Escola de Polícia Judiciária (EPJ) e aprova o seu regulamento — Revoga a Portaria n.º 185/76/M, de 27 de Novembro. |
| 413. | Decreto-Lei n.º 25/86/M | Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território. |
| 414. | Decreto-Lei n.º 27/86/M | Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. |
| 415. | Decreto-Lei n.º 28/86/M | Define o regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações. |
| 416. | Decreto-Lei n.º 29/86/M | Define os princípios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
| 417. | Decreto-Lei n.º 36/86/M | Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica. |
| 418. | Decreto-Lei n.º 37/86/M | Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. |
| 419. | Decreto-Lei n.º 38/86/M | Altera a designação do Liceu de Macau para Complexo Escolar de Macau, determina as entidades que nele se integram e define a sua gestão. |
| 420. | Decreto-Lei n.º 40/86/M | Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). |
| 421. | Decreto-Lei n.º 41/86/M | Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). |
| 422. | Decreto-Lei n.º 42/86/M | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). |
| 423. | Decreto-Lei n.º 45/86/M | Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). |
| 424. | Decreto-Lei n.º 46/86/M | Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos. |
| 425. | Decreto-Lei n.º 56/86/M | Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
| 426. | Decreto-Lei n.º 58/86/M | Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos da Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
| 427. | Decreto-Lei n.º 60/86/M | Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público. |
| 428. | Decreto-Lei n.º 1/87/M | Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro. |
| 429. | Decreto-Lei n.º 2/87/M | Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis. |
| 430. | Decreto-Lei n.º 3/87/M | Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. |
| 431. | Decreto-Lei n.º 4/87/M | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território). |
| 432. | Decreto-Lei n.º 5/87/M | Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. |
| 433. | Decreto-Lei n.º 6/87/M | Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. |
| 434. | Decreto-Lei n.º 7/87/M | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). |
| 435. | Decreto-Lei n.º 8/87/M | Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. |
| 436. | Decreto-Lei n.º 11/87/M | Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade. |
| 437. | Decreto-Lei n.º 14/87/M | Aprova o Código do Registo Civil. |
| 438. | Decreto-Lei n.º 16/87/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado. |
| 439. | Decreto-Lei n.º 17/87/M | Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de Formação Contínua e regulamenta as acções de formação. |
| 440. | Decreto-Lei n.º 21/87/M | Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau. – Revoga o Decreto-Lei n.º 73/85/M, de 13 de Julho. |
| 441. | Decreto-Lei n.º 23/87/M | Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública. |
| 442. | Decreto-Lei n.º 25/87/M | Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade. |
| 443. | Decreto-Lei n.º 28/87/M | Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. — Revoga Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março. |
| 444. | Decreto-Lei n.º 29/87/M | Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica. |
| 445. | Decreto-Lei n.º 30/87/M | Define o processo próprio de recrutamento e selecção dos educadores de infância e auxiliares de educação. |
| 446. | Decreto-Lei n.º 31/87/M | Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social. |
| 447. | Decreto-Lei n.º 38/87/M | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no Território de Macau). |
| 448. | Decreto-Lei n.º 39/87/M | Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. |
| 449. | Decreto-Lei n.º 40/87/M | Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses). |
| 450. | Decreto-Lei n.º 42/87/M | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas). |
| 451. | Decreto-Lei n.º 43/87/M | Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. — Revoga os Decretos-Lei n.os 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M de 21 de Setembro. |
| 452. | Decreto-Lei n.º 44/87/M | Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. |
| 453. | Decreto-Lei n.º 46/87/M | Estabelece normas relativamente aos juízes de execuções fiscais. |
| 454. | Decreto-Lei n.º 47/87/M | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). |
| 455. | Decreto-Lei n.º 48/87/M | Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento). |
| 456. | Decreto-Lei n.º 51/87/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço). |
| 457. | Decreto-Lei n.º 52/87/M | Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos. |
| 458. | Decreto-Lei n.º 56/87/M | Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. |
| 459. | Decreto-Lei n.º 58/87/M | Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
| 460. | Decreto-Lei n.º 60/87/M | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. |
| 461. | Decreto-Lei n.º 61/87/M | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios). |
| 462. | Decreto-Lei n.º 62/87/M | Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública. |
| 463. | Decreto-Lei n.º 63/87/M | Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações. |
| 464. | Decreto-Lei n.º 64/87/M | Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
| 465. | Decreto-Lei n.º 67/87/M | Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto. |
