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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 18/2018

Decreto-Lei n.º 17/96/M

de 1 de Abril

Os Estatutos da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), consignam a possibilidade desta Universidade conferir os graus de mestre e de doutor, de acordo com a legislação em vigor.

Assim, torna-se conveniente dotar esta Universidade com legislação que regule a atribuição dos graus de mestre e de doutor na norma portuguesa.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

(Atribuição dos graus de mestre e de doutor)

1. Os graus de mestre e de doutor, nas normas portuguesa, chinesa e inglesa, são conferidos pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), adiante designada por UAIA.*

2. Os graus de mestre e de doutor podem ser ainda conferidos pela UAIA em associação com outras instituições que prossigam o ensino superior, competindo àquela a respectiva certificação.

* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 95/99/M

Artigo 2.º

(Acções de coordenação)

1. Podem ser realizados mestrados ou doutoramentos envolvendo outras instituições de ensino superior, devendo, para o efeito, estabelecer com a UAIA os instrumentos de coordenação necessários.

2. Para a realização de mestrados e doutoramentos, a UAIA pode estabelecer protocolos de cooperação com outras instituições de ensino ou de investigação públicas ou privadas, do Território, de Portugal, da República Popular da China ou de outros países ou territórios.

Artigo 3.º

(Certificação)

O grau de mestre é certificado por uma carta magistral e o grau de doutor por uma carta doutoral.

Artigo 4.º

(Propinas)

1. São devidas propinas:

a) Pela matrícula e pela inscrição no mestrado;

b) Pela matrícula no doutoramento, podendo também caber o seu pagamento pela inscrição em unidades curriculares, quando exigida.

2. O valor das propinas referidas no número anterior é fixado pela UAIA.

CAPÍTULO II

Mestrado

Artigo 5.º

(Grau de mestre)

1. O grau de mestre comprova nível aprofundado de conhecimentos numa área científica restrita e capacidade científica para a prática da investigação.

2. As designações dos cursos de mestrado são fixadas no diploma legal da sua criação, de acordo com os correspondentes ramos de conhecimento que constituam objecto da actividade da respectiva norma curricular e da investigação que os realiza, acrescentando-se a especialidade em que foram efectuados.

3. A concessão do grau de mestre pressupõe:

a) Frequência e aprovação nas unidades curriculares que integram os cursos de especialização que devem corresponder a um mínimo de 12 meses e um máximo de 24 meses;

b) Elaboração e defesa de uma dissertação original especialmente escrita para o efeito.

Artigo 6.º

(Habilitação de acesso)

A candidatura à inscrição no mestrado está condicionada à titularidade do grau de licenciatura, ou a este equiparado para efeitos de prosseguimento de estudos, conforme condições a definir pelo Conselho Académico da UAIA.

Artigo 7.º

(Ministração do ensino)

O ensino decorrente do plano curricular do curso de mestrado é ministrado por professores da UAIA ou de outra instituição de ensino superior, habilitados com o grau de doutor, colhida a anuência dos respectivos órgãos.

Artigo 8.º

(Regulamento)

1. Para cada mestrado é elaborado pela UAIA um regulamento, de acordo com o previsto nos seus estatutos e que faz parte integrante do diploma de criação.

2. Do regulamento devem constar, para além das matérias referidas no presente diploma:

a) As condições de matrícula e inscrição no curso;

b) O processo de fixação do número de vagas;

c) Os cursos que constituam habilitação de acesso ao curso de mestrado;

d) Os prazos em que decorrem as candidaturas;

e) Os critérios de selecção dos candidatos;

f) As condições de funcionamento do curso de mestrado;

g) A estrutura curricular e o plano de estudos do curso de mestrado;

h) O processo de nomeação do orientador da dissertação e os termos a observar nesta orientação;

i) As regras sobre a forma de apresentação e entrega da dissertação;

j) As regras de funcionamento do júri, para além do disposto no presente diploma;

l) O regime de prescrições e limites de inscrições na parte curricular do mestrado.

Artigo 9.º

(Certificação da conclusão da parte curricular do mestrado)

Pela conclusão, com aprovação, da parte curricular do mestrado cabe a atribuição de um certificado, de acordo com o estabelecido no respectivo regulamento que, contudo, não produz quaisquer efeitos relativamente à progressão na carreira docente ou à obtenção do grau de doutor.

