---

   Home > Legislação > Códigos e Outros > Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis

 

Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis

 

• Lei n.º 11/2017: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
• Informações de referência fornecida pelo DSAJ: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, Informações de referência.

 

• Lei n.º 20/2019: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.