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Diploma:

Despacho n.º 139/SAS/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.17

Página:

8076-(766)

  • Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
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  • SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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