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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 8/93/M

Lei n.º 8/86/M

de 2 de Agosto

Serviços de apoio à Assembleia Legislativa

A regulamentação dos serviços de apoio à Assembleia Legislativa tem a sua sede na Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, sendo manifesta a desadequação das estruturas e a insuficiência do seu quadro de pessoal para a prossecução das atribuições e competência deste órgão de governo próprio do Território.

Com a presente lei visa-se a implementação de medidas que possibilitem a reestruturação gradual e equilibrada dos serviços de apoio à Assembleia Legislativa, conferindo-lhes uma orgânica renovada e dotando-os de meios humanos capazes de responder com eficiência e rapidez às solicitações mais imediatas.

Pelo exposto;

A Assembleia Legislativa de Macau decreta, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

CAPÍTULO I

Sede

Artigo 1.º

(Sede)

A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade de Macau, onde dispõe de instalações privativas no Palácio da Praia Grande.

Artigo 2.º

(Outras instalações)

A Assembleia Legislativa pode tomar de arrendamento ou requisitar ao Governador as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 3.º

(Secretário do Presidente)

1. O Presidente da Assembleia Legislativa tem um secretário da sua livre escolha e nomeação, o qual cessa funções a qualquer tempo por decisão daquele, e, em qualquer caso, no termo da legislatura.

2. O regime aplicável ao secretário do Presidente é o estabelecido na lei para o mesmo cargo do Gabinete do Governador.

CAPÍTULO II

Estrutura dos Serviços

SECÇÃO I

Definição e atribuições

Artigo 4.º

(Serviços)

A Assembleia Legislativa de Macau é apoiada por uma Secretaria-Geral, a qual compreende:

a) Serviços Técnicos;

b) Serviços Administrativos.

Artigo 5.º

(Serviços Técnicos)

1. São atribuições dos Serviços Técnicos assegurar o apoio técnico especializado aos trabalhos da Assembleia Legislativa e a execução de actividades de projecção externa que lhes forem cometidas pela Mesa, especialmente:

a) A tradução de chinês para português, e vice-versa, e a interpretação oral de todos os documentos de interesse para a Assembleia Legislativa;

b) O apoio bibliográfico aos trabalhos da Assembleia, facultando às Comissões e aos Deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer;

c) A gravação e reprodução por escrito das reuniões plenárias e outras julgadas convenientes;

d) O registo e arquivo dos textos apreciados pela Assembleia e a documentação dos Serviços Administrativos;

e) O tratamento da documentação relativa às legislaturas findas;

f) A assistência técnica ao Presidente, às Comissões e aos Deputados;

g) A verificação dos requisitos legais dos textos e diplomas emanados da Assembleia.

h) Assegurar o serviço de recepção e informação ao público.*

2. É ainda atribuição dos Serviços Técnicos, a colaboração na preparação do "Diário da Assembleia Legislativa" e de outras publicações que lhe sejam cometidas pela Mesa.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 6/89/M

Artigo 6.º

(Serviços Administrativos)

São atribuições dos Serviços Administrativos o desempenho de todas as tarefas administrativas indispensáveis ao regular funcionamento da Assembleia Legislativa, essencialmente a administração do pessoal e a contabilidade, a conservação dos móveis e imóveis afectos aos serviços da Assembleia, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro, e a elaboração de todo o expediente respeitante aos aspectos mencionados.

SECÇÃO II

Superintendência e direcção dos serviços

Artigo 7.º

(Superintendência e delegação de poderes)

1. Os serviços da Assembleia Legislativa dependem directamente da Mesa.

2. A Mesa pode delegar no seu presidente e este, por seu turno, subdelegar, no vice-presidente ou em qualquer deputado, a superintendência dos serviços da Assembleia Legislativa, bem como a competência referida na alínea c) do artigo 20.º

Artigo 8.º

(Secretário-geral e secretário-geral adjunto)

1. A Assembleia Legislativa tem um secretário-geral e um secretário-geral adjunto.

2. O secretário-geral coordena as actividades dos Serviços Administrativos e Técnicos, submetendo a despacho os assuntos que careçam de resolução superior.

3. O secretário-geral pode receber da Mesa delegação de competência para despachar assuntos correntes e a competência prevista na alínea b) do artigo 20.º

4. O secretário-geral adjunto substitui o secretário-geral nas suas faltas e impedimentos e exerce as funções que lhe forem subdelegadas pelo secretário-geral nos termos do número anterior.

CAPÍTULO III

Regime do pessoal

Artigo 9.º

(Quadros e categorias)

O quadro e as carreiras do pessoal permanente dos serviços da Assembleia Legislativa são os constantes do mapa I anexo.

Artigo 10.º

(Estatuto do pessoal)

1. O pessoal referido no artigo anterior tem os direitos e as obrigações gerais dos restantes funcionários e agentes da função pública do Território, sem prejuízo do disposto nesta lei.

2. Não é permitido a nenhum funcionário ou agente da Assembleia Legislativa o exercício de qualquer outra função pública ou particular, salvo autorização, caso a caso, dada pela Mesa, tendo em conta a legislação sobre acumulações.

Artigo 11.º

(Dever de sigilo)

1. Os funcionários e agentes em serviço na Assembleia Legislativa estão obrigados, sob pena que poderá ir até à demissão e sem prejuízo do procedimento criminal a que porventura houver lugar, a guardar sigilo profissional, não podendo nomeadamente desvendar segredos que, directa ou indirectamente, digam respeito às actividades da Assembleia ou dos Deputados.

2. As gravações feitas das reuniões do Plenário ou das Comissões são consideradas documentos de carácter reservado, ficando a sua consulta dependente de prévia autorização do Presidente, ouvida a Mesa, salvo para os Deputados que, nos termos regimentais, necessitem de a elas ter acesso.

Artigo 12.º*

(Secretário-geral)

O secretário-geral tem o estatuto de director de serviços (coluna 1) e será provido em comissão de serviço, por escolha, mediante apreciação curricular, de entre licenciados, com reconhecida competência, aptidão e experiência profissionais, adequadas ao exercício das funções.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 13.º*

(Secretário-geral adjunto)

1. O secretário-geral adjunto tem o estatuto de chefe de departamento e será provido em comissão de serviço, por escolha e mediante apreciação curricular, de entre indivíduos:

a) Licenciados, com reconhecida competência, aptidão e experiência profissionais, adequadas ao exercício das funções;

b) Não licenciados, com especiais qualificações, reconhecida competência e comprovada experiência profissional para o exercício do cargo.

2. Na situação prevista na alínea b) do número anterior, juntamente com o respectivo extracto de despacho de nomeação, é publicado o "curriculum" do nomeado no Boletim Oficial.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 14.º

(Redactores da língua portuguesa)

1. A carreira de redactor da língua portuguesa desenvolve-se pelas categorias de redactor de 2.ª classe, 1.ª classe, principal e chefe, a que correspondem, respectivamente, os graus 1, 2, 3 e 4 dos escalões constantes da mapa II anexo.

2. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, mediante concurso de prestação de provas a que poderão candidatar-se os habilitados com o 11.º ano de escolaridade cuja formação se adeque à especificidade das funções.

3. O acesso a grau superior depende da realização de concurso documental e da permanência no grau imediatamente inferior por um período de 3 anos, com classificação de serviço não inferior a "Bom", ou de 2 anos com classificação de "Muito Bom". *

4. O provimento no grau 4 faz-se em comissão de serviço, por escolha, de entre redactores da língua portuguesa principais com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria com classificação não inferior a "Bom".

5. A mudança de escalão opera-se, após 2 anos de serviço no escalão imediatamente anterior e com classificação de serviço não inferior a "Bom". *

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 15.º

(Restante pessoal)

O ingresso, a progressão e a promoção ou acesso do pessoal não referido nos artigos anteriores far-se-ão nos termos da lei geral.

Artigo 16.º

(Outras situações)

1. Podem ser contratados além do quadro ou requisitados pela Mesa, por sua iniciativa ou mediante proposta das Comissões, juristas e outros especialistas destinados a coadjuvar os trabalhos da Assembleia Legislativa.

2. Quando circunstâncias especiais o exijam, pode ser admitido pessoal eventual em regime de assalariamento ou de contrato de tarefa que possua preparação adequada ao exercício das respectivas funções.

3. A Mesa pode celebrar contratos com entidades públicas ou privadas para a realização de estudos e trabalhos de natureza técnica ou especializada com dispensa da aplicação do regime da lei geral.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 17.º

(Competência relativa ao pessoal)

Compete à Mesa praticar todos os actos relativos ao provimento e situação dos funcionários e agentes ao serviço da Assembleia Legislativa e exercer sobre eles o poder disciplinar, nos termos gerais da legislação sobre funcionalismo público.

CAPÍTULO IV

Regime financeiro

Artigo 18.º

(Gestão financeira)

1. A gestão financeira da Assembleia Legislativa é assegurada por um Conselho Administrativo, responsável perante a Mesa.

2. Compõem o Conselho Administrativo: *

a) Um deputado, eleito pelo Plenário;*

b) O secretário-geral;*

c) Um funcionário do quadro da Assembleia a designar pela Mesa.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 19.º

(Orçamento)

1. O Orçamento Geral do Território incluirá, na parte das despesas, uma verba global destinada à Assembleia Legislativa.

2. O orçamento da Assembleia Legislativa será elaborado pelo Conselho Administrativo, segundo as indicações da Mesa, e aprovado pelo Plenário.

3. Aprovado o orçamento, a Assembleia Legislativa comunicará ao Governador a verba global das despesas previstas para o novo ano económico.

4. São autorizadas transferências de verbas entre dotações da Assembleia Legislativa, mediante deliberação da Mesa.

Artigo 20.º

(Autorização de despesas)

A autorização para a realização de despesas compete:

a) Até $ 10 000,00, ao secretário-geral;

b) Até $ 50 000,00, ao Conselho Administrativo;

c) Para além de $ 50 000,00, à Mesa.

Artigo 21.º

(Fiscalização e julgamento)

1. O Conselho Administrativo elaborará e submeterá à Mesa, para aprovação do Plenário, as contas do exercício financeiro da Assembleia Legislativa.

2. Uma vez aprovadas, as contas de gerência da Assembleia Legislativa serão remetidas ao Governador para efeitos de julgamento pelo Tribunal Administrativo.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

(Regulamentação)

A organização interna dos serviços técnicos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa é objecto de regulamentação pela Mesa, através de normas a publicar na II Série do "Diário da Assembleia Legislativa".

Artigo 23.º*

(Remunerações extraordinárias)

Ao funcionário ou agente que secretarie a Mesa nas reuniões plenárias é abonada, por cada reunião, uma senha de presença de valor correspondente a 12% do índice 100.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 24.º

(Senhas de presença aos intérpretes-tradutores)

1. Os intérpretes-tradutores do quadro têm direito, por cada reunião plenária ou das comissões em que participem, a uma senha de presença de montante correspondente a 15% do índice 100 da tabela indiciária e, a partir de quatro horas de sessão, a uma senha complementar de montante correspondente a 5% do mesmo índice por cada hora de trabalho.*

2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, contam-se como uma hora os períodos superiores a trinta minutos.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

Artigo 25.º*

(Termo da legislatura)

Terminada a legislatura ou em caso de dissolução, o pessoal em serviço na Assembleia Legislativa fica sob a directa dependência da Comissão Permanente até à verificação dos poderes dos novos membros da Assembleia.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/86/M

Artigo 26.º

(Transição do chefe da secretaria)

1. O actual chefe da secretaria transita para secretário-geral adjunto, com provimento definitivo.

2. O provimento do cargo de secretário-geral adjunto passa a ser o constante do artigo 13.º, após cessar funções o actual titular.

