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Diploma: | Decreto-Lei n.º 44/79/M | BO N.º: | 52/1979 | Publicado em: | 1979.12.31 | Página: | 1983 | | |
| - Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau.
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| Revogado por : | Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações. |
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Revogação
parcial : | Decreto-Lei n.º 17/85/M - Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. — Revogações. |
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| Alterações : | Decreto-Lei n.º 6/82/M - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro.Decreto-Lei n.º 29/82/M - Dá nova redacção ao artigo 182.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro, relativo ao regime de trabalho do pessoal de enfermagem.Decreto-Lei n.º 36/83/M - Dá nova redacção aos artigos 233.º e 235.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde.Decreto-Lei n.º 7/84/M - Revoga o Diploma Legislativo n.º 990, de 26 de Abril de 1947, e dá nova redacção à alínea l) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 51/80/M - Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau.Despacho - Torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas.Portaria n.º 134/81/M - Aprova para vigorar em Macau o Formulário Oficial de Medicamentos presentemente em uso em Portugal. |
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Categorias
relacionadas : | SERVIÇOS DE SAÚDE - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto-Lei n.º 44/79/M
de 29 de Dezembro
REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de
Macau, que consta em anexo e faz parte integrante do presente diploma, e baixa
assinado pelo director dos Serviços de Saúde de Macau.
Art. 2.º É revogado o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde da
Província de Macau, aprovado pela Portaria n.º 4 139, de 8 de Março de 1947
e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
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