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Diploma:

Despacho n.º 139/SAS/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.17

Página:

8076-(766)

  • Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Revogado por :
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024 - Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024

    Despacho n.º 139/SAS/99

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