Artigo 27.º

(Outras transições)

A transição do restante pessoal que presta serviço na Assembleia Legislativa processa-se do seguinte modo:

a) O redactor da língua chinesa para letrado de 2.ª classe (1.º escalão), com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1984 e para letrado de 1.ª classe (1.º escalão), a partir de 1 de Julho de 1986;

b) O redactor para a língua portuguesa para redactor da língua portuguesa de 2.ª classe (1.º escalão), com provimento definitivo, a partir da data do ingresso;

c) O terceiro-oficial (1.º escalão), em comissão de serviço, para categoria e escalão idênticos, com provimento definitivo, a partir de 21 de Dezembro de 1985;

d) O escriturário-dactilógrafo (4.º escalão), para idêntica categoria (5.º escalão), a partir de 1 de Julho de 1986;

e) O escriturário-dactilógrafo (2.º escalão), para idêntica categoria (3.º escalão), a partir de 1 de Julho de 1986;

f) O servente (2.º escalão) para idêntica categoria (3.º escalão), a partir de 1 de Julho de 1986.

Artigo 28.º

(Anotação)

As transições previstas nos dois artigos anteriores operam-se independentemente de quaisquer formalidades, excepto a anotação do Tribunal Administrativo e a publicação no "Boletim Oficial".

Artigo 29.º

(Norma transitória)

Podem ser providos como redactores da língua portuguesa os candidatos aprovados em concurso válido para redactores para a língua portuguesa.

Artigo 30.º

(Requisição de intérpretes-tradutores)

1. Enquanto não forem preenchidos os lugares de intérprete-tradutores as respectivas funções são exercidas por intérpretes-tradutores da Direcção dos Assuntos Chineses, na situação de requisição ao abrigo da legislação vigente.

2. Estes funcionários beneficiam das senhas de presença previstas no artigo 24.º

Artigo 31.º

(Encargos orçamentais)

Os encargos orçamentais decorrentes da execução desta lei são satisfeitos, no presente ano económico, de acordo com as disponibilidades existentes no Orçamento Geral do Território, para o corrente ano ou, caso necessário, por abertura de crédito com contrapartida em saldos orçamentais de exercícios findos.

Artigo 32.º

(Revogação)

É revogada a Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/80/M, de 30 de Agosto, e demais legislação que a contrarie as disposições desta lei.

Artigo 33.º

(Vigência)

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Aprovada em 17 de Julho de 1986.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

Promulgada em 26 de Julho de 1986.

Publique-se.

O Governador, Joaquim Pinto Machado.

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MAPA I

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º

I. PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA

1 Secretário-geral;

1 Secretário-geral adjunto;

1 Chefe de secção.

II. PESSOAL TÉCNICO

a) Carreira de letrado:

2 Letrado, letrado-chefe, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.

b) Carreira de redactor da língua portuguesa:

2 Redactor da língua portuguesa, redactor-chefe, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.

c) Carreira de intérprete-tradutor:

3 Intérprete-tradutor principal, de 1.ª classe, de 2.ª classe, de 3.ª classe ou estagiário.

III. PESSOAL AUXILIAR TÉCNICO

2 Adjunto-técnico, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.*

2 Assistente de relações públicas, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.*

IV. PESSOAL ADMINISTRATIVO

4 Primeiro, segundo ou terceiro-oficial.*

3 Escriturário-dactilógrafo.*

V. PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES

a) Carreira de motorista de ligeiros:

1 Motorista de ligeiros.

b) Carreira de contínuo:

1 Contínuo.

c) Carreira de servente:

1 Servente.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 6/89/M

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MAPA II*

Carreira de redactor da língua portuguesa

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/91/M

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