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Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis

 

• Lei n.º 11/2017: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
• Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, Informações de referência.

 

• Lei n.º 20/2019: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
• Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999, Informações de referência.

 

• Leis e decretos-leis que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1999 por
  “não terem sido adoptados como legislação da Região AdministrativaEspecial de Macaunos termos da Lei de Reunificação”,“terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma” (até 20 de Agosto de 2020)