| 466. | Decreto-Lei n.º 68/87/M | Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
| 467. | Decreto-Lei n.º 71/87/M | Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais. |
| 468. | Decreto-Lei n.º 73/87/M | Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro. |
| 469. | Decreto-Lei n.º 74/87/M | Introduz alterações no SIEM — Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC — Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. — Revoga os Decretos-Leis n.os 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro. |
| 470. | Decreto-Lei n.º 2/88/M | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade). |
| 471. | Decreto-Lei n.º 3/88/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho. |
| 472. | Decreto-Lei n.º 4/88/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações. |
| 473. | Decreto-Lei n.º 5/88/M | Altera o regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. — Revoga o Decreto Provincial n.º 29/75, de 13 de Setembro. |
| 474. | Decreto-Lei n.º 6/88/M | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/85/M, de 13 de Julho (Provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros). |
| 475. | Decreto-Lei n.º 8/88/M | Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
| 476. | Decreto-Lei n.º 9/88/M | Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Kei Kam Wui). |
| 477. | Decreto-Lei n.º 12/88/M | Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais. |
| 478. | Decreto-Lei n.º 13/88/M | Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública. |
| 479. | Decreto-Lei n.º 15/88/M | Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações. |
| 480. | Decreto-Lei n.º 17/88/M | Regulamenta o internato médico. |
| 481. | Decreto-Lei n.º 18/88/M | Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
| 482. | Decreto-Lei n.º 20/88/M | Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto. |
| 483. | Decreto-Lei n.º 23/88/M | Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações. |
| 484. | Decreto-Lei n.º 25/88/M | Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van. |
| 485. | Decreto-Lei n.º 27/88/M | Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. |
| 486. | Decreto-Lei n.º 28/88/M | Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. |
| 487. | Decreto-Lei n.º 33/88/M | Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. |
| 488. | Decreto-Lei n.º 36/88/M | Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. |
| 489. | Decreto-Lei n.º 37/88/M | Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. |
| 490. | Decreto-Lei n.º 38/88/M | Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. |
| 491. | Decreto-Lei n.º 39/88/M | Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. |
| 492. | Decreto-Lei n.º 40/88/M | Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
| 493. | Decreto-Lei n.º 42/88/M | Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. |
| 494. | Decreto-Lei n.º 44/88/M | Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência. |
| 495. | Decreto-Lei n.º 52/88/M | Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos. |
| 496. | Decreto-Lei n.º 53/88/M | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica). |
| 497. | Decreto-Lei n.º 54/88/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas). |
| 498. | Decreto-Lei n.º 55/88/M | Regula o processo de formação em serviço do pessoal docente, de língua veicular portuguesa, pertencente aos ensinos preparatório e secundário. |
| 499. | Decreto-Lei n.º 56/88/M | Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades. |
| 500. | Decreto-Lei n.º 57/88/M | Cria a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e aprova o seu regulamento. |
| 501. | Decreto-Lei n.º 58/88/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência). |
| 502. | Decreto-Lei n.º 60/88/M | Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. |
| 503. | Decreto-Lei n.º 62/88/M | Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. |
| 504. | Decreto-Lei n.º 63/88/M | Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, (Classificação profissional do processo de formação em serviço do pessoal docente). |
| 505. | Decreto-Lei n.º 65/88/M | Regulamenta o internato complementar das carreiras médicas. |
| 506. | Decreto-Lei n.º 66/88/M | Aprova a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revogações |
| 507. | Decreto-Lei n.º 67/88/M | Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro. |
| 508. | Decreto-Lei n.º 69/88/M | Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações. |
| 509. | Decreto-Lei n.º 71/88/M | Regula o regime de contratação além do quadro do pessoal que frequente o 'Plano de Estudos em Portugal'. |
| 510. | Decreto-Lei n.º 75/88/M | Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
| 511. | Decreto-Lei n.º 76/88/M | Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência). |
| 512. | Decreto-Lei n.º 78/88/M | Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo regulamento. |
| 513. | Decreto-Lei n.º 80/88/M | Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38/86/M, de 6 de Setembro. (Complexo Escolar de Macau). |
| 514. | Decreto-Lei n.º 81/88/M | Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. — Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro. |
| 515. | Decreto-Lei n.º 85/88/M | Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). |
| 516. | Decreto-Lei n.º 86/88/M | Cria o Conselho da Saúde. |
| 517. | Decreto-Lei n.º 87/88/M | Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas. |
| 518. | Decreto-Lei n.º 91/88/M | Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). |
| 519. | Decreto-Lei n.º 92/88/M | Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II. |
| 520. | Decreto-Lei n.º 94/88/M | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. |
| 521. | Decreto-Lei n.º 96/88/M | Altera diversas rubricas da Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
| 522. | Decreto-Lei n.º 100/88/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses). |
| 523. | Decreto-Lei n.º 101/88/M | Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. |
| 524. | Decreto-Lei n.º 102/88/M | Aprova os princípios reguladores do 'Programa de Especialização de Médicos de Formação não Portuguesa'. |
| 525. | Decreto-Lei n.º 103/88/M | Cria o Conselho da Juventude. |
| 526. | Decreto-Lei n.º 105/88/M | Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. |
| 527. | Decreto-Lei n.º 1/89/M | Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações. |
| 528. | Decreto-Lei n.º 3/89/M | Aprova o Regulamento para a Concessão e Emissão de Passaportes Comuns em Macau. — Revoga a Portaria n.º 8138, de 26 de Março de 1966. |
| 529. | Decreto-Lei n.º 6/89/M | Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. |
| 530. | Decreto-Lei n.º 7/89/M | Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime jurídico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros. |
| 531. | Decreto-Lei n.º 8/89/M | Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. |
| 532. | Decreto-Lei n.º 10/89/M | Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). |
| 533. | Decreto-Lei n.º 11/89/M | Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo. |
| 534. | Decreto-Lei n.º 12/89/M | Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). |
| 535. | Decreto-Lei n.º 13/89/M | Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos. |
| 536. | Decreto-Lei n.º 14/89/M | Estabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território. |
| 537. | Decreto-Lei n.º 17/89/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. Revogações. |
| 538. | Decreto-Lei n.º 21/89/M | Cria a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952. |
| 539. | Decreto-Lei n.º 22/89/M | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional). |
| 540. | Decreto-Lei n.º 23/89/M | Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
| 541. | Decreto-Lei n.º 24/89/M | Relações de Trabalho de Macau |
| 542. | Decreto-Lei n.º 28/89/M | Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril. |
| 543. | Decreto-Lei n.º 29/89/M | Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal. |
| 544. | Decreto-Lei n.º 31/89/M | Cria o Conselho de Cultura. |
| 545. | Decreto-Lei n.º 32/89/M | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). |
| 546. | Decreto-Lei n.º 36/89/M | Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau). |
| 547. | Decreto-Lei n.º 40/89/M | Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. |
| 548. | Decreto-Lei n.º 43/89/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora). |
| 549. | Decreto-Lei n.º 45/89/M | Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro. |
| 550. | Decreto-Lei n.º 49/89/M | Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto e de 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81. |
| 551. | Decreto-Lei n.º 51/89/M | Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial. |
| 552. | Decreto-Lei n.º 52/89/M | Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto. |
| 553. | Decreto-Lei n.º 53/89/M | Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. |
| 554. | Decreto-Lei n.º 55/89/M | Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). |
| 555. | Decreto-Lei n.º 58/89/M | Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira. |
| 556. | Decreto-Lei n.º 59/89/M | Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio. |
| 557. | Decreto-Lei n.º 63/89/M | Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações. |
| 558. | Decreto-Lei n.º 64/89/M | Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). |
| 559. | Decreto-Lei n.º 67/89/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. |
| 560. | Decreto-Lei n.º 77/89/M | Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis. |
| 561. | Decreto-Lei n.º 80/89/M | Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território. |
| 562. | Decreto-Lei n.º 82/89/M | Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública. |
| 563. | Decreto-Lei n.º 84/89/M | Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto. |
| 564. | Decreto-Lei n.º 85/89/M | Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações. |
| 565. | Decreto-Lei n.º 88/89/M | Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau. |
| 566. | Decreto-Lei n.º 1/90/M | Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente. |
| 567. | Decreto-Lei n.º 2/90/M | Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos-Leis n.os 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio. |
| 568. | Decreto-Lei n.º 5/90/M | Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade. |
| 569. | Decreto-Lei n.º 8/90/M | Cria o Conselho Consultivo do Trânsito. |
| 570. | Decreto-Lei n.º 9/90/M | Adapta e adequa a orgânica da Imprensa Oficial de Macau ao disposto nos diplomas do regime jurídico da função pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio, o Despacho Conjunto n.º 16/86, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 62/90/M, de 19 de Fevereiro. |
| 571. | Decreto-Lei n.º 10/90/M | Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto. |