Artigo 10.º

(Orientação da dissertação)

1. A preparação da dissertação deve ser orientada por um docente da UAIA, habilitado com o grau de doutor.

2. Podem ainda orientar a preparação da dissertação docentes de outros estabelecimentos de ensino superior do Território ou fora dele, bem como especialistas da área científica da dissertação, reconhecidos como idóneos pelo órgão competente da instituição que confere o grau e habilitados com o grau de doutor na área científica a que respeita a dissertação.

Artigo 11.º

(Suspensão de contagem dos prazos)

A contagem dos prazos para a entrega e a defesa da dissertação pode ser suspensa por decisão do reitor, ouvido o Conselho Académico, nas seguintes situações:

a) Maternidade;

b) Doença grave e prolongada do candidato ou acidente grave, quando a situação ocorra no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da dissertação;

c) Exercício efectivo de funções públicas que, pela sua relevância, recomende a suspensão da contagem;

d) Docência ou investigação fora do Território, em missão oficial ou por tempo limitado, devidamente autorizada.

Artigo 12.º

(Júri)

1. O júri para apreciação da dissertação é nomeado pelo reitor nos 30 dias posteriores à respectiva entrega, mediante proposta do Conselho Académico.

2. O júri é constituído por:

a) Dois professores da área científica específica do mestrado, um pertencente à UAIA e o outro a uma instituição de ensino superior do Território ou fora dele;*

b) O orientador da dissertação.

3. O júri pode integrar, para além dos elementos referidos no número anterior, mais dois professores de outras instituições de ensino superior do Território ou fora dele.*

4. O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de 5 dias úteis, ser comunicado, por escrito, ao candidato e afixado em local público da UAIA.

5. O regulamento do mestrado determina qual dos membros do júri assume a presidência, bem como o procedimento a adoptar em caso de impedimento do presidente.

* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 95/99/M

Artigo 13.º

(Tramitação do processo)

1. Nos 30 dias subsequentes à publicação do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara aceite a dissertação ou, em alternativa, recomenda, com fundamento, ao candidato a sua reformulação.

2. Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato dispõe de um prazo de 90 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.

3. Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a dissertação reformulada, nem declarar que prescinde dessa faculdade.

4. As provas públicas de discussão devem ter lugar no prazo de 60 dias, a contar:

a) Do despacho de aceitação da dissertação;

b) Da data da entrega da dissertação reformulada ou da declaração de que se prescinde da reformulação.

Artigo 14.º

(Discussão)

1. A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de, pelo menos, 3 membros do júri, um dos quais deve ser o orientador da dissertação.

2. A discussão da dissertação não deve exceder 90 minutos e nela podem intervir todos os membros do júri.

3. Deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 15.º

(Deliberação do júri)

1. Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para a deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2. O membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.

3. A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

4. O regulamento de cada mestrado pode contemplar, relativamente aos candidatos aprovados, outras classificações.

5. Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta da qual constam os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

CAPÍTULO III

Doutoramento

Artigo 16.º

(Grau de doutor)

1. O grau de doutor comprova alto nível cultural numa determinada área de conhecimento, a realização de uma contribuição inovadora para o progresso do conhecimento e aptidão para a investigação científica.

2. O grau de doutor é concedido com referência ao ramo de conhecimento em que se insere a respectiva prova.

3. Os ramos de conhecimento em que a UAIA concede o grau de doutor são propostos pelo órgão estatutariamente competente e aprovados por portaria do Governador.

Artigo 17.º

(Prova de doutoramento)

A prova de doutoramento consiste na discussão pública de uma tese original, podendo envolver a prestação de provas complementares quando a regulamentação aplicável o impuser.

Artigo 18.º

(Habilitação de acesso)

1. Podem candidatar-se ao grau de doutor os titulares do grau de mestre ou de habilitação equivalente.

2. Podem também candidatar-se ao grau de doutor os licenciados com informação final mínima de «BOM» ou habilitação académica equivalente a esta e legalmente reconhecida, precedendo apreciação curricular realizada pelo Conselho Académico.

