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Número 50
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Dezembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação n.º 13-E/99:

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 4/99/M:

Decreto-Lei n.º 97/99/M:

Decreto-Lei n.º 98/99/M:

Decreto-Lei n.º 99/99/M:

Decreto-Lei n.º 100/99/M:

Decreto-Lei n.º 101/99/M:

Decreto-Lei n.º 102/99/M:

Decreto-Lei n.º 103/99/M:

Decreto-Lei n.º 104/99/M:

Decreto-Lei n.º 105/99/M:

Decreto-Lei n.º 106/99/M:

Decreto-Lei n.º 107/99/M:

Decreto-Lei n.º 108/99/M:

Decreto-Lei n.º 109/99/M:

Decreto-Lei n.º 110/99/M:

Decreto-Lei n.º 111/99/M:

Portaria n.º 519/99/M:

Portaria n.º 520/99/M:

Portaria n.º 521/99/M:

Portaria n.º 522/99/M:

Portaria n.º 523/99/M:

Portaria n.º 524/99/M:

Portaria n.º 525/99/M:

Portaria n.º 526/99/M:

Portaria n.º 527/99/M:

Portaria n.º 528/99/M:

Portaria n.º 529/99/M:

Portaria n.º 530/99/M:

Portaria n.º 531/99/M:

Portaria n.º 532/99/M:

Portaria n.º 533/99/M:

Portaria n.º 534/99/M:

Portaria n.º 535/99/M:

Portaria n.º 536/99/M:

Portaria n.º 537/99/M:

Portaria n.º 538/99/M:

Portaria n.º 539/99/M:

Portaria n.º 540/99/M:

Portaria n.º 541/99/M:

Portaria n.º 542/99/M:

Portaria n.º 543/99/M:

Portaria n.º 544/99/M:

Portaria n.º 545/99/M:

Portaria n.º 546/99/M:

Portaria n.º 547/99/M:

Portaria n.º 548/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 225/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Decreto n.º 112/82:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 224/99:

Decreto do Presidente da República n.º 68/94:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 223/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 33/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 222/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 72/83:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 221/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Decreto n.º 113/82:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 220/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 46 650:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 219/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 10/92:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 218/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 19/93:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 217/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 50/78:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 216/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 15/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 215/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 214/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 62/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 213/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 53/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 212/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 17/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 211/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 22/93:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 210/99:

Decreto do Presidente da República n.º 11/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 11/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 209/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Decreto-Lei n.º 246/71:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 208/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 23/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 207/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 133/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 190/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 45066:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 191/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Decreto-Lei n.º 286/71:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 192/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Decreto n.º 161/78:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 193/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 28/85:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 194/99:

Decreto do Presidente da República n.º 10/92:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 10/92:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 195/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 7/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 196/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Serviços Jurídicos e de Tratados

Decreto n.º 764/74:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 200/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aviso n.º 66/91:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 201/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Decreto-Lei n.º 48295:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 202/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 33/85:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 203/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 4/87:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 204/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto-Lei n.º 49209:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 205/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 16/94:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 124/99:

Aviso n.º 125/99:

Aviso n.º 126/99:

Aviso n.º 132/99:

Aviso n.º 134/99:

Aviso n.º 135/99:

Aviso n.º 136/99:

Aviso n.º 140/99:

Aviso n.º 141/99:

Aviso n.º 142/99:

Aviso n.º 143/99:

Aviso n.º 165/99:

Aviso n.º 166/99:

Aviso n.º 167/99:

Aviso n.º 168/99:

Aviso n.º 169/99:

Aviso n.º 171/99:

Aviso n.º 172/99:

Aviso n.º 173/99:

Aviso n.º 174/99:

Aviso n.º 175/99:

Aviso n.º 176/99:

Aviso n.º 177/99:

Aviso n.º 178/99:

Aviso n.º 179/99:

Aviso n.º 180/99:

Aviso n.º 185/99:

Aviso n.º 191/99:

Aviso n.º 192/99:


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 5/99/M:

Lei n.º 6/99/M:

Decreto-Lei n.º 112/99/M:

Decreto-Lei n.º 113/99/M:

Portaria n.º 549/99/M:

Portaria n.º 550/99/M:

Portaria n.º 551/99/M:

Portaria n.º 552/99/M:

Portaria n.º 553/99/M:

Portaria n.º 554/99/M:

Portaria n.º 555/99/M:

Portaria n.º 556/99/M:

Portaria n.º 557/99/M:

Portaria n.º 558/99/M:

Portaria n.º 559/99/M:

Portaria n.º 560/99/M:

Portaria n.º 561/99/M:

Portaria n.º 562/99/M:

Portaria n.º 563/99/M:

Portaria n.º 564/99/M:

Portaria n.º 565/99/M:

Portaria n.º 566/99/M:

Portaria n.º 567/99/M:

Portaria n.º 568/99/M:

Portaria n.º 569/99/M:

Portaria n.º 570/99/M:

Portaria n.º 571/99/M:

Portaria n.º 572/99/M:

Portaria n.º 573/99/M:

Portaria n.º 574/99/M:

Portaria n.º 575/99/M:

Portaria n.º 576/99/M:

Portaria n.º 577/99/M:

Portaria n.º 578/99/M:

Portaria n.º 579/99/M:

Portaria n.º 580/99/M:

Portaria n.º 581/99/M:

Portaria n.º 582/99/M:

Portaria n.º 583/99/M:

Portaria n.º 584/99/M:

Portaria n.º 585/99/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:


3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 226/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 227/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Decreto n.º 21/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 228/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 40539:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 229/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto n.º 157/75:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 230/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 47098:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 231/99:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 42/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 45/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 233/99:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 234/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 41125

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto-Lei n.º 215/71:


4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 54-A/97:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Decreto do Governo n.º 63/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 24/87:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 114/99/M:

Assembleia Legislativa:

Imprensa Oficial: