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Número 50
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Dezembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

2.º SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

3.º SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

4.º SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação n.º 13-E/99:

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 4/99/M:

Decreto-Lei n.º 97/99/M:

Decreto-Lei n.º 98/99/M:

Decreto-Lei n.º 99/99/M:

Decreto-Lei n.º 100/99/M:

Decreto-Lei n.º 101/99/M:

Decreto-Lei n.º 102/99/M:

Decreto-Lei n.º 103/99/M:

Decreto-Lei n.º 104/99/M:

Decreto-Lei n.º 105/99/M:

Decreto-Lei n.º 106/99/M:

Decreto-Lei n.º 107/99/M:

Decreto-Lei n.º 108/99/M:

Decreto-Lei n.º 109/99/M:

Decreto-Lei n.º 110/99/M:

Decreto-Lei n.º 111/99/M:

Portaria n.º 519/99/M:

Portaria n.º 520/99/M:

Portaria n.º 521/99/M:

Portaria n.º 522/99/M:

Portaria n.º 523/99/M:

Portaria n.º 524/99/M:

Portaria n.º 525/99/M:

Portaria n.º 526/99/M:

Portaria n.º 527/99/M:

Portaria n.º 528/99/M:

Portaria n.º 529/99/M:

Portaria n.º 530/99/M:

Portaria n.º 531/99/M:

Portaria n.º 532/99/M:

Portaria n.º 533/99/M:

Portaria n.º 534/99/M:

Portaria n.º 535/99/M:

Portaria n.º 536/99/M:

Portaria n.º 537/99/M:

Portaria n.º 538/99/M:

Portaria n.º 539/99/M:

Portaria n.º 540/99/M:

Portaria n.º 541/99/M:

Portaria n.º 542/99/M:

Portaria n.º 543/99/M:

Portaria n.º 544/99/M:

Portaria n.º 545/99/M:

Portaria n.º 546/99/M:

Portaria n.º 547/99/M:

Portaria n.º 548/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 225/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Decreto n.º 112/82:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 224/99:

Decreto do Presidente da República n.º 68/94:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 223/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 33/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 222/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 72/83:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 221/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Decreto n.º 113/82:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 220/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 46 650:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 219/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 10/92:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 218/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 19/93:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 217/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 50/78:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 216/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 15/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 215/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 214/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 62/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 213/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 53/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 212/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 17/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 211/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 22/93:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 210/99:

Decreto do Presidente da República n.º 11/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 11/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 209/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Decreto-Lei n.º 246/71:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 208/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 23/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 207/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 133/80:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 190/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 45066:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 191/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Decreto-Lei n.º 286/71:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 192/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Decreto n.º 161/78:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 193/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 28/85:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 194/99:

Decreto do Presidente da República n.º 10/92:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 10/92:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 195/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 7/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 196/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Serviços Jurídicos e de Tratados

Decreto n.º 764/74:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 200/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aviso n.º 66/91:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 201/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Decreto-Lei n.º 48295:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 202/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto do Governo n.º 33/85:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 203/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 4/87:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 204/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto-Lei n.º 49209:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 205/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 16/94:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 124/99:

Aviso n.º 125/99:

Aviso n.º 126/99:

Aviso n.º 132/99:

Aviso n.º 134/99:

Aviso n.º 135/99:

Aviso n.º 136/99:

Aviso n.º 140/99:

Aviso n.º 141/99:

Aviso n.º 142/99:

Aviso n.º 143/99:

Aviso n.º 165/99:

Aviso n.º 166/99:

Aviso n.º 167/99:

Aviso n.º 168/99:

Aviso n.º 169/99:

Aviso n.º 171/99:

Aviso n.º 172/99:

Aviso n.º 173/99:

Aviso n.º 174/99:

Aviso n.º 175/99:

Aviso n.º 176/99:

Aviso n.º 177/99:

Aviso n.º 178/99:

Aviso n.º 179/99:

Aviso n.º 180/99:

Aviso n.º 185/99:

Aviso n.º 191/99:

Aviso n.º 192/99:


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 5/99/M:

Lei n.º 6/99/M:

Decreto-Lei n.º 112/99/M:

Decreto-Lei n.º 113/99/M:

Portaria n.º 549/99/M:

Portaria n.º 550/99/M:

Portaria n.º 551/99/M:

Portaria n.º 552/99/M:

Portaria n.º 553/99/M:

Portaria n.º 554/99/M:

Portaria n.º 555/99/M:

Portaria n.º 556/99/M:

Portaria n.º 557/99/M:

Portaria n.º 558/99/M:

Portaria n.º 559/99/M:

Portaria n.º 560/99/M:

Portaria n.º 561/99/M:

Portaria n.º 562/99/M:

Portaria n.º 563/99/M:

Portaria n.º 564/99/M:

Portaria n.º 565/99/M:

Portaria n.º 566/99/M:

Portaria n.º 567/99/M:

Portaria n.º 568/99/M:

Portaria n.º 569/99/M:

Portaria n.º 570/99/M:

Portaria n.º 571/99/M:

Portaria n.º 572/99/M:

Portaria n.º 573/99/M:

Portaria n.º 574/99/M:

Portaria n.º 575/99/M:

Portaria n.º 576/99/M:

Portaria n.º 577/99/M:

Portaria n.º 578/99/M:

Portaria n.º 579/99/M:

Portaria n.º 580/99/M:

Portaria n.º 581/99/M:

Portaria n.º 582/99/M:

Portaria n.º 583/99/M:

Portaria n.º 584/99/M:

Portaria n.º 585/99/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:


3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 226/99:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 227/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Decreto n.º 21/88:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 228/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 40539:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 229/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto n.º 157/75:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 230/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 47098:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 231/99:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 42/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 45/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 233/99:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 234/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Decreto-Lei n.º 41125

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto-Lei n.º 215/71:


4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 54-A/97:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Decreto do Governo n.º 63/84:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto do Governo n.º 24/87:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 114/99/M:

Assembleia Legislativa:

Imprensa Oficial:


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