| 572. | Decreto-Lei n.º 11/90/M | Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe do sector. — Revoga os Decretos-Leis n.os 70/85/M e 6/88/M, de 13 de Julho e 25 de Janeiro, respectivamente. |
| 573. | Decreto-Lei n.º 12/90/M | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/87/M, de 18 de Maio, (Composição do Conselho Superior do Desporto). |
| 574. | Decreto-Lei n.º 14/90/M | Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações. |
| 575. | Decreto-Lei n.º 15/90/M | Adita uma rubrica à Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
| 576. | Decreto-Lei n.º 16/90/M | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria). |
| 577. | Decreto-Lei n.º 17/90/M | Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar. |
| 578. | Decreto-Lei n.º 18/90/M | Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações. |
| 579. | Decreto-Lei n.º 19/90/M | Cria o Departamento de Acção Social Escolar. |
| 580. | Decreto-Lei n.º 20/90/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro, (Orgânica do Instituto Cultural de Macau). |
| 581. | Decreto-Lei n.º 23/90/M | Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau). |
| 582. | Decreto-Lei n.º 25/90/M | Prorroga o prazo do regime de bonificação de crédito à indústria. |
| 583. | Decreto-Lei n.º 27/90/M | Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
| 584. | Decreto-Lei n.º 30/90/M | Define o regime do subsídio de doença. |
| 585. | Decreto-Lei n.º 31/90/M | Aprova os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa. |
| 586. | Decreto-Lei n.º 32/90/M | Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores). |
| 587. | Decreto-Lei n.º 33/90/M | Define as condições de exercício da enfermagem pelos profissionais habilitados com o curso da escola de enfermeiros e parteiras do Hospital Kiang Wu. |
| 588. | Decreto-Lei n.º 36/90/M | Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM. |
| 589. | Decreto-Lei n.º 37/90/M | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). |
| 590. | Decreto-Lei n.º 38/90/M | Cria a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. — Revoga os Decretos-Leis n.os 43/87/M, de 22 de Junho, 17/89/M, de 13 de Março e 23/89/M, de 27 de Março. |
| 591. | Decreto-Lei n.º 40/90/M | Regulamenta a constituição, funcionamento e actividade das sociedades de capital de risco. |
| 592. | Decreto-Lei n.º 41/90/M | Cria o Instituto de Habitação de Macau (IHM). |
| 593. | Decreto-Lei n.º 42/90/M | Cria no Instituto dos Desportos de Macau, o Centro de Medicina Desportiva. |
| 594. | Decreto-Lei n.º 43/90/M | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente). |
| 595. | Decreto-Lei n.º 44/90/M | Substitui a Secretaria e a Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos Desportos pela Divisão Administrativa e Financeira. Revoga os artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 28/87/M, de 18 de Maio. |
| 596. | Decreto-Lei n.º 45/90/M | Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. — Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho. |
| 597. | Decreto-Lei n.º 46/90/M | Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21/86/M, de 8 de Março, (Colocação do Centro de Instrução Conjunto (CIC) na dependência do director da Escola Superior das FSM). |
| 598. | Decreto-Lei n.º 47/90/M | Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente. |
| 599. | Decreto-Lei n.º 48/90/M | Cria na Direcção dos Serviços de Educação o Departamento da Juventude. Revogações. |
| 600. | Decreto-Lei n.º 54/90/M | Altera o Regulamento do Ensino Luso-Chinês. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
| 601. | Decreto-Lei n.º 57/90/M | Aprova o novo regulamento do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira, 1ª fase. |
| 602. | Decreto-Lei n.º 60/90/M | Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 72/85/M, de 13 de Julho. |
| 603. | Decreto-Lei n.º 61/90/M | Lei Orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau |
| 604. | Decreto-Lei n.º 62/90/M | Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
| 605. | Decreto-Lei n.º 63/90/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). |
| 606. | Decreto-Lei n.º 64/90/M | Altera e estrutura a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. |
| 607. | Decreto-Lei n.º 66/90/M | Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro. |
| 608. | Decreto-Lei n.º 67/90/M | Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio. |
| 609. | Decreto-Lei n.º 68/90/M | Aprova o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 57/88/M, de 4 de Julho. |
| 610. | Decreto-Lei n.º 69/90/M | Define o processo de recrutamento e selecção dos professores profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário portugueses. |
| 611. | Decreto-Lei n.º 76/90/M | Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. |
| 612. | Decreto-Lei n.º 77/90/M | Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. |
| 613. | Decreto-Lei n.º 78/90/M | Reestrutura os Serviços de Saúde de Macau. — Revogações. |
| 614. | Decreto-Lei n.º 79/90/M | Confere autonomia institucional ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário. Revoga os preceitos do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, relativos ao Hospital. |
| 615. | Decreto-Lei n.º 80/90/M | Cria um novo órgão da função notarial. |
| 616. | Decreto-Lei n.º 81/90/M | Altera o Código do Notariado. |
| 617. | Decreto-Lei n.º 82/90/M | Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos. |