Artigo 19.º

(Candidaturas)

1. Os candidatos a doutoramento devem apresentar um requerimento dirigido ao Conselho Académico, formalizando a sua candidatura à obtenção do grau de doutor.

2. Do requerimento deve constar, para além do curriculum vitae, o domínio a investigar, o professor que escolheu para orientador e a aceitação deste.

3. Quem se encontrar nas condições definidas no n.º 2 do artigo anterior pode apresentar-se a provas de doutoramento sob sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 20.º

(Aceitação da candidatura)

1. A decisão sobre o requerimento de candidatura deve ter lugar nos 30 dias subsequentes à sua entrega.

2. A recusa da candidatura é fundamentada e só pode assentar na falta dos pressupostos legalmente exigidos.

3. No acto de aceitação da candidatura pode ser recomendada ao candidato a frequência e aprovação em unidades curriculares inseridas na estrutura de cursos de pós-graduação leccionados na UAIA.

4. Quando o candidato se apresente a doutoramento ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º, a deliberação do órgão competente pode ser condicionada a maioria qualificada.

Artigo 21.º

(Regulamento)

1. A UAIA elabora um regulamento de doutoramentos.

2. O regulamento define, para além das matérias referidas no presente diploma:

a) O processo de admissão e demais termos referentes à realização de provas de doutoramento;

b) As condições de preparação das provas de doutoramento;

c) A existência de provas complementares, sua natureza e condições de dispensa;

d) O modo de designação do orientador e os termos em que é feita a orientação;

e) As regras de constituição e funcionamento do júri, para além das constantes do presente diploma;

f) A duração das provas de doutoramento;

g) O processo de registo dos temas e dos planos da tese.

3. Os titulares do grau de mestre conferido pela UAIA podem ficar dispensados de todas as provas que não sejam a defesa pública da tese.

Artigo 22.º

(Relatório)

O orientador informa regularmente o Conselho Académico, por meio de relatório semestral, sobre a evolução dos trabalhos do candidato.

Artigo 23.º

(Registo do tema e do plano da tese)

1. Os candidatos devem proceder ao registo do tema da tese de doutoramento e do respectivo plano, de acordo com o regulamento referido no n.º 1 do Artigo 21.º deste diploma.

2. O registo caduca quando nos 5 anos subsequentes à sua realização não tenha lugar a entrega da tese.

Artigo 24.º

(Nomeação do júri)

O júri é nomeado pelo reitor nos 30 dias subsequentes à entrega da tese.

Artigo 25.º

(Constituição do júri)

1. O júri é constituído:

a) Pelo reitor, que preside, podendo delegar tal competência no vice-reitor;

b) Por três vogais, doutorados, sendo um, pelo menos, de uma instituição de ensino superior local;*

c) Pelo orientador, sempre que exista.

2. Um dos membros do júri é designado de entre docentes e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação do Território ou do exterior.

3. Pode ainda fazer parte do júri um especialista de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.

4. O júri deve integrar, pelo menos, 3 professores ou investigadores do ramo do conhecimento em que se insere a tese.

5. O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de 5 dias úteis, ser comunicado, por escrito, ao candidato e afixado em local público da UAIA.

* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 95/99/M

Artigo 26.º

(Tramitação do processo)

1. Nos 60 dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o júri profere despacho liminar no qual declara aceite a tese ou, em alternativa, recomenda, com fundamento, ao candidato a sua reformulação.

2. Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.

3. Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a tese reformulada nem declarar que prescinde dessa faculdade.

4. As provas públicas de discussão da tese devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar:

a) Do despacho de aceitação da tese;

b) Da data de entrega da tese reformulada ou da declaração de que se prescinde da reformulação.

5. A contagem dos prazos para a entrega e discussão da tese pode ser suspensa nos termos e situações previstos no artigo 11.º

Artigo 27.º

(Discussão da tese)

1. A discussão pública da tese não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri.

2. Na discussão da tese deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 28.º

(Deliberação do júri)

1. Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através da votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2. O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na decisão quando tenha sido designado vogal.

3. A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

4. O regulamento de cada doutoramento pode contemplar, relativamente aos candidatos aprovados, outras classificações.

5. Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constam os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

Artigo 29.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 27 de Março de 1996.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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