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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 229/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.17

Página:

8076-(823)

  • Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 73/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970.
  • Decreto do Presidente da República n.º 229/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.
  • Decreto n.º 157/75 - Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.
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    Decreto do Presidente da República n.º 229/99

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    Decreto n.º 157/75

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