| 618. | Decreto-Lei n.º 2/91/M | Cria dois lugares de inspector-escolar no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação. |
| 619. | Decreto-Lei n.º 5/91/M | Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações. |
| 620. | Decreto-Lei n.º 6/91/M | Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
| 621. | Decreto-Lei n.º 8/91/M | Altera o conteúdo dos requisitos de robustez física e estado sanitário geral a que têm que satisfazer os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (SST) para as carreiras ordinária ou de linha e de especialistas. |
| 622. | Decreto-Lei n.º 9/91/M | Regulamenta os cursos de formação de notários privados. |
| 623. | Decreto-Lei n.º 12/91/M | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Lei Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). |
| 624. | Decreto-Lei n.º 14/91/M | Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP). |
| 625. | Decreto-Lei n.º 15/91/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos). |
| 626. | Decreto-Lei n.º 17/91/M | Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
| 627. | Decreto-Lei n.º 18/91/M | Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal. |
| 628. | Decreto-Lei n.º 22/91/M | Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior. |
| 629. | Decreto-Lei n.º 27/91/M | Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves. |
| 630. | Decreto-Lei n.º 29/91/M | Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954. |
| 631. | Decreto-Lei n.º 30/91/M | Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das NRPS ST). |
| 632. | Decreto-Lei n.º 33/91/M | Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
| 633. | Decreto-Lei n.º 35/91/M | Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Escola da Polícia Judiciária de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 23/86/M, de 15 de Março. |
| 634. | Decreto-Lei n.º 38/91/M | Define a idade de ingresso no ensino primário. — São revogadas todas as disposições do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968. |
| 635. | Decreto-Lei n.º 39/91/M | Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
| 636. | Decreto-Lei n.º 50/91/M | Cria a Universidade de Macau. |
| 637. | Decreto-Lei n.º 51/91/M | Estatuto e Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo |
| 638. | Decreto-Lei n.º 52/91/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Diploma Legislativo n.º 22/73, de 19 de Maio, (Adjudicação, em concurso público, de terrenos vagos do Território). |
| 639. | Decreto-Lei n.º 54/91/M | Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. |
| 640. | Decreto-Lei n.º 56/91/M | Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC. |
| 641. | Decreto-Lei n.º 60/91/M | Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia. |
| 642. | Decreto-Lei n.º 3/92/M | Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revoga a alínea e) do n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro. |
| 643. | Decreto-Lei n.º 6/92/M | Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. |
| 644. | Decreto-Lei n.º 7/92/M | Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. |
| 645. | Decreto-Lei n.º 8/92/M | Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior público). |
| 646. | Decreto-Lei n.º 10/92/M | Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente). |
| 647. | Decreto-Lei n.º 11/92/M | Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações. |
| 648. | Decreto-Lei n.º 12/92/M | Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro. |
| 649. | Decreto-Lei n.º 15/92/M | Regula a composição e funcionamento do Conselho de Educação. — Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro. |
| 650. | Decreto-Lei n.º 16/92/M | Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. |
| 651. | Decreto-Lei n.º 17/92/M | Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. |
| 652. | Decreto-Lei n.º 18/92/M | Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. |
| 653. | Decreto-Lei n.º 19/92/M | Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial). |
| 654. | Decreto-Lei n.º 23/92/M | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal). |
| 655. | Decreto-Lei n.º 27/92/M | Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos. |
| 656. | Decreto-Lei n.º 29/92/M | Cria os Serviços de Saúde de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 78/90/M e 79/90/M, de 26 de Dezembro, e a Portaria n.º 16/91/M, de 28 de Janeiro. |
| 657. | Decreto-Lei n.º 33/92/M | Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). |
| 658. | Decreto-Lei n.º 35/92/M | Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. |
| 659. | Decreto-Lei n.º 37/92/M | Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. |
| 660. | Decreto-Lei n.º 38/92/M | Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. |
| 661. | Decreto-Lei n.º 39/92/M | Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). |
| 662. | Decreto-Lei n.º 40/92/M | Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho. |
| 663. | Decreto-Lei n.º 42/92/M | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. |
| 664. | Decreto-Lei n.º 51/92/M | Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. |
| 665. | Decreto-Lei n.º 55/92/M | Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. |
| 666. | Decreto-Lei n.º 56/92/M | Dá nova redacção ao art.º 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o 'Dia do Corpo de Bombeiros de Macau'. |
| 667. | Decreto-Lei n.º 60/92/M | Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. |
| 668. | Decreto-Lei n.º 65/92/M | Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de Dezembro. |
