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Diploma:

Portaria n.º 526/99/M

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8023

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas.
Notas em LegisMac

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Portaria n.º 526/99/M

de 13 de Dezembro

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