Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 8/81/M
BO N.º:	10/1981
Publicado em:	1981.3.7
Página:	289

Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.

Versão Chinesa

Revogado por :	Decreto-Lei n.º 5/98/M - Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.

Categorias relacionadas :	COMUNICAÇÕES OFICIAIS E SÍMBOLOS DA ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 5/98/M

Decreto-Lei n.º 8/81/M

de 7 de Março

Artigo único - 1. É elevado para seis meses o prazo de validade fixado na lei para as certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território e que aqui devam produzir efeitos.

2. O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo de outro prazo legal de validade superior.