  |  |  |   |
[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]
|
| |||||||||||
| Revogado por : | |||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 14/2013
Portaria n.º 546/99/M
de 13 de Dezembro
Considerando que diversas Convenções da Organização Marítima Internacional determinam a obrigação de designação de autoridades para efeitos da sua execução, a obrigação de feitura e envio de relatórios e de prestação de informações;
Atenta a necessidade de assegurar o cumprimento de tais obrigações no que respeita à à aplicação dessas convenções em Macau, é conveniente definir e cometer essas competências a uma entidade da Administração Pública de Macau.
Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.° 1 e pelo n.° 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:
Artigo único. É designada a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.
Governo de Macau, aos 9 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]
| | | | |
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0