| 669. | Decreto-Lei n.º 68/92/M | Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira. |
| 670. | Decreto-Lei n.º 76/92/M | Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. |
| 671. | Decreto-Lei n.º 77/92/M | Cria o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho. |
| 672. | Decreto-Lei n.º 78/92/M | Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto. |
| 673. | Decreto-Lei n.º 83/92/M | Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio. |
| 674. | Decreto-Lei n.º 1/93/M | Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. |
| 675. | Decreto-Lei n.º 3/93/M | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). |
| 676. | Decreto-Lei n.º 5/93/M | Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). |
| 677. | Decreto-Lei n.º 7/93/M | Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. |
| 678. | Decreto-Lei n.º 13/93/M | Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. |
| 679. | Decreto-Lei n.º 14/93/M | Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro. |
| 680. | Decreto-Lei n.º 15/93/M | Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas). |
| 681. | Decreto-Lei n.º 16/93/M | Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. |
| 682. | Decreto-Lei n.º 18/93/M | Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extraordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. |
| 683. | Decreto-Lei n.º 19/93/M | Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores. |
| 684. | Decreto-Lei n.º 20/93/M | Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. |
| 685. | Decreto-Lei n.º 23/93/M |
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial)——Republicação integral do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, que aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. |
| 686. | Decreto-Lei n.º 25/93/M | Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. |
| 687. | Decreto-Lei n.º 26/93/M | Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). |
| 688. | Decreto-Lei n.º 28/93/M | Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. |
| 689. | Decreto-Lei n.º 30/93/M | Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. |
| 690. | Decreto-Lei n.º 31/93/M | Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações. |
| 691. | Decreto-Lei n.º 33/93/M | Regula a organização do Liceu de Macau. |
| 692. | Decreto-Lei n.º 36/93/M | Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações. |
| 693. | Decreto-Lei n.º 39/93/M | Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações. |
| 694. | Decreto-Lei n.º 43/93/M | Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. (Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis). |
| 695. | Decreto-Lei n.º 44/93/M | Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações. |
| 696. | Decreto-Lei n.º 45/93/M | Cria, no Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Artes Visuais. Revogações. |
| 697. | Decreto-Lei n.º 47/93/M | Altera a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 66/88/M, de 1 de Agosto. |
| 698. | Decreto-Lei n.º 48/93/M | Cria a Comissão Instaladora da Escola Superior de Turismo. — Revogações. |
| 699. | Decreto-Lei n.º 50/93/M | Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . |
| 700. | Decreto-Lei n.º 51/93/M | Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira. |
| 701. | Decreto-Lei n.º 52/93/M | Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. |
| 702. | Decreto-Lei n.º 53/93/M | Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. |
| 703. | Decreto-Lei n.º 57/93/M | Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Educação Física e Desporto. |
| 704. | Decreto-Lei n.º 58/93/M | Aprova o regime da segurança social.- Revogações. |
| 705. | Decreto-Lei n.º 59/93/M | Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. |
| 706. | Decreto-Lei n.º 60/93/M | Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial e, bem assim, o Anexo A às mesmas Normas. — Revoga o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro. |
| 707. | Decreto-Lei n.º 61/93/M | Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos. |
| 708. | Decreto-Lei n.º 64/93/M | Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. |
| 709. | Decreto-Lei n.º 68/93/M | Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior). |
| 710. | Decreto-Lei n.º 7/94/M | Define o estatuto do cargo de auditor judicial. |
| 711. | Decreto-Lei n.º 9/94/M | Estabelece o regime dos exames médico-legais. |
| 712. | Decreto-Lei n.º 10/94/M | Aprova a estrutura e o funcionamento do Conselho do Desporto. — Revoga os Decretos-Leis n.os 29/87/M, de 18 de Maio e 12/90/M, de 16 de Abril. |
| 713. | Decreto-Lei n.º 12/94/M | Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto dos Desportos de Macau (IDM). Revogações. |
| 714. | Decreto-Lei n.º 13/94/M | Cria o Conselho Económico e extingue vários conselhos. — Revogações. |
| 715. | Decreto-Lei n.º 15/94/M | Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau. |
| 716. | Decreto-Lei n.º 21/94/M | Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações. |
| 717. | Decreto-Lei n.º 22/94/M | Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (GPTT). — Revogações. |
| 718. | Decreto-Lei n.º 24/94/M | Aprova a nova lei orgânica do Gabinete de Comunicação Social — Revogações. |
| 719. | Decreto-Lei n.º 27/94/M | Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente. |
| 720. | Decreto-Lei n.º 35/94/M | Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações. |
| 721. | Decreto-Lei n.º 41/94/M | Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações. |
| 722. | Decreto-Lei n.º 44/94/M | Define as características da gasolina sem chumbo e restringe, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a importação e matrícula de automóveis aos que estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo. |
| 723. | Decreto-Lei n.º 45/94/M | Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina). |
| 724. | Decreto-Lei n.º 47/94/M | Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento e venda de combustíveis.-Revoga o Decreto-Lei n.º 77/89/M, de 13 de Novembro. |
| 725. | Decreto-Lei n.º 54/94/M | Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental. |
| 726. | Decreto-Lei n.º 59/94/M | Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas. |
| 727. | Decreto-Lei n.º 63/94/M | Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto Cultural de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 63/89/M, de 25 de Setembro, e 20/90/M, de 14 de Maio. |
| 728. | Decreto-Lei n.º 1/95/M | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho, que criou os Serviços de Saúde de Macau. |
| 729. | Decreto-Lei n.º 2/95/M | Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro. |
| 730. | Decreto-Lei n.º 3/95/M | Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. |
| 731. | Decreto-Lei n.º 4/95/M | Reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros. — Revoga os Decretos-Leis n.os 15/86/M, de 8 de Fevereiro, e 56/92/M, de 24 de Agosto. |
| 732. | Decreto-Lei n.º 6/95/M | Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/85/M, de 6 de Julho. |
| 733. | Decreto-Lei n.º 10/95/M | Altera o Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro (Orgânica do Instituto de Acção Social de Macau).- Revogações. |
| 734. | Decreto-Lei n.º 11/95/M | Define a orgânica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
| 735. | Decreto-Lei n.º 14/95/M | Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaria n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro. |
| 736. | Decreto-Lei n.º 15/95/M | Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. |
| 737. | Decreto-Lei n.º 23/95/M | Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. |
| 738. | Decreto-Lei n.º 26/95/M | Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
| 739. | Decreto-Lei n.º 29/95/M | Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita. |
| 740. | Decreto-Lei n.º 31/95/M | Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. |
| 741. | Decreto-Lei n.º 36/95/M | Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau. |
| 742. | Decreto-Lei n.º 37/95/M | Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior. |
| 743. | Decreto-Lei n.º 47/95/M | Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM). |
| 744. | Decreto-Lei n.º 50/95/M | Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revoga os Decretos-Leis n.os 66/88/M e 47/93/M, de 1 de Agosto e 6 de Setembro, respectivamente, e a Portaria n.º 70/90/M, de 26 de Fevereiro. |
| 745. | Decreto-Lei n.º 51/95/M | Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado). |
| 746. | Decreto-Lei n.º 55/95/M | Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro. |
| 747. | Decreto-Lei n.º 56/95/M | Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. |
| 748. | Decreto-Lei n.º 57/95/M | Regula o regime de presença obrigatória de um piquete de bombeiros nos espectáculos públicos. |
| 749. | Decreto-Lei n.º 61/95/M | Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. |
| 750. | Decreto-Lei n.º 63/95/M | Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. |
| 751. | Decreto-Lei n.º 65/95/M | Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. |
| 752. | Decreto-Lei n.º 66/95/M | Regula as operações de comércio externo.- Revogações. |
| 753. | Decreto-Lei n.º 69/95/M | Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro. |
| 754. | Decreto-Lei n.º 1/96/M | Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). |
| 755. | Decreto-Lei n.º 11/96/M | Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). |
| 756. | Decreto-Lei n.º 15/96/M | Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública. |
| 757. | Decreto-Lei n.º 17/96/M | Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
| 758. | Decreto-Lei n.º 18/96/M | Procede a uma interpretação autêntica dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 50/82/M, de 18 de Setembro (Horas docentes extraordinárias e regime nocturno). |
| 759. | Decreto-Lei n.º 28/96/M | Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro. |
| 760. | Decreto-Lei n.º 29/96/M | Aprova o regime da arbitragem. — Revogações. |
| 761. | Decreto-Lei n.º 33/96/M | Aprova um regime educativo especial para alunos com necessidades educativas especiais. |
| 762. | Decreto-Lei n.º 35/96/M | Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril. |
| 763. | Decreto-Lei n.º 40/96/M | Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. |
| 764. | Decreto-Lei n.º 42/96/M | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. |
| 765. | Decreto-Lei n.º 44/96/M | Procede à reestruturação do Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro. |
| 766. | Decreto-Lei n.º 45/96/M | Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. |
| 767. | Decreto-Lei n.º 59/96/M | Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre). |
| 768. | Decreto-Lei n.º 2/97/M | Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro. |
| 769. | Decreto-Lei n.º 3/97/M | Cria o Conselho de Turismo. |
| 770. | Decreto-Lei n.º 10/97/M | Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. |
