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Diploma: | Portaria n.º 526/99/M | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8023 | | |
| - Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas.
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Portaria n.º 526/99/M
de 13 de Dezembro
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