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Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis

 

• Lei n.º 11/2017: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
• Informações de referência fornecida pelo DSAJ: Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, Informações de referência.