| 771. | Decreto-Lei n.º 11/97/M | Introduz na orgânica das secretarias judiciais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. |
| 772. | Decreto-Lei n.º 12/97/M | Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. |
| 773. | Decreto-Lei n.º 13/97/M | Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau. |
| 774. | Decreto-Lei n.º 17/97/M | Reestrutura a orgânica do Instituto de Habitação de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 41/90/M, de 23 de Julho. |
| 775. | Decreto-Lei n.º 20/97/M | Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários. |
| 776. | Decreto-Lei n.º 21/97/M | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 12/94/M, de 7 de Fevereiro (Lei orgânica do Instituto dos Desportos de Macau). |
| 777. | Decreto-Lei n.º 28/97/M | Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. |
| 778. | Decreto-Lei n.º 34/97/M | Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997/1998. |
| 779. | Decreto-Lei n.º 40/97/M | Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. |
| 780. | Decreto-Lei n.º 47/97/M | Altera a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto de Formação Turística. |
| 781. | Decreto-Lei n.º 53/97/M | Estatuto dos funcionários de justiça |
| 782. | Decreto-Lei n.º 57/97/M | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). |
| 783. | Decreto-Lei n.º 60/97/M | Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro. |
| 784. | Decreto-Lei n.º 1/98/M | Cria o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
| 785. | Decreto-Lei n.º 7/98/M | Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. |
| 786. | Decreto-Lei n.º 8/98/M | Adopta medidas de substituição dos Juízes do Tribunal de Contas. |
| 787. | Decreto-Lei n.º 11/98/M | Extingue o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), equipa de projecto, e cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), gabinete técnico. |
| 788. | Decreto-Lei n.º 17/98/M | Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador. |
| 789. | Decreto-Lei n.º 18/98/M | Institui a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau. |
| 790. | Decreto-Lei n.º 19/98/M | Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. |
| 791. | Decreto-Lei n.º 23/98/M | Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. |
| 792. | Decreto-Lei n.º 24/98/M | Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. |
| 793. | Decreto-Lei n.º 26/98/M | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. |
| 794. | Decreto-Lei n.º 28/98/M | Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. |
| 795. | Decreto-Lei n.º 29/98/M | Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). |
| 796. | Decreto-Lei n.º 30/98/M | Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações. |
| 797. | Decreto-Lei n.º 40/98/M | Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. |
| 798. | Decreto-Lei n.º 42/98/M | Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações. |
| 799. | Decreto-Lei n.º 44/98/M | Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. |
| 800. | Decreto-Lei n.º 45/98/M | Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações. |
| 801. | Decreto-Lei n.º 52/98/M | Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. |
| 802. | Decreto-Lei n.º 54/98/M | Aprova as Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST). |
| 803. | Decreto-Lei n.º 55/98/M | Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa. |
| 804. | Decreto-Lei n.º 57/98/M | Regula a inventariação dos bens móveis do Território. — Revogações. |
| 805. | Decreto-Lei n.º 59/98/M | Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
| 806. | Decreto-Lei n.º 61/98/M | Introduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
| 807. | Decreto-Lei n.º 2/99/M | Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. |
| 808. | Decreto-Lei n.º 4/99/M | Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações. |
| 809. | Decreto-Lei n.º 10/99/M | Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. |
| 810. | Decreto-Lei n.º 13/99/M | Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. |
| 811. | Decreto-Lei n.º 15/99/M | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro. |
| 812. | Decreto-Lei n.º 19/99/M | Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações. |
| 813. | Decreto-Lei n.º 20/99/M | Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições. |
| 814. | Decreto-Lei n.º 21/99/M | Altera os artigos 3.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro (Conselho Económico). |
| 815. | Decreto-Lei n.º 23/99/M | Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
| 816. | Decreto-Lei n.º 24/99/M | Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações. |
| 817. | Decreto-Lei n.º 27/99/M | Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia — Revogações. |
| 818. | Decreto-Lei n.º 35/99/M | Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. |
| 819. | Decreto-Lei n.º 38/99/M | Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho. |
| 820. | Decreto-Lei n.º 41/99/M | Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau. |
| 821. | Decreto-Lei n.º 49/99/M | Extingue o Liceu de Macau — Revogações. |
| 822. | Decreto-Lei n.º 61/99/M | Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro. |
| 823. | Decreto-Lei n.º 64/99/M | Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. |
| 824. | Decreto-Lei n.º 80/99/M | Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. |
| 825. | Decreto-Lei n.º 85/99/M